12/06/2025 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 18:06

Recebidos os autos
29/05/2025 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2025 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2025 15:54

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
06/09/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 08:30

Recebidos os autos
03/09/2024 08:30

Juntada de Certidão
02/09/2024 01:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2024 19:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
30/08/2024 19:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/08/2024 19:15

Juntada de ACÓRDÃO
06/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 15:59

Recebidos os autos
06/08/2024 15:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024
06/08/2024 15:59

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:59

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:59

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:59

Baixa Definitiva
06/08/2024 15:58

Recebidos os autos
06/08/2024 15:58

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:58

Recebidos os autos
06/05/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/04/2024 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/04/2024 12:37

Recebidos os autos
29/04/2024 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2024 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2024 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2024 16:39

OUTRAS DECISÕES
24/04/2024 17:39

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
23/04/2024 16:30

Recebidos os autos
23/04/2024 16:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2024 16:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/04/2024 15:25

Recebidos os autos
16/04/2024 15:25

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/04/2024 15:25

Distribuído por dependência
16/04/2024 15:25

Recebido pelo Distribuidor
16/04/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
16/04/2024 14:53

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
02/04/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2024 12:27

Recebidos os autos
26/03/2024 12:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 14:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/03/2024 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2024 14:07

Recurso Especial não admitido
27/02/2024 17:06

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
27/02/2024 16:21

Recebidos os autos
27/02/2024 16:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/02/2024 16:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2024 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/02/2024 14:49

Recebidos os autos
23/02/2024 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/02/2024 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
23/02/2024 14:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
23/02/2024 14:49

Distribuído por dependência
23/02/2024 14:49

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 14:43

Juntada de Petição de recurso especial
23/02/2024 14:43

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 16:27

Recebidos os autos
31/01/2024 16:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 20:59

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
29/01/2024 15:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
29/01/2024 15:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 13:57

Juntada de ACÓRDÃO
29/01/2024 11:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 17:04

Arquivado Definitivamente
17/01/2024 17:04

Juntada de Certidão
10/01/2024 18:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2024 15:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 13:11

Juntada de MENSAGEIRO
10/01/2024 12:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 12:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/01/2024 00:00 ATÉ 26/01/2024 23:59
09/01/2024 16:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/12/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2023 02:54

Recebidos os autos
21/12/2023 02:54

Juntada de PARECER
21/12/2023 02:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2023 12:37

Recebidos os autos
20/12/2023 12:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 18:21

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/12/2023 17:11

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:26

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/12/2023 12:26

Recebidos os autos
15/12/2023 12:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/12/2023 12:26

Distribuído por dependência
15/12/2023 12:26

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 12:51

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/12/2023 12:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 06:58

PREJUDICADO O RECURSO
13/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/12/2023 10:13

Recebidos os autos
13/12/2023 10:13

Juntada de PARECER
13/12/2023 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 14:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2023 19:12

Recebidos os autos
11/12/2023 19:12

Juntada de CIÊNCIA
11/12/2023 19:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 18:49

REVOGADA DECISÃO ANTERIOR
11/12/2023 18:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/12/2023 18:36

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO
11/12/2023 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/12/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2023 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2023 07:34

Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 20:08

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2023 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/12/2023 13:59

Conclusos para despacho INICIAL
07/12/2023 13:59

Recebidos os autos
07/12/2023 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/12/2023 13:59

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
07/12/2023 10:56

Recebidos os autos
07/12/2023 10:56

Juntada de CIÊNCIA
07/12/2023 10:56

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2023 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/12/2023 18:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 18:18

Expedição de Mandado DE INTERNAÇÃO
06/12/2023 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2023 16:56

OUTRAS DECISÕES
06/12/2023 14:23

Conclusos para decisão
06/12/2023 12:50

Recebidos os autos
06/12/2023 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2023 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/12/2023 09:35

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/12/2023 13:33

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
04/12/2023 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 13:17

Juntada de ACÓRDÃO
04/12/2023 12:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
03/11/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2023 16:44

Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
23/10/2023 23:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/10/2023 17:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/10/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2023 17:04

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/11/2023 00:00 ATÉ 01/12/2023 23:59
23/10/2023 16:37

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2023 17:51

CONCLUSOS PARA REVISÃO
20/10/2023 17:51

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/10/2023 08:39

Recebidos os autos
18/10/2023 08:39

Juntada de PARECER
18/10/2023 08:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/10/2023 12:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/10/2023 08:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2023 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2023 15:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/10/2023 15:13

Conclusos para despacho INICIAL
11/10/2023 15:13

Recebidos os autos
11/10/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/10/2023 15:13

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
11/10/2023 14:45

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/10/2023 10:34

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/10/2023 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 10:17

Recebidos os autos
12/09/2023 10:17

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/09/2023 17:37

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
05/09/2023 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 15:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/08/2023 17:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/08/2023 12:37

Conclusos para decisão
20/08/2023 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
17/08/2023 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2023 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 17:35

Recebidos os autos
16/08/2023 17:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2023 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/08/2023 09:30

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/07/2023 12:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/07/2023 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/07/2023 09:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2023 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2023 10:21

Recebidos os autos
14/07/2023 10:21

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
08/07/2023 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2023 15:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/06/2023 15:15

Cancelada a movimentação processual
23/06/2023 08:19

INDEFERIDO O PEDIDO
19/06/2023 01:07

Conclusos para decisão
16/06/2023 14:14

Recebidos os autos
16/06/2023 14:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/06/2023 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 18:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/06/2023 18:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
15/06/2023 17:33

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
14/06/2023 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2023 09:14

MANDADO DEVOLVIDO
12/06/2023 18:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2023 13:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/05/2023 12:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2023 10:25

MANDADO DEVOLVIDO
10/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 16:14

Expedição de Mandado
10/05/2023 15:55

Juntada de COMPROVANTE
10/05/2023 14:31

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:27

MANDADO DEVOLVIDO
09/05/2023 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 22:16

Recebidos os autos
28/04/2023 22:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:45

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2023 17:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 15:37

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/04/2023 10:12

MANTIDA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
24/04/2023 16:16

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 01:09

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 15:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 15:45

Recebidos os autos
20/04/2023 15:45

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2023 14:59

Expedição de Mandado
20/04/2023 14:58

Expedição de Mandado
20/04/2023 14:56

Expedição de Mandado
20/04/2023 14:52

Expedição de Mandado
20/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
20/04/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
20/04/2023 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 14:30

Juntada de Certidão
20/04/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2023 14:28

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:28

Arquivado Definitivamente
03/04/2023 13:28

Juntada de Certidão
03/04/2023 13:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
01/04/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA
29/03/2023 19:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 16:12

Recebidos os autos
17/03/2023 16:12

Juntada de CIÊNCIA
17/03/2023 15:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 13:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/03/2023 13:27

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
15/03/2023 10:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2023 14:39

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/03/2023 14:39

Juntada de LAUDO
08/03/2023 16:04

Recebidos os autos
08/03/2023 16:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 07:13

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/03/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
06/03/2023 13:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 13:43

Juntada de ACÓRDÃO
06/03/2023 11:48

DENEGADO O HABEAS CORPUS
24/02/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2023 14:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 14:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2023 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 14:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
24/02/2023 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 18:38

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/02/2023 13:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/02/2023 13:42

Recebidos os autos
15/02/2023 13:42

Juntada de PARECER
15/02/2023 13:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 08:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 08:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2023 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 18:02

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2023 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2023 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 15:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2023 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
13/02/2023 15:00

Recebidos os autos
13/02/2023 15:00

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/02/2023 15:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
13/02/2023 14:04

Recebido pelo Distribuidor
13/02/2023 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
02/02/2023 01:11

Conclusos para decisão
01/02/2023 16:37

Juntada de INFORMAÇÃO
01/02/2023 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2023 17:57

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2023 14:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/01/2023 18:12

Recebidos os autos
19/01/2023 18:12

Juntada de CIÊNCIA
19/01/2023 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 22:08

MANTIDA A INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
18/01/2023 01:07

Conclusos para decisão
17/01/2023 15:12

Recebidos os autos
17/01/2023 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/01/2023 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2023 15:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/01/2023 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/01/2023 01:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/12/2022 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
02/08/2022 14:12

Arquivado Definitivamente
02/08/2022 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2022
29/07/2022 13:42

Juntada de Certidão
29/07/2022 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 12:56

APENSADO AO PROCESSO 0007752-11.2022.8.16.0170
27/07/2022 12:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
25/07/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 10:56

Recebidos os autos
18/07/2022 10:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2022 17:16

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/07/2022 16:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/07/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/07/2022 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 17:40

NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
12/07/2022 11:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/07/2022 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2022 15:37

Recebidos os autos
08/07/2022 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/07/2022 15:37

Distribuído por sorteio
08/07/2022 14:57

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
28/06/2022 20:15

Recebidos os autos
28/06/2022 20:15

Juntada de CIÊNCIA
28/06/2022 20:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2022 19:47

PROCESSO SUSPENSO
28/06/2022 19:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2022 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 10:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2022 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2022 11:06

Recebidos os autos
22/05/2022 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 20:05

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/05/2022 20:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2022 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 16:40

Conclusos para despacho
02/05/2022 22:18

Recebidos os autos
02/05/2022 22:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/04/2022 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2022 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 08:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2022 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/04/2022 16:07

Juntada de LAUDO
25/04/2022 08:37

OUTRAS DECISÕES
20/04/2022 01:07

Conclusos para decisão
19/04/2022 18:29

Juntada de Certidão
08/04/2022 13:11

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/12/2021 18:22

Recebidos os autos
12/12/2021 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007639-91.2021.8.16.0170 Processo: 0007639-91.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 28/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA (RG: 85162420 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*32-00) RUA ITAJUBA, 753 CASA - Jardim Cassandra - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-627 I – Depois de analisar detidamente os autos, entendo que realmente há dúvida quanto à sanidade mental do réu, seja ao tempo da infração (o que é relevante para se determinar sua imputabilidade), seja atualmente (o que é relevante para se decidir quanto à possibilidade de prosseguimento do feito).

Com efeito.

Em que pese não haja nesses autos nenhum laudo médico atestando que o acusado é portador de algum transtorno mental, do exame da certidão de antecedentes criminais do réu ao mov. 4.1, extraída do sistema oráculo, extrai-se que o acusado já teve medidas de segurança aplicadas em seu desfavor em razão da prática do crime de roubo.

Além disso, o próprio acusado disse em seu interrogatório perante a autoridade policial (mov. 1.9) que “em relação aos fatos noticiados no boletim de ocorrência diz que é doente, tem esquizofrenia e que estava internado na UPA de Toledo, na data de ontem 27/07/21, e que seu internamento era pra ficar inicialmente oito dias; Que o mesmo diz que saiu da UPA fugido, por volta das 12:00 horas de ontem e foi para sua casa; Que o mesmo diz que toma remédios controlados, e que vive dopado e que não aguentava mais o tratamento”.

Pois bem.

Diante de tais elementos, tenho que há fundada suspeita quanto à sanidade mental do acusado, aptas a justificar a instauração do incidente de insanidade mental do acusado, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal, abaixo transcrito: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.

II – Assim sendo, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento deduzido pelo Ministério Público no item ‘7’ da Cota Ministerial anexa à denúncia (mov. 33.1) e determino a instauração de incidente de insanidade mental do indiciado, que deverá ser autuado em apartado (Código de Processo Penal, art. 153).

III – Fica desde já nomeado o defensor do acusado como seu curador.

IV – Considerando que o acusado já se encontra recolhido junto ao Complexo Médico Penal, solicite-se o agendamento e realização do exame de sanidade mental do réu, devendo ser respondidos os quesitos já apresentados pelo Ministério Público (mov. 33.1, p. 6).

V – Ante a instauração do incidente, suspendo o presente processo-crime, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal.

VI – Diligências e intimações necessárias. Toledo-PR, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
01/12/2021 16:41

PROCESSO SUSPENSO
01/12/2021 16:39

APENSADO AO PROCESSO 0012647-49.2021.8.16.0170
01/12/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
01/12/2021 16:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/12/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 17:53

DEFERIDO O PEDIDO
25/11/2021 15:53

Conclusos para despacho
19/11/2021 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
17/11/2021 22:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 13:37

OUTRAS DECISÕES
11/11/2021 01:00

Conclusos para decisão
10/11/2021 19:22

Juntada de Certidão
10/11/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 19:19

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
20/10/2021 19:13

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA
08/10/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
27/09/2021 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2021 07:38

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Almirante Barroso, 3222 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4805 - E-mail: [email protected] Processo: 0007639-91.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 28/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ALEX EDUARD MINGA MATHEUS DE SOUZA MARTINUCI Réu(s): DENIS RODRIGO CARDOSO DE SOUSA Vistos e examinados.

I.

Preenchidos os requisitos do artigo 41 e ausentes as hipóteses de rejeição liminar conforme artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA de mov. 33.1, dando o(s) réu(s) como incurso(s) no(s) tipo(s) penal(is) nela especificado(s).

II.

Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, CITE(M)-SE o(s) réu(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, cientificando-lhe(s) de que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos, justificações, especificar provas e arrolar testemunhas (artigo 396-A, Código de Processo Penal).

Na hipótese de réu(s) preso(s), sobrevindo informação de custódia em outro Estado, expeça-se carta precatória, independentemente de novo despacho.

III.

Caso o(a,s) acusado(a,s), citado(a,s), não constitua(m) advogado, determino à serventia a indicação de advogado (um para cada, a fim de evitar defesa conflitante), conforme lista organizada e divulgada no sítio eletrônico da OAB/PR, para que represente(m) os interesses do(a,s) acusado(a,s) no processo.

IV.

NOTIFIQUE(M)-SE para, aceitando o encargo, apresentar resposta à acusação.

Antes da notificação, porém, deverá o cartório atentar para a presença de advogado(a,s) na fase de inquérito policial ou para a juntada de procuração no processo, intimando-se, neste caso, o(a,s) respectivo(a,s) defensor(a,es) para confirmar a representação em juízo e responder à acusação.

V.

CIENTIFIQUE-SE que, caso venha a arrolar testemunhas para falar exclusivamente de sua vida pregressa, o acusado deverá preferir declarações escritas ao depoimento oral diante do MM.

Juiz Criminal.

VI.

CIENTIFIQUE-SE que, no caso de mudança de endereço, deverá comunicar o novo endereço a este Juízo, sob pena de, nas fases subsequentes, o processo seguir à sua revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.

VII.

Verificando que o réu se oculta para ser citado – fato que deve ser detalhadamente certificado – fica o Oficial de Justiça, desde logo, AUTORIZADO a proceder a citação por hora certa, nos termos do artigo 362 do Código de Processo Penal.

VIII.

PROVIDENCIEM-SE os antecedentes do réu (Código de Normas), pelo sistema Oráculo, do Instituto de Identificação do Estado do Paraná e da Justiça Federal da 4ª Região.

IX.

OBSERVE-SE o disposto no artigo 201, § 2º e § 4º do Código de Processo Penal.

X.

COMUNIQUE-SE à distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná e à Delegacia de Polícia, entre outros órgãos afins (Código de Normas).

XI.

Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

XII.

COMUNIQUE-SE o recebimento da denúncia aos processos criminais em que eventualmente o réu esteja sendo processado, inclusive execução da pena.

XIII.

Diante do teor do item7 da cota ministerial de mov. 33.1, entendo que realmente há elementos indiciários sobre a inimputabilidade do acusado.

Por outro laudo, deixo a análise para instauração do incidente para após a apresentação de resposta à acusação, oportunidade na qual será verificada as hipóteses de absolvição sumária, conforme artigo 397, CPP.

INTIME-SE.

Ciência ao Ministério Público.

Toledo, datado e assinado digitalmente.

Figueiredo Monteiro Neto Juiz de Direito
14/09/2021 21:29

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/09/2021 16:17

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/09/2021 16:16

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
14/09/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:07

Expedição de Mandado
03/09/2021 23:16

Recebidos os autos
03/09/2021 01:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 13:29

Recebidos os autos
25/08/2021 13:29

Juntada de Certidão
25/08/2021 08:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
23/08/2021 20:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 20:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 20:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
23/08/2021 20:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/08/2021 20:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/08/2021 20:16

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2021 18:10

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
20/08/2021 13:57

Conclusos para decisão
20/08/2021 13:47

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 13:38

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
20/08/2021 13:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
13/08/2021 14:40

Recebidos os autos
13/08/2021 14:40

Juntada de DENÚNCIA
10/08/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 21:34

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
06/08/2021 21:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
30/07/2021 20:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 19:29

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 16:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/07/2021 08:22

Recebidos os autos
30/07/2021 08:22

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
30/07/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 07:49

Ato ordinatório praticado
29/07/2021 18:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 18:25

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/07/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
29/07/2021 18:08

Expedição de Mandado DE PRISÃO
29/07/2021 17:06

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2021 15:12

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
29/07/2021 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
29/07/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
29/07/2021 13:07

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:56

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
28/07/2021 13:50

Alterado o assunto processual
28/07/2021 13:48

Conclusos para decisão
28/07/2021 13:16

Recebidos os autos
28/07/2021 13:16

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
28/07/2021 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 11:00

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
28/07/2021 10:24

Recebidos os autos
28/07/2021 10:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/07/2021 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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