TJPR - 0001257-15.2021.8.16.0160

1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ DE FREITAS SOUZA

CPF *40.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/09/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2025 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 10:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2025 10:32

    Juntada de CUSTAS

  • 12/08/2025 21:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/07/2025 03:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/06/2025 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2025 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 08/05/2025 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:13

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/04/2025 15:31

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 15:31

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/03/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 17/03/2025 14:54

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 03/03/2025 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2025 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/02/2025 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2024 19:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/08/2024 10:17

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/07/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/07/2024 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/06/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2024 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 04:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2024 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2024 20:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2024 07:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 01:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/03/2024 13:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2024 02:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/10/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2023 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 07/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 04:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 16:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2023 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/06/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 10:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 19/04/2023 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/04/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 17:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2023 14:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/01/2023 10:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/12/2022 07:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2022 12:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/11/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2022 04:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 16:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2022 22:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/08/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2022 03:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 20/06/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 03:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2022 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/06/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 07/06/2022 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/06/2022 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/05/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 18:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 15/03/2022 13:42

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 22:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 24/02/2022 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 13/02/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-15.2021.8.16.0160 Processo:   0001257-15.2021.8.16.0160 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$20.390,02 Autor(s):   LUIZ DE FREITAS SOUZA Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Decisão   1.

    A parte ré argui, em preliminar, a prescrição do direito e a falta de interesse de agir (mov. 16.1). 1.1.

    No tocante à prescrição, a jurisprudência do TJPR é firme no sentido de que o prazo é de cinco anos, porquanto, diante da alegada falha na prestação do serviço, o caso subsome-se ao art. 27 do CDC.

    A propósito: APELAÇÃO CÍVEL.

    CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC).

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). 2.

    VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    CONTRATOS DEVIDAMENTE ASSINADOS, COM CLÁUSULAS ESCLARECEDORAS DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO.

    AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.

    DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR RESPEITADO.

    INOCORRÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE.

    DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

    SENTENÇA REFORMADA.

    INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

    NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0009731-64.2019.8.16.0056 - Cambé -  Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini -  J. 31.08.2020) DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

    MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1.

    PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    IRDR 1746707-5.

    TESE FIXADA.

    PRAZO QUINQUENAL. 2.

    REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RMC.

    PROPOSTA DE ADESÃO CLARA E DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AUTOR.

    CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.

    RETENÇÃO LEGÍTIMA.

    AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    De acordo com a tese fixada pela Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento da IRDR 1746707-5, o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado é quinquenal (art. 27, do CDC) e o seu marco inicial é a data de vencimento da última parcela.

    De modo que, não há que se falar em prescrição. 2. É legítima a contratação de cartão de crédito consignado com ajuste de pagamento em parcelas para desconto em conta benefício previdenciário e não constitui prática abusiva, sendo descabida, em tal hipótese, a indenização por dano moral.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008491-35.2020.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -  J. 20.07.2020) Ainda, nos termos do entendimento do egrégio STJ, o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a data do último desconto, motivo pelo qual, não vislumbro a ocorrência de prescrição no presente caso, tendo em vista o apontamento de os descontos continuam ocorrendo.

    Nesse sentido: ‘AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR EMPRÉSTIMO CONTRATADO DE FORMA IRREGULAR.

    ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

    PRESCRIÇÃO AFASTADA.

    ART. 27 DO CDC.

    TERMO INICIAL.

    DATA DO ÚLTIMO DESCONTO.

    AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. (STJ, Agr. em RESP n. 1.407.507/PR, rel.

    Min.

    Marco Aurélio Belizze, j. 27.02.2019) .

    Diante disso, rejeito a preliminar. 1.2.

    No que toca ao interesse de agir, embora a parte ré defenda a desnecessidade da ação, o próprio réu contesta de forma veemente o direito alegado na inicial, dando mostras de que o litígio não se resolveria na via administrativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 2.

    Não havendo outras preliminares a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 3.

    Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) efetiva contratação do empréstimo questionado; b) existência e extensão do dano moral; e c) valor a ser repetido. 4.

    Quanto à inversão do ônus probatório, considerando que a autora é hipossuficiente perante a parte ré, que,

    por outro lado, possui condição suficiente para comprovar a contratação do empréstimo questionado, inverto o ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, atribuindo à parte ré a incumbência de comprovar a contratação do consignado. 5.

    Fixo os pontos de direito relevantes: a) possibilidade de condenar à repetição em dobro; b) responsabilidade civil; e c) litigância de má-fé. 6.

    Assim, diante da inversão do ônus acima deferida, intimem-se as partes para que, cientes da nova distribuição, digam se possuem provas outras a serem produzidas.

    Prazo: 15 (quinze) dias. 7.

    Dil.

    Nec.

    Int.     Sarandi, data da assinatura digital.

    Ketbi Astir José Juíza de Direito

  • 02/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 15:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/11/2021 16:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-15.2021.8.16.0160 Vistos, etc.

    Ante o exposto no petitório de ev. 33.1, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação da parte requerente, a fim de juntar aos autos instrumento procuratório atualizado.

    Após, voltem conclusos para decisão saneadora.   Intimações e diligências necessárias.

    Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

  • 13/09/2021 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:34

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/09/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 14:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-15.2021.8.16.0160 Vistos, etc. 1.

    Preliminarmente ao saneamento do feito, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze), colacionar aos autos instrumento procuratório atualizado. 2.

    Após, voltem conclusos para o saneamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Sarandi, datado e assinado digitalmente.

    RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto  

  • 30/07/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2021 13:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/07/2021 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/07/2021 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 07:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/06/2021 21:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 31/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 18/05/2021 15:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2021 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2021 20:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2021 17:25

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/02/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2021 15:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 15:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/02/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2021 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/02/2021 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
21/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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