TJPR - 0004528-68.2020.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

6ª SDP DE FOZ DO IGUACU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALAN PATRICK SIMOES RIBEIRO

CPF *14.***.*39-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/01/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/01/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2023 14:13

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/11/2022 17:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/10/2022 10:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 15:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ALAN PATRICK SIMÕES RIBEIRO

  • 29/07/2022 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2022 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 20/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2022 21:12

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 17:38

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2022 17:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2022 15:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/02/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 14:11

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2022 18:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004528-68.2020.8.16.0030 Intime-se o noticiado ALAN PATRICK SIMOES RIBEIRO, para que, em 05 dias, junte aos autos prova efetiva da propriedade do bem apreendido no presente feito que se pretende eventual restituição.

    Após, vista ao Ministério Público.

    Dil.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 17/11/2021 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2021 14:13

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004528-68.2020.8.16.0030 Abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o bem apreendido.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 10/11/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2021 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004528-68.2020.8.16.0030 I – Acolho o parecer ministerial de item 66.1, uma vez que o máximo da pena abstrata do crime tipificado no artigo 340 do Código Penal corresponde a 06 (seis) meses de prisão simples, fato este que, cominado com artigo 109, inciso VI do Código Penal, acarreta no prazo prescricional de três e 03 (três) anos.

    No entanto, tem-se que o autor do fato, ao tempo do crime, era menor de 21 (vinte e um anos), devendo assim o prazo prescricional ser reduzido da metade (artigo 115, do Código Penal), findando, destarte, em 01 (um) ano e 06 (seis) meses.

    II – Assim, transcorreram mais de um ano e seis meses entre a data em que o crime foi consumado e a presente data, sem que houvesse causa interruptiva de prescrição.

    III – Em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, julgo extinta a punibilidade do noticiado, com fulcro no artigo 107, IV, 1ª figura do Código Penal.

    IV – Dispenso a intimação do noticiado (Enunciado 105 do FONAJE).

    P.R.I.   EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 29/09/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 13:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/09/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 12:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2021 15:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 20/09/2021 14:02

    PRESCRIÇÃO

  • 17/09/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/08/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 15:18

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004528-68.2020.8.16.0030 Defiro o parecer ministerial de item 52.1.

    Designe-se nova audiência de transação penal, intimando o noticiado no endereço indicado para comparecimento.

    Diligencias necessárias.      Int.   EDERSON ALVES Juiz de Direito      

  • 28/07/2021 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/07/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 17:44

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/05/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 15:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 12/05/2021 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2021 14:50

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/05/2021 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2021 13:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:39

    Expedição de Mandado

  • 07/05/2021 14:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 16:58

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/05/2021 16:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 13:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/06/2020 13:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2020 17:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/05/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 16:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2020 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2020 11:38

    Recebidos os autos

  • 23/03/2020 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 11:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2020 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2020 14:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/03/2020 16:04

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 16:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/03/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 16:47

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 27/02/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 15:29

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/02/2020 15:13

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 15:00

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:00

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2020 13:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/02/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - APREENSÃO (SNBA)

  • 14/02/2020 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2020 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/02/2020 15:38

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:32

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2020 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/02/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 13/02/2020 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/02/2020 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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