29/11/2022 09:54

Arquivado Definitivamente
28/11/2022 14:02

Recebidos os autos
28/11/2022 14:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/11/2022 10:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2022 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
16/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 09:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
03/10/2022 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 22:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 21:59

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
14/09/2022 15:00

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
05/09/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2022 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
23/08/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
02/08/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
25/07/2022 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 14:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/07/2022 14:26

Recebidos os autos
14/07/2022 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/07/2022 10:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2022
08/07/2022 10:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 23:13

DEFERIDO O PEDIDO
11/04/2022 11:22

Conclusos para decisão
04/04/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 17:00

Conclusos para despacho
11/02/2022 10:40

Juntada de Certidão
05/02/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
30/12/2021 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 00:00

Intimação

VISTOS: I - Considerando a informação contida na petição retro, dando conta da realização do pagamento dos débitos tributários pelo executado, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

II - Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado.

III – Levantamentos de eventuais constrições necessárias.

IV - Registre-se.

Publique-se. Intimem-se.

V - Após o trânsito em julgado, caso não haja recolhimento das custas remanescentes devidas ao FUNJUS, determino à Secretaria o cumprimento da Instrução Normativa nº 12/2017, ressalvado eventual benefício da assistência judiciária gratuita.

VI - Oportunamente, arquivem.

Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
30/11/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/11/2021 14:47

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/11/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
27/10/2021 13:31

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
18/10/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0000755-78.2013.8.16.0056 Processo: 0000755-78.2013.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.373,06 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARIA APARECIDA RAMOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 24.01.2012 (evento 1.1/1.2) pelo Município de Cambé/PR em face de Maria Aparecida Ramos.

A executada foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 21.1).

Realizada a pesquisa de veículo via Renajud, foram inseridas restrições em veículos de propriedade da executada (evento 46.1).

Expedido mandado de penhora, o cumprimento deste restou frustrado, conforme certidão de evento 70.1.

Em nova tentativa, foi penhorado e avaliado o imóvel gerador do débito tributário na data de 11.06.2014 (evento 76.1).

Após pesquisa de endereço da parte executada, expedida intimação, esta retornou com informação negativa (evento 136.1).

Expedida nova carta, a executada foi intimada da penhora por carta com aviso de recebimento por ela assinado (evento 152.1).

Na sequência, a Fazenda requereu a intimação da COHAPAR a fim de que esta apresentasse o contrato firmado em relação ao imóvel gerador do débito tributário (evento 157.1).

O pedido foi deferido (evento 159.1), tendo a COHAPAR juntado os documentos aos autos em evento 171.1/171.4.

Após, a Fazenda requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (evento 176.1).

Contudo, a carta expedida retornou com informação negativa (evento 183.1).

Realizada pesquisa de endereço (evento 189.1), o Município requereu a intimação da executada por edital (evento 194.1).

Expedido o mandado, este não foi cumprido, vez que a parte solicitou cálculo geral do débito (evento 237.1).

Na sequência, o Município reiterou o pedido de evento 194.1 (evento 256.1).

A executada, em evento 261.1/261.3, compareceu ao feito requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contudo, o despacho de evento 263.1 determinou a sua intimação para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência.

Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 269.0).

Assim, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido (evento 283.1).

Após, o Município requereu a hasta pública do bem penhorado no feito (evento 288.1).

Contudo, o despacho de evento 291.1 determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca da ocorrência de eventual prescrição intercorrente.

Intimado, o Município defendeu a existência de causas interruptivas da prescrição, eis que houve citação e penhora do imóvel gerador do débito tributário, bem como que a ausência de leilão não invalida a penhora realizada (evento 297.1).

Em evento 299.1, a executada requereu a elaboração do cálculo das custas processuais.

Vieram-me conclusos. É o breve relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, vislumbra-se a ocorrência de prescrição intercorrente, vejamos.

Prevista no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), a prescrição intercorrente tem por finalidade evitar a perenização do conflito quando o devedor não é encontrado para citação, ou, ainda, quando não localizados bens passíveis de penhora.

O instituto prestigia a segurança jurídica, pois freia o trâmite de ações que não logram qualquer resultado prático ao Fisco.

Além disso, há evidente otimização dos recursos públicos, seja pelo expurgo de ações que assoberbam o Judiciário, ou em razão do saneamento do trabalho das próprias procuradorias, sem contar a economia de recursos públicos destinados a tais executivos.

De acordo com o art. 40, caput § 4º, da Lei nº 6.830/80: Art. 40.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4º deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Neste contexto, convém destacar a Súmula nº 314 do STF: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

Logo, nos termos da Lei de Execução Fiscal, duas são as situações que acarretam a suspensão da execução fiscal: a) não localização do devedor; d) devedor localizado, mas não encontrados bens penhoráveis.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, com base no artigo 1.036, do CPC, que dispõe sobre a sistemática dos recursos repetitivos para a criação de precedentes que são vinculados a todo o Poder Judiciário nacional, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, representativo da controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), definiu várias teses jurídicas a respeito da configuração da prescrição intercorrente nas ações que tramitam sob o rito da Lei Federal nº 6.830/1980 (LEF): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa Destaca-se do acórdão prolatado no julgamento do REsp 1340553/RS, que o Superior Tribunal de Justiça alterou seu posicionamento sobre a configuração da prescrição intercorrente, posto que, anteriormente, exigia-se a conjugação de dois fatores, quais sejam, o decurso do lapso prescricional legalmente previsto e a caracterização de inércia, culpa, atribuída à Fazenda Pública exequente.

No novel entendimento do STJ, não mais se exige a caracterização de inércia, de culpa, atribuída à Fazenda Pública, bastando, tão somente, o decurso do lapso prescricional material legalmente previsto, cuja contagem inicia-se automaticamente a partir de marcos pré-estabelecidos na decisão paradigma, independentemente da declaração nos autos de suspensão ou arquivamento provisório da execução fiscal, nos termos do art. 40 e parágrafos da LEF.

Assim, no novo procedimento estabelecido pelo STJ, no primeiro momento em que for constatada a não localização do executado ou a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, o ente público deverá ser intimado, iniciando-se o prazo de um ano de suspensão do processo e automaticamente o quinquênio prescricional intercorrente, nos moldes da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça.

Sob tal prisma, o julgado perfilhou o entendimento de que o espírito do art. 40, da Lei 8630/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário.

Com efeito, eternizar as execuções a cargo da Fazenda Pública não revela qualquer Justiça, já que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações, conforme os critérios estabelecidos no aludido julgado, pautados na lei que rege a matéria.

Segundo o Ministro Relator Marco Campbell, as decisões e os despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais.

Além disso, em consonância com a relatoria, somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, de modo que meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional.

Nesse sentido, é também o posicionamento do TJPR: TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

TAXAS.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXERCÍCIOS DE 2009 e 2010.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM O DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO DO DEVEDOR.

JULGAMENTO DO RESP 1.340.553/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.

TESES FIRMADAS.

ARTIGO 40 DA LEF.

TERMO “A QUO”.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DE 1 ANO, SEGUIDA DO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICONAL. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 12.09.2019) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 12.09.2019) No presente caso, verifica-se que a única penhora realizada no feito se deu em 11.06.2014 (evento 76.1). Portanto, constata-se que desde a realização da penhora até a presente data, transcorreu lapso temporal superior a 06 (seis) anos, sem que qualquer nova causa de interrupção se operasse no período, razão pelo qual, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Cumpre apontar que, conforme entendimento consolidado pelo STJ e já mencionado anteriormente, a penhora interrompe o prazo prescricional.

Contudo, a penhora realizada no feito foi procedida sem que houvesse a regular citação da parte executada, sendo nula de pleno direito.

De mais a mais, ressalta-se que que o débito tributário não é eterno, devendo ser aplicada a prescrição para assegurar a segurança jurídica das relações.

Tendo a Fazenda a oportunidade de dar regular prosseguimento ao feito e não o fazendo, verificando-se a ausência de providencias frutíferas, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Nesse sentido já decidiram os Tribunais: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ICMS.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PENHORA.

FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL.

HASTA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE LICITANTES.

PROVIDÊNCIAS INFRUTÍFERAS.

Decorridos mais de nove anos da penhora de fração de bem imóvel do executado sem que tenha sido satisfeito o crédito tributário pelo insucesso das hastas públicas decorrente da ausência de licitantes, é de ser extinta a execução fiscal pela prescrição intercorrente pela falta de providências úteis.

Com efeito, constatada a dificuldade na alienação da fração do imóvel penhorado, o credor por mais de oito anos não tentou localizar outros bens, limitando-se a pedir sucessivamente a renovação dos leilões da fração de 25% de terreno.

Hipótese, ainda, em que o valor da fração do imóvel penhorado era manifestamente insuficiente para a satisfação do crédito.

Recurso desprovido. (TJ-RS - AC: *00.***.*36-21 RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Data de Julgamento: 16/12/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM PENHORADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Embora a efetiva constrição patrimonial seja apta a interromper a prescrição intercorrente, a mera existência de penhora, ausente qualquer esforço da exequente para satisfazer seu crédito através da venda do bem, não é capaz de impedir indefinidamente o curso do prazo prescricional intercorrente, sob pena de beneficiar a exequente desidiosa e tornar a execução fiscal imprescritível, o que iria de encontro ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.340.553. (TRF-4 - AC: 50093152620174047112 RS 5009315-26.2017.4.04.7112, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 07/05/2019, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DEVEDOR.

EXECUÇÃO FISCAL.

TAXA COLETA DE LIXO.

CORREÇÃO DO POLO PASSIVO.

ALIENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO.

INCLUSÃO DO ADQUIRENTE.

DESCABIDO.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CONFIGURADA. 1.

In casu, descabido o redirecionamento da execução fiscal ao adquirente, ainda que tenha ocorrido no curso da execução, ante a falta de prova da alienação (inexiste matrícula comprovando a transferência de propriedade do imóvel ao Estado do Rio Grande do Sul). 2.

Prescrição intercorrente configurada.

Reconhecimento de ofício.

Não tendo o exequente realizado diligências úteis no processo na busca da satisfação do crédito tributário, e passados mais de 05 (cinco) anos desde a última causa interruptiva da prescrição, configurada está a prescrição intercorrente.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTINTA. (TJ-RS - AC: *00.***.*56-31 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 16/03/2016, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/05/2016) Dessa maneira, considerando que a execução fiscal se faz no interesse da credora, cabia a esta zelar pelo regular andamento do processo, de modo a evitar o advento da prescrição, mormente tendo em vista que o princípio do impulso oficial não é absoluto.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as meras petições apresentadas pela Fazenda para realização de diligências com vistas à localização do devedor ou de bens bem ou para penhora de bens (sem que haja a sua efetivação) não são suficientes para interromper a contagem do prazo prescricional.

Posto isso, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente nos presentes autos. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 174 do CTN, julgo EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 924, inciso V do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie, dada a ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, para qualquer das partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, aplicável subsidiariamente nos processos de execução fiscal, por disposição expressa do art. 1º da Lei no 6.830/80.

Ante o que restou decidido, preclusa a presente sentença, promova-se o levantamento da penhora realizada em evento 76.1.

No mais, cumpram-se as disposições do Código de Normas da E.

Corregedoria-Geral da Justiça, com as anotações e comunicações que se fizerem necessárias.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Cambé, 01 de outubro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
07/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 14:37

Conclusos para decisão
20/08/2021 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
09/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

Autos n. 0000755-78.2013.8.16.0056 1.

Trata-se de execução fiscal ajuizada na data de 24.01.2012 (evento 1.1/1.2) pelo Município de Cambé/PR em face de Maria Aparecida Ramos.

A executada foi citada por carta com aviso de recebimento assinado por terceiro (evento 21.1).

Realizada a pesquisa de veículo via Renajud, foram inseridas restrições em veículos de propriedade da executada (evento 46.1).

Expedido mandado de penhora, o cumprimento deste restou frustrado, conforme certidão de evento 70.1.

Em nova tentativa, foi penhorado e avaliado o imóvel gerador do débito tributário na data de 11.06.2014 (evento 76.1).

Após pesquisa de endereço da parte executada, expedida intimação, esta retornou com informação negativa (evento 136.1).

Expedida nova carta, a executada foi intimada da penhora por carta com aviso de recebimento por ela assinado (evento 152.1).

Na sequência, a Fazenda requereu a intimação da COHAPAR, a fim de que esta apresentasse o contrato firmado em relação ao imóvel gerador do débito tributário (evento 157.1).

O pedido foi deferido (evento 159.1), tendo a COHAPAR juntado os documentos aos autos em evento 171.1/171.4.

Após, a Fazenda requereu a intimação da parte executada para efetuar o pagamento do débito (evento 176.1).

Contudo, a carta expedida retornou com informação negativa (evento 183.1).

Realizada pesquisa de endereço (evento 189.1), o Município requereu a intimação da executada por edital (evento 194.1).

Expedido o mandado, este não foi cumprido, vez que a parte solicitou cálculo geral do débito (evento 237.1).

Na sequência, o Município reiterou o pedido de evento 194.1 (evento 256.1).

A executada, em evento 261.1/261.3, compareceu ao feito requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Contudo, o despacho de evento 263.1 determinou a sua intimação para que juntasse aos autos documentos que comprovassem a alegada hipossuficiência.

Intimada, a executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação (evento 269.0).

Assim, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita foi indeferido (evento 283.1).

Após, o Município requereu a hasta pública do bem penhorado no feito (evento 288.1). É o relatório.

Decido. 1.1.

No presente caso verifica-se que desde a penhora realizada no feito (11.06.2014 - evento 76.1) até a presente data, transcorreu-se um prazo superior a 06 (seis) anos.

Apesar da possibilidade de reconhecimento, de ofício, da prescrição desde o regramento anterior (§ 5º do artigo 219 do CPC/73), o novo Estatuto Processual Civil inovou no sentido de que o magistrado não poderá proferir decisão que afete o interesse das partes sem prévia manifestação destas.

Vale conferir a redação do artigo 487, parágrafo único, do CPC/2015: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) Parágrafo único.

Ressalvada a hipótese do § 1° do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

Com efeito, o enunciado desse dispositivo constitui desdobramento do artigo 10 do mesmo Estatuto Processual, por vedar o "fundamento-surpresa", ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício.

Assim, antes de qualquer outra providência, intimem-se as partes para se manifestarem previamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a eventual prescrição intercorrente ou comprovação de eventual causa interruptiva de prescrição, restando postergada a análise do requerimento de evento 288.1. 2.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se as partes.

Diligências necessárias.

Cambé, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta
29/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 09:17

Conclusos para decisão
12/05/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
19/04/2021 14:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 20:21

INDEFERIDO O PEDIDO
01/03/2021 09:51

Conclusos para decisão
05/02/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
20/12/2020 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2020 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2020 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 11:05

Juntada de Certidão
17/11/2020 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2020 20:22

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 13:35

Conclusos para decisão
16/10/2020 00:52

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
25/09/2020 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 11:13

Conclusos para decisão
13/08/2020 18:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2020 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 14:48

Juntada de Certidão
01/07/2020 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2020 00:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/04/2020 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 08:32

PROCESSO SUSPENSO
17/04/2020 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2020 16:56

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 11:35

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
29/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2020 12:41

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
14/03/2020 12:41

Recebidos os autos
14/03/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2020 15:16

Juntada de Certidão
13/03/2020 15:15

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2020 14:57

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2020 14:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020 16:46

Expedição de Mandado
19/02/2020 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2020 09:06

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
11/02/2020 11:24

Recebidos os autos
11/02/2020 11:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2020 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2020 11:00

Juntada de Certidão
09/02/2020 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2020 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/01/2020 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2019 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2019 10:21

PROCESSO SUSPENSO
19/11/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 17:51

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2019 01:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/07/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2019 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2019 11:14

PROCESSO SUSPENSO
14/06/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 08:47

Conclusos para despacho
20/05/2019 20:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 16:02

Recebidos os autos
17/04/2019 16:02

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/04/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2019 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
21/03/2019 09:31

Juntada de Certidão
07/03/2019 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR
24/12/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 09:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 09:15

Juntada de Certidão
21/11/2018 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/11/2018 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/11/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 15:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
22/10/2018 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2018 09:08

Juntada de Certidão
18/09/2018 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2018 15:17

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2018 11:30

Juntada de Certidão
25/06/2018 18:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 15:29

Juntada de Certidão
07/06/2018 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 13:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/06/2018 01:06

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA
26/05/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2018 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/05/2018 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2018 14:14

Juntada de Certidão
04/04/2018 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2018 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 10:26

Juntada de Certidão
19/02/2018 10:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 15:25

Conclusos para despacho
04/10/2017 12:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2017 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 14:14

Juntada de Certidão
22/07/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
14/06/2017 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 13:59

Juntada de Certidão
11/05/2017 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2017 18:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/04/2017 13:50

APENSADO AO PROCESSO 0010249-93.2015.8.16.0056
23/04/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2017 14:09

Juntada de Certidão
07/04/2017 09:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
24/02/2017 14:54

Juntada de Certidão
19/01/2017 18:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/12/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2016 14:16

Juntada de COMPROVANTE
28/10/2016 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2016 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2016 16:45

Juntada de Certidão
17/10/2016 16:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2016 18:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/09/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 15:28

Juntada de COMPROVANTE
26/08/2016 15:23

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2016 17:36

Juntada de Certidão
06/06/2016 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2016 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2016 08:18

Juntada de Certidão
03/04/2016 09:24

Recebidos os autos
03/04/2016 09:24

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
31/03/2016 14:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/03/2016 10:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/03/2016 16:28

CONCEDIDO O PEDIDO
17/02/2016 10:41

Juntada de Certidão
04/02/2016 10:11

Conclusos para despacho
15/12/2015 09:15

Juntada de Certidão
08/09/2015 17:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/08/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2015 10:33

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2015 00:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2015 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2015 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2015 14:34

Juntada de Certidão
19/05/2015 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/04/2015 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO
24/04/2015 14:11

Conclusos para despacho
23/04/2015 17:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/04/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2015 16:30

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
08/04/2015 10:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
09/03/2015 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2015 16:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/03/2015 15:58

CONCEDIDO O PEDIDO
02/03/2015 08:06

Conclusos para despacho
27/01/2015 17:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/01/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2015 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2015 14:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
20/10/2014 15:21

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2014 08:03

Conclusos para decisão
07/10/2014 08:52

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2014 09:01

Conclusos para decisão
30/09/2014 23:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2014 15:32

Conclusos para despacho
25/07/2014 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/07/2014 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2014 14:03

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 13:56

Juntada de COMPROVANTE
11/02/2014 07:39

Expedição de Mandado
05/02/2014 11:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
28/01/2014 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2014 13:26

Juntada de COMPROVANTE
16/12/2013 10:54

Expedição de Mandado
16/12/2013 10:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/12/2013 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/10/2013 18:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
13/10/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2013 08:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/10/2013 08:37

Juntada de Certidão
01/10/2013 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2013 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2013 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2013 17:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/09/2013 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2013 10:27

PROCESSO SUSPENSO
10/09/2013 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2013 10:26

Juntada de Certidão
09/09/2013 13:13

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/09/2013 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2013 13:59

Recebidos os autos
31/08/2013 13:59

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
29/08/2013 08:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/08/2013 08:41

Juntada de Certidão
23/08/2013 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2013 09:32

Juntada de Certidão
23/08/2013 09:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
06/08/2013 21:23

CONCEDIDO O PEDIDO
29/07/2013 16:14

Conclusos para despacho
26/07/2013 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/07/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2013 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2013 13:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/06/2013 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2013 11:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2013 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2013 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2013 16:54

Juntada de Certidão
23/05/2013 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2013 16:43

Juntada de INFORMAÇÃO
16/05/2013 22:06

CONCEDIDO O PEDIDO
08/05/2013 14:49

Conclusos para despacho
26/04/2013 09:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/04/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2013 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2013 09:59

Juntada de Certidão
10/04/2013 00:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/04/2013 14:08

PROCESSO SUSPENSO
04/04/2013 23:06

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
04/04/2013 23:06

Recebidos os autos
03/04/2013 00:00

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA RAMOS
02/04/2013 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2013 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2013 14:29

Juntada de Certidão
25/03/2013 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2013 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2013 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2013 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2013 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2013 09:51

Juntada de Certidão
06/03/2013 09:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/02/2013 15:35

CONCEDIDO O PEDIDO
31/01/2013 09:32

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
31/01/2013 09:32

Juntada de Certidão
31/01/2013 09:31

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
30/01/2013 16:28

Recebidos os autos
30/01/2013 16:28

Distribuído por sorteio
24/01/2013 11:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/01/2013 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2013

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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