TJPR - 0007687-50.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 3ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE TOLEDO/PR

CNPJ: 76.205.806/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0031-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/02/2023 12:05

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2023 06:56

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 06:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/01/2023 08:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/01/2023 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/01/2023

  • 28/01/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 19:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/01/2023 19:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2023 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/01/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2023 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 16/01/2023 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/01/2023 13:35

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 11/01/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 18:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:38

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:38

    Juntada de CUSTAS

  • 16/12/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/12/2022 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 11:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 29/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/11/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 01:11

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 25/10/2022 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 12:48

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 19/09/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 18:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 01/09/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 27/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 24/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 15:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2022 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 20:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2022 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:34

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 08:34

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2022 01:01

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 03/08/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 26/07/2022 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/07/2022 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 04:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 29/11/2021 17:15

    APENSADO AO PROCESSO 0012481-17.2021.8.16.0170

  • 16/11/2021 19:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2021 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 09/11/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 05/11/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 16:23

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 19/10/2021 08:23

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 08:23

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 17:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 16/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007687-50.2021.8.16.0170   1.

    Indefiro o petitório de mov. 32.1, haja vista que a isenção à que alude o enunciado orientativo do FUNJUS nº 38 trata da taxa judiciária e não das custas de distribuição, as quais, não estão dispensadas e não foram recolhidas nos autos de embargos. 2.

    Intime-se.

    Toledo, 13 de outubro de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 13/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 01:08

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 08/10/2021 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 19:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007687-50.2021.8.16.0170   Vistos, etc.   1.

    Ante a manifestação do exequente no mov. 23.1, de concordância com o seguro garantia apresentado no mov. 17.4, apólice nº 02-0775-0661693, que engloba o valor principal e honorários advocatícios sucumbenciais de 10%, conforme cálculo do mov. 17.2, para fins de garantia da execução, lavre-se o competente termo de penhora, intimando as partes para os devidos fins. 2.  Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 05 de outubro de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 05/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2021 04:04

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 23/09/2021 18:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 12:14

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/08/2021 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 16/08/2021 19:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007687-50.2021.8.16.0170   Vistos etc.   1.

    Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) o débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou garantir(em) a execução, conforme artigo 8º da Lei nº 6.830/80, sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos forem necessários para quitação do débito, artigo 10 do mesmo diploma legal. 2.

    Garantido o juízo, poderá(ão) oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta), artigo 16 da Lei nº 6.830/80, contados da intimação. 3.

    Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I do CPC. 4.

    Não sendo efetuado o pagamento, nem garantido o juízo, proceda-se à penhora de bens do(s) executado(s) e, não sendo encontrado(s) o(s) devedor(es), proceda-se ao arresto de bens.

    Em se tratando de empresa, deverá o Oficial de Justiça certificar minuciosamente sobre a sua situação, se está ou não em funcionamento, se outra está instalada em seu lugar, seu ramo de atividade etc. 5.

    Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. 6.

    Expeça-se o competente AR, mandado ou Carta Precatória, para citação e demais atos. 7.

    Apesar do sistema PROJUDI acusar "suspeita de prevenção" da presente execução em relação a outras ações já cadastras nesse sistema, essas se referem a CDAs diversas, razão pela qual mantenho o trâmite da presente execução perante este Juízo. 8.

    Intimem-se.

    Toledo, 29 de julho de 2021.

    Eugênio Giongo Juiz de Direito.

  • 29/07/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/07/2021 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:54

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:48

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 08:48

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 12/07/2021 14:43

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