09/07/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:43

Transitado em Julgado em 20/06/2025
20/06/2025 02:44

Decorrido prazo de COLEGIO BORGES AMORIM LTDA - ME em 19/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/06/2025.
05/06/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0000805-97.2025.8.17.8223 DEMANDANTE: COLEGIO BORGES AMORIM LTDA - ME DEMANDADO(A): GLAYCE DE CARLA DANTAS DA SILVA SENTENÇA

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifico que conforme id 196309880, a parte autora foi intimada expressamente para comprovar, mediante documento hábil, a condição de optante pelo Simples Nacional ou de Microempreendedor Individual (MEI), conforme exigido pelo art. 8º, §1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e o Enunciado nº 135 do FONAJE.

Em atendimento à determinação judicial supra, o autor acostou aos autos a certidão simplificada apresentada assentada sob o id 197256794.

Constato que tal documento não atende ao requisito legal necessário para legitimar sua atuação no polo ativo perante o Juizado Especial Cível.

A simples apresentação de certidão simplificada não é suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora é efetivamente optante pelo Simples Nacional ou enquadrada como Microempreendedor Individual (MEI).

Assim, persistindo a ausência dessa comprovação específica e indispensável, fica configurada a ilegitimidade ativa da parte autora para litigar sob o rito sumaríssimo previsto na Lei nº 9.099/95.

Neste sentido, a jurisprudência dos Juizados Especiais é pacífica ao exigir a clara demonstração documental da condição especial para figurar como parte ativa nesses procedimentos.

RECURSO INOMINADO - PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL - Vedação para propositura de demanda no sistema dos juizados especiais.

De acordo com a regra do art. 8º da Lei nº 9.099/95 , somente podem demandar nos juizados especiais cíveis as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da Lei Complementar nº 123/2006 , de 14-12-2006, as empresas de pequeno porte.

Figurando no polo ativo pessoa jurídica sem comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não optante pelo simples nacional, é de ser reconhecida, de ofício, a sua incapacidade para propor ação no rito do juizado especial.

Feito extinto de ofício.

Recurso prejudicado. (TJRS - RIn *10.***.*24-05 - 4ª T.R.Cív. - Relª Gisele Anne Vieira de Azambuja - J. 28.11.2014 ).

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.

AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO.

UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº *10.***.*50-79, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) - (TJ-RS - "Recurso Cível": *10.***.*50-79 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019).

Assim, reconhecendo a ilegitimidade ativa da parte autora, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença publicada e registrada via sistema.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho.

Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Com retorno dos autos do Colégio Recursal, aguarde-se pronunciamento das partes pelo prazo de 10 dias, em seguida, arquivem-se.

CANCELE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA.

Olinda, data informada na assinatura eletrônica.

Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito
03/06/2025 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:35

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 08:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
27/05/2025 17:35

Indeferida a petição inicial
27/05/2025 09:58

Conclusos para julgamento
27/05/2025 09:58

Conclusos cancelado pelo usuário
23/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:09

Conclusos para despacho
16/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2025.
10/04/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 11:59

Juntada de Petição de certidão (outras)
13/03/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:13

Conclusos cancelado pelo usuário
11/03/2025 13:13

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2025 08:30, 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h.
14/02/2025 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (Outras) • Arquivo

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