TJPR - 0000012-93.2015.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DE ARAUCARIA - PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CASEMIRO BUBNIAK

CPF *26.***.*69-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2025 13:15

    Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 06/02/2025 13:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/02/2025 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 03/02/2025 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 03/02/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 09:04

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 09:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2024 21:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/09/2024 15:37

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2024 18:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/06/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS

  • 07/11/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 10:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 10:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/08/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 18/08/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2020

  • 18/08/2022 08:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 09/08/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2022 10:31

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 10:31

    Juntada de CUSTAS

  • 09/08/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 08:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 08:43

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2022 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2020

  • 08/08/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2020

  • 08/08/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2020

  • 08/08/2022 17:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2020

  • 08/08/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 15:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/11/2021 01:03

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 12/11/2021 18:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/11/2021 18:33

    BENS APREENDIDOS

  • 27/09/2021 14:47

    Recebidos os autos

  • 27/09/2021 14:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2021

  • 27/09/2021 14:47

    Baixa Definitiva

  • 27/09/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 19:46

    Recebidos os autos

  • 10/08/2021 19:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL     Recurso:   0000012-93.2015.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   CASEMIRO BUBNIAK Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná   Vistos etc,   I – O requerente CASEMIRO BUBNIAK, interpôs recurso de apelação (mov. 171.1), por intermédio de seus advogados, MAGALI ELAINE VERA CAETANO e JOÃO CARLOS DERBLI, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária (mov. 165.1), que lhe condenou, pela prática do delito tipificado no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias multa e ao pagamento das despesas processuais.

    Constou na petição de interposição do recurso de apelação requerimento expresso para apresentação das razões recursais neste Tribunal.

    Determinada a intimação do apelante para a apresentação das razões recursais, conforme lhe faculta o artigo 600, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal, deixou transcorrer in albis o prazo de cumprimento de referida diligência (mov. 12, TJPR).

    Diante disso, foi determinada a intimação pessoal do réu, a fim de que constituísse novo defensor, “haja vista que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de o julgador nomear um novo advogado para o patrocínio da causa, é imprescindível a intimação para, querendo, constituir novo defensor, à sua escolha” (mov. 15.1, TJPR).   II – Sobreveio, porém, pedido de desistência (mov. 17.1), sendo imperioso consignar que os advogados que assinaram essa petição possuem poderes específicos para fazê-lo, conforme cópia do instrumento de mandato (mov. 48.2).   III – Dessa forma, homologo o pedido de desistência do recurso de apelação, e declaro extinto o procedimento recursal, com fundamento no art. 182, XVI, do Regimento Interno desta Corte.   IV - Intimem-se.   Curitiba (PR), data da assinatura digital.       MÁRIO HELTON JORGE Relator

  • 07/08/2021 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 18:03

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 05/08/2021 00:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/08/2021 14:23

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL     Recurso:   0000012-93.2015.8.16.0025 Classe Processual:   Apelação Criminal Assunto Principal:   Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s):   CASEMIRO BUBNIAK Apelado(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc.   I – Ciente da certidão de mov. 13.1, de decurso de prazo.   Compulsando os autos, verifica-se que os defensores do réu CASEMIRO BUBNIAK foram intimados (movs. 9 e 11, TJPR) para a apresentação das razões recursais, no prazo de 8 dias, conforme lhe faculta o artigo 600, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal.   Contudo, estes deixaram transcorrer in albis o prazo para a apresentação das razões recursais (mov. 12, TJPR).

    II – Diante da desídia dos causídicos, imperiosa a intimação pessoal do réu, a fim de que se constitua novo defensor, haja vista que a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, antes de o julgador nomear um novo advogado para o patrocínio da causa, é imprescindível a intimação para, querendo, constituir novo defensor, à sua escolha.

    Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:   HABEAS CORPUS.

    PROCESSUAL PENAL.

    INÉRCIA DO DEFENSOR CONSTITUÍDO INTIMADO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES.

    NOMEAÇÃO DIRETA DE DEFENSOR PÚBLICO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO.

    OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA.

    PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO DA ORDEM.

    ORDEM CONCEDIDA PARA DEFERIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE, A FIM DE QUE POSSA CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. 1.

    Ofende a garantia do devido processo legal e da ampla defesa a decisão que indefere pedido de intimação pessoal do réu para constituição de novo patrono, comprovada a recalcitrância de seu antigo procurador em oferecer contrarrazões a recurso interposto pela acusação.

    Precedentes. 2.

    Ordem concedida, em consonância com o parecer ministerial, para deferir a intimação pessoal do paciente, a fim de que possa constituir novo advogado. (HC 145.566/TO, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA).   III – Do exposto, determina-se à Seção da 2ª Câmara Criminal desta Corte para, em não sendo possível por outro meio, que expeça Carta de Ordem, para que o Juízo “a quo” determine a intimação pessoal do apelante, para que regularize a representação, no prazo de 5 dias, a fim de que sejam apresentadas as razões do recurso de apelação, no prazo de 8 dias, nos termos do artigo 600, parágrafo 4.º, do Código de Processo Penal.   IV – Autorizo à Chefia da Divisão a assinar os ofícios necessários.   V – Com o cumprimento do item III, ou decorrido os prazos, retornem à conclusão.   Curitiba, data da assinatura digital.

    MÁRIO HELTON JORGE Relator

  • 29/07/2021 23:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2021 15:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/07/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CASEMIRO BUBNIAK

  • 20/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 12:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2021 12:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 06/07/2021 17:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/07/2021 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 05/07/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 05/07/2021 14:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2021 14:43

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2020 16:32

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2020 15:51

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/03/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 15/03/2020 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 13:28

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/12/2019 13:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/11/2019 12:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2019 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 08/11/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/10/2019 10:32

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/10/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 22:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/09/2019 15:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 14:22

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/09/2019 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 19:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2019 17:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/08/2019 17:33

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 07:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 07:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2019 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2019 07:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 16/04/2019 16:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/04/2019 14:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2019 11:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/04/2019 18:32

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 10/04/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2019 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/04/2019 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2019 18:41

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2019 18:41

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2018 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2018 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:43

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2018 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/05/2018 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2018 20:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 13:42

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 13:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2018 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2018 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2018 08:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2018 13:45

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2017 18:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/11/2017 18:31

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 16/10/2017 18:00

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2017 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2017 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 09:16

    Recebidos os autos

  • 02/10/2017 09:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/10/2017 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2017 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 12:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2017 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2017 17:22

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 17:22

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2017 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2017 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2017 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2017 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 14:39

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2017 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2017 16:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2017 22:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2017 12:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 14:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2017 14:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/08/2017 17:22

    Expedição de Mandado

  • 04/08/2017 17:22

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2017 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2017 11:41

    Recebidos os autos

  • 04/05/2017 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2017 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 18:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2017 13:31

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 13:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 26/04/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CASEMIRO BUBNIAK

  • 23/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2017 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/03/2017 18:02

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 18:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2017 16:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/03/2017 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 14:04

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 13:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2017 13:44

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2017 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/02/2017 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2017 17:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2016 18:46

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2016 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/12/2016 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 11:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2016 17:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/12/2016 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2016 17:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/12/2016 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/12/2016 17:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/12/2016 17:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/12/2016 16:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/11/2016 12:32

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2016 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2016 17:51

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/11/2016 17:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 23/11/2016 17:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/11/2016 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/11/2016 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2015 16:05

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2015 16:02

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/03/2015 15:59

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/01/2015 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2015 18:38

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/01/2015 16:51

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2015 16:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/01/2015 14:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/01/2015 12:37

    Recebidos os autos

  • 07/01/2015 12:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 07/01/2015 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2015 19:40

    Recebidos os autos

  • 06/01/2015 19:40

    Juntada de PARECER

  • 06/01/2015 19:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2015 17:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/01/2015 16:57

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 06/01/2015 14:35

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2015 14:34

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 06/01/2015 14:31

    Recebidos os autos

  • 06/01/2015 14:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2015 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2015

Ultima Atualização
09/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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