09/07/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 12:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:37

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
11/04/2025 14:18

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
20/03/2025 16:16

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
20/03/2025 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2025 16:12

Juntada de Certidão FUPEN
20/03/2025 16:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/03/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 17:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/03/2025 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2025 14:16

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 14:57

Expedição de Mandado
05/03/2025 14:47

Juntada de COMPROVANTE
03/03/2025 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
27/01/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:30

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES
18/01/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDEVAL HENRIQUE MATSUSHIMA TAVARES
13/12/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 17:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/11/2024 17:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/11/2024 17:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/11/2024 17:08

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
11/11/2024 17:08

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
06/11/2024 18:25

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE
23/10/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO GODOI ALVES
18/10/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 17:18

Recebidos os autos
07/10/2024 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:39

Expedição de Mandado
07/10/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2024 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/10/2024 19:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/09/2024 14:56

Conclusos para decisão
27/09/2024 22:24

Recebidos os autos
27/09/2024 22:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2024 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2024 13:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2024 00:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2024 18:57

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/09/2024 16:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2024 20:23

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 15:59

Expedição de Mandado
16/08/2024 15:01

Recebidos os autos
16/08/2024 15:01

Juntada de CUSTAS
24/07/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 22:37

Recebidos os autos
10/07/2024 22:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2024 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 13:38

Recebidos os autos
05/07/2024 13:38

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/07/2024 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 11:42

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 11:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
05/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 19:10

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/07/2024 15:32

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
04/07/2024 09:23

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2024 17:36

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
03/07/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2024 12:37

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/07/2024 12:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2024 12:36

Juntada de Certidão
03/07/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
12/06/2024 17:11

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/06/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
11/06/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
11/06/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
11/06/2024 16:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
24/05/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/05/2024 11:07

Juntada de Certidão
11/05/2024 01:00

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO GODOI ALVES
07/05/2024 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/05/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2024 11:08

Recebidos os autos
24/04/2024 11:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 13:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/04/2024 12:50

Recebidos os autos
23/04/2024 12:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/04/2024
23/04/2024 12:50

Baixa Definitiva
23/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
18/04/2024 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/03/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO GODOI ALVES
26/03/2024 19:07

Juntada de Petição de substabelecimento
22/03/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:41

Juntada de Petição de substabelecimento
18/03/2024 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/03/2024 17:57

Juntada de Petição de substabelecimento
10/03/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2024 13:07

Recebidos os autos
01/03/2024 13:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/02/2024 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 18:15

Juntada de ACÓRDÃO
27/02/2024 10:26

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
27/02/2024 10:24

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
26/02/2024 14:30

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/12/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 15:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2023 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/12/2023 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2023 14:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59
13/12/2023 09:10

Pedido de inclusão em pauta
13/12/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 17:53

CONCLUSOS PARA REVISÃO
06/12/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/09/2023 09:43

Recebidos os autos
12/09/2023 09:43

Juntada de PARECER
12/09/2023 09:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 13:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2023 12:19

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
20/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 14:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/08/2023 14:23

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2023 14:23

Recebidos os autos
09/08/2023 14:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2023 14:23

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/08/2023 14:15

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
08/08/2023 17:36

Recebidos os autos
08/08/2023 17:36

Juntada de CONTRARRAZÕES
07/08/2023 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2023 19:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/07/2023 13:47

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/06/2023 14:37

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
15/05/2023 13:26

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
28/04/2023 01:14

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:44

Juntada de Certidão
27/04/2023 15:57

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
27/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2023 18:26

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2023 13:40

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/04/2023 12:36

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
12/04/2023 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 13:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE EVERSON ALVES RODRIGUES
02/04/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2023 14:52

Recebidos os autos
31/03/2023 14:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
31/03/2023 14:15

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
30/03/2023 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 13:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/03/2023 13:33

Juntada de COMPROVANTE
30/03/2023 07:27

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO GODOI ALVES
28/03/2023 15:57

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
28/03/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 17:11

Expedição de Mandado
22/03/2023 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:05

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
20/03/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:29

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
20/03/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/03/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
15/03/2023 14:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/03/2023 18:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 12:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
08/03/2023 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 13:03

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/02/2023 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2023 17:55

Juntada de Petição de substabelecimento
07/02/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 17:20

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2023 11:59

MANDADO DEVOLVIDO
31/01/2023 13:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 01:01

Conclusos para decisão
30/01/2023 19:14

MANDADO DEVOLVIDO
30/01/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/01/2023 15:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/01/2023 14:53

Recebidos os autos
25/01/2023 14:53

Juntada de CIÊNCIA
25/01/2023 14:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 09:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 18:06

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 17:53

Expedição de Mandado
24/01/2023 17:53

Expedição de Mandado
24/01/2023 17:50

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
22/01/2023 12:11

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
10/01/2023 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
30/11/2022 13:52

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/11/2022 16:59

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 15:27

Juntada de Certidão
25/11/2022 15:25

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
25/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 18:07

Expedição de Mandado DE PRISÃO
11/11/2022 12:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/11/2022 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
10/11/2022 15:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE RODOLFO GODOI ALVES
07/11/2022 12:58

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/11/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 13:13

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
29/09/2022 12:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
13/09/2022 13:49

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
27/08/2022 02:25

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 13:43

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
08/08/2022 12:19

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/07/2022 14:04

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/07/2022 15:36

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
14/06/2022 12:42

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
10/05/2022 12:53

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/04/2022 13:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/04/2022 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
13/04/2022 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/04/2022 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
05/04/2022 17:15

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
05/04/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 15:04

Recebidos os autos
04/04/2022 15:04

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2022 00:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 09:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2022 09:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
18/03/2022 09:50

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/03/2022 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/03/2022 16:06

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
04/03/2022 14:27

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
07/02/2022 16:54

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
25/01/2022 14:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 12:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
12/01/2022 17:18

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2022 14:09

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
11/01/2022 10:28

MANDADO DEVOLVIDO
22/12/2021 15:16

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
17/12/2021 18:41

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2021 17:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 12:42

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2021 13:34

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2021
10/12/2021 13:34

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:25

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
01/12/2021 01:04

Conclusos para despacho
30/11/2021 01:00

DECORRIDO PRAZO DE EVERSON ALVES RODRIGUES
23/11/2021 17:18

Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
22/11/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 17:13

Expedição de Mandado
12/11/2021 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/11/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 15:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/11/2021 17:12

Expedição de Mandado
19/10/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
18/10/2021 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2021 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
28/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:57

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
28/09/2021 12:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/09/2021 09:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 18:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/09/2021 16:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
27/09/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
27/09/2021 12:38

Juntada de Certidão
27/09/2021 08:30

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/09/2021 13:50

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
24/09/2021 13:47

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
15/09/2021 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
10/09/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
01/09/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2021 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 10:42

Recebidos os autos
01/09/2021 10:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/08/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/08/2021 14:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
27/08/2021 18:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
27/08/2021 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 15:03

APENSADO AO PROCESSO 0003560-18.2021.8.16.0090
25/08/2021 15:03

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
23/08/2021 13:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 10:13

MANDADO DEVOLVIDO
20/08/2021 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/08/2021 15:57

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 12:19

Recebidos os autos
10/08/2021 12:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 14:28

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2021 14:26

MANDADO DEVOLVIDO
08/08/2021 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
07/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Processo: 0002360-73.2021.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/06/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EVERSON ALVES RODRIGUES RODOLFO GODOI ALVES DECISÃO 1.

O Ministério Público ofertou denúncia em face de EVERSON ALVES RODRIGUES e RODOLFO GODOI ALVES, já qualificados, dando-os como incursos nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11343/2006 (evento 37.1).

Os acusados RODOLFO GODOI ALVES e EVERSON ALVES RODRIGUES apresentaram defesas preliminares (eventos 62.1 e 70.1), por meio de seus defensores, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária, reservando-se ao direito de rebaterem os fatos narrados na denúncia em sede de alegações finais.

DECIDO. 2.

Os acusados através de seus defensores, apresentaram defesa preliminar alegando matérias atinentes ao mérito da ação penal, não apresentando nenhuma hipótese de absolvição sumária.

O artigo 397, do CPP, alterado pela Lei 11.719/08, estatui que: “Art.397 - Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente”.

Assim, trata-se de uma espécie de julgamento antecipado do processo no contexto criminal.

As alegações contidas em sede de defesa preliminar não têm o condão de elidir a justa causa para o oferecimento da denúncia, tendo em mente que o inquérito policial traz indícios suficientes de autoria e materialidade referente à prática do crime. 3.

Para o recebimento da denúncia nos crimes de drogas há de se atentar a duas condições, quais sejam a presença dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e a inocorrência das hipóteses do art. 395 do Código de Processo Penal.

A denúncia ofertada nos presentes autos preenche os requisitos do art. 41 do CPP visto que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação do acusado e apresenta o rol de testemunhas.

Observa-se da inicial acusatória que o d.

Promotor de Justiça analisou o fato delituoso de forma individualizada, descrevendo a conduta, sua característica de tipicidade, resultado e nexo causal, a aparente ausência de causas de justificação (que, aliás, são encargos da defesa demonstrar sua existência) e a culpabilidade, descrevendo, de forma pormenorizada, o fato delituoso imputado ao réu.

Não se verifica a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do CPP.

Prima facie, o fato narrado na exordial acusatória constitui crime, ou seja, encontra tipicidade aparente, ao menos em tese, no artigo 33 da Lei 11.343/2006.

Neste sentido, imperioso se analisar a existência de justa causa para a acusação.

Divergentes são as posições doutrinárias quanto ao conceito de justa causa, sendo, no entanto, deveras amplo e prevalecendo a noção de que para o recebimento da denúncia o Magistrado deve ater-se a analisar abstratamente a peça inicial, verificando se os fatos narrados possuem aparência de crime, vale dizer, se há ou não tipicidade aparente, sem, no entanto fazer juízo aprofundado acerca da capitulação legal, sendo que tal somente poderá ser feito por ocasião da sentença (emendatio e mutatio libelli).

A respeito, interessantes são as palavras de Fernando Capez[1]: “Entendemos que o juiz não pode receber a denúncia ou queixa com capitulação diversa, pois o momento para analisar a correta classificação do fato é o da sentença, aplicando-se o disposto no art. 383 do CPP (emendatio libelli).

Na fase do recebimento ocorre mera prelibação, devendo o juiz receber a denúncia como se encontra ou rejeitá-la integralmente, não podendo tecer exame aprofundado a respeito da correta classificação jurídica do fato.

Nesse sentido: STJ, 6ºT., RHC 4.881-RJ, DJU, 18 dez. 1995, p. 44625.” No entanto, em sede de crimes de drogas e tendo o legislador estabelecido a possibilidade de defesa preliminar certo é que devem ser analisados (como um plus) além dos requisitos dos arts. 41 e 395 do CPP elementos que indiquem a potencialidade de aplicação do jus puniendi estatal, sem, contudo valoração da prova ou juízo de valor antecipado.

Tal somente poderá ocorrer por ocasião da sentença.

Em linhas gerais a “justa causa” de que trata a lei pode ser tida como a existência de fundamentos de fato e de direito que importem na persecução criminal, tornando, portanto lícita a coação própria do processo penal.

Fundamento de direito é a análise de tipicidade aparente.

Isto é, verificação de se a conduta descrita encontra, ao menos em tese, subsunção a um tipo penal.

In casu, tal já restou superado por ocasião da análise da inocorrência das hipóteses do artigo 395 do CPP, sendo desnecessária nova repetição.

Importante nesse momento é verificar a existência dos “fundamentos de fato”, ou seja, a existência de suporte fático à denúncia.

Na espécie sub examen a denúncia foi informada pelas peças constantes do inquérito policial e, nestas peças se encontram realmente prova da existência de crime e indícios de autoria.

A prova da existência de crime, além de evidenciada através de depoimentos colhidos, está principalmente consubstanciada pelo auto de exibição e apreensão, auto de constatação de provisória de droga e laudo de exame toxicológico, restando comprovada inclusive a potencialidade ofensiva ao organismo da substância apreendida.

Indícios de autoria também recaem na pessoa do denunciado, estando demonstrado pelo conjunto probatório produzido na fase investigatória, além do fato de que foi apreendida grande quantidade de substância entorpecente em poder do denunciado.

Importa por fim ressaltar que o princípio in dubio pro reo (art. 386, VI do CPP) somente vigora por ocasião da prolação de sentença, não guardando qualquer relação com o recebimento da denúncia.

Em sede de fase processual anterior à sentença o princípio a ser considerado é o do in dubio pro societate (nesse sentido STF, RTJ 64/77).

E, mesmo na ocorrência de dúvida quanto a ocorrência dos fatos criminosos o Magistrado tem o dever de receber a denúncia.

Mister se faz salientar que não há a incidência de quaisquer das causas extintivas de punibilidade previstas no art. 107 do Código Penal. É de consignar, ainda, que resta inviabilizada a aplicação do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95 face o quantum da pena mínima in abstracto cominada ao tipo penal imputado.

Trata-se de crime cuja ação penal é de natureza pública incondicionada (art. 100 do Código Penal), sendo o Ministério Público parte legítima para a propositura de denúncia, independentemente de condição de procedibilidade (representação, requisição do Ministro da Justiça, etc.).

Em que pese não ser o presente incidente processual momento adequado e destinado à análise aprofundada das provas ou ainda abordagem do mérito da questão fática principal que se objetiva apurar a responsabilidade penal nestes autos principais de ação penal, não se pode olvidar que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes consubstancia-se em tipo misto alternativo congruente, não sendo necessária a efetiva comercialização da substância estupefaciante para a subsunção da conduta ao tipo legal, uma vez que já basta para a caracterização o “transportar”, o “fornecer, ainda que gratuitamente”, o “ter em depósito”, o “entregar, de qualquer forma” substância entorpecente já bastam para a configuração do crime em apreço.

Se não bastassem as condutas acima descritas elencadas no artigo 33, § 1º, inciso III da Lei 11.343/2006: “utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas”.

Ou ainda poder-se-ia cogitar a figura do § 2º: “induzir, instigar ou auxiliar alguém a uso indevido de droga”, bem como a figura do § 3º: “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, à pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem”.

Assim, evidencia-se dos autos que nada foi alegado na defesa preliminar capaz de rechaçar o fato delituoso narrado na denúncia e imputado aos réus. 4.

Posto isso, RECEBO A DENÚNCIA em relação aos acusados, nos moldes inicialmente oferecida. 5. À Secretaria para que inclua o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. 6.

Citem-se os acusados e intimem-se seus defensores, bem como as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa preliminar, depreque-se e se requisitem, se for o caso. 7. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, à Vara de Execuções Penais e ao Cartório Distribuidor da Comarca, notificando-se o recebimento da denúncia. 8.

Ciência ao Ministério Público. 9.

Cumpra-se.

Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
05/08/2021 10:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
04/08/2021 13:03

Recebidos os autos
04/08/2021 13:03

Juntada de Certidão
04/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:37

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 19:46

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:46

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:46

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:45

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:45

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:45

Expedição de Mandado
03/08/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
03/08/2021 19:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
03/08/2021 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 18:50

Juntada de Certidão
03/08/2021 18:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
03/08/2021 18:46

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:44

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/08/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/08/2021 18:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 18:36

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
03/08/2021 18:35

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/08/2021 18:34

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/07/2021 13:18

Recebidos os autos
29/07/2021 13:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 13:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/07/2021 00:28

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 17:14

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/07/2021 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 14:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/07/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 11:58

Conclusos para decisão
26/07/2021 18:16

Juntada de ACÓRDÃO
26/07/2021 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2021 17:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
24/07/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 13:19

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
23/07/2021 10:18

Conclusos para decisão
23/07/2021 10:17

Juntada de Certidão
23/07/2021 01:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/07/2021 09:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 11:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 11:36

MANDADO DEVOLVIDO
13/07/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2021 01:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 05:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/07/2021 00:00 ATÉ 23/07/2021 23:59
06/07/2021 23:20

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/07/2021 18:33

Pedido de inclusão em pauta
06/07/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 10:57

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/07/2021 15:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2021 21:07

MANDADO DEVOLVIDO
30/06/2021 11:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/06/2021 10:02

Recebidos os autos
30/06/2021 10:02

Juntada de PARECER
30/06/2021 10:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 15:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2021 15:37

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/06/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
28/06/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 16:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/06/2021 13:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 18:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/06/2021 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 17:50

Expedição de Mandado
25/06/2021 17:50

Expedição de Mandado
25/06/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/06/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 16:17

Conclusos para despacho INICIAL
25/06/2021 16:17

Distribuído por sorteio
25/06/2021 16:04

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2021 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
23/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2021 11:32

Conclusos para decisão
23/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
23/06/2021 11:29

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:28

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 11:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:47

Recebidos os autos
21/06/2021 14:47

Juntada de DENÚNCIA
19/06/2021 00:53

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 16:15

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
11/06/2021 16:15

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
08/06/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/06/2021 14:15

Alterado o assunto processual
08/06/2021 14:15

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
07/06/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 11:10

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
05/06/2021 14:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 15:00

Expedição de Mandado DE PRISÃO
04/06/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
02/06/2021 18:28

OUTRAS DECISÕES
02/06/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 15:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
02/06/2021 14:20

Recebidos os autos
02/06/2021 14:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
01/06/2021 18:25

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 18:23

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
01/06/2021 18:21

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
01/06/2021 18:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/06/2021 18:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS (ORÁCULO)
01/06/2021 18:18

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
01/06/2021 17:52

Recebidos os autos
01/06/2021 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/06/2021 17:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/06/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2021

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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