11/10/2023 16:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
11/10/2023 16:08

Baixa Definitiva
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO MENEZES GUIMARÃES
14/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GONÇALVES DA SILVA
28/02/2023 19:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2023 16:23

Recebidos os autos
17/02/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 16:47

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
14/02/2023 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:44

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2023 13:41

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
14/02/2023 13:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 13:09

Juntada de ACÓRDÃO
11/02/2023 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/02/2023 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/02/2023 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/02/2023 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
11/02/2023 12:03

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/12/2022 23:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2022 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 16:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
15/12/2022 17:21

Pedido de inclusão em pauta
15/12/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:01

CONCLUSOS PARA REVISÃO
13/12/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 11:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/09/2022 18:35

Recebidos os autos
16/09/2022 18:35

Juntada de PARECER
16/09/2022 18:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 12:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2022 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 15:43

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2022 19:10

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2022 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 21:08

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2022 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2022 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2022 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/08/2022 17:14

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GONÇALVES DA SILVA
27/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO MENEZES GUIMARÃES
27/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE EVANDRO MENEZES GUIMARÃES
27/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS GONÇALVES DA SILVA
26/08/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 19:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 15:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/08/2022 15:06

Recebidos os autos
19/08/2022 15:06

Juntada de PARECER
19/08/2022 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2022 12:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/08/2022 19:02

Recebidos os autos
17/08/2022 19:02

Juntada de CONTRARRAZÕES
17/08/2022 17:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 17:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 18:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 14:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 13:59

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/07/2022 13:59

Conclusos para despacho INICIAL
26/07/2022 13:59

Recebidos os autos
26/07/2022 13:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/07/2022 13:59

Distribuído por sorteio
26/07/2022 12:15

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
23/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LONDRINA - PROJUDI Av.

Duque de Caxias, 689 - Prédio Principal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99825-1372 Autos nº. 0071417-18.2021.8.16.0014 Processo: 0071417-18.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Saídas Temporárias Data da Infração: Polo Ativo(s): Anderson da Silva Geronimo Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ RECEBO EM PLANTÃO.

I – Trata-se de PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA formulado pela defesa de ANDERSON DA SILVA GERÔNIMO, em que sustentou que o apenado preenche os requisitos para concessão de saída temporária de “Natal e Ano Novo”.

O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do pedido (mov. 8.1).

II – O pedido não merece prosperar.

Consta no art. 122, da Lei de Execuções Penais que: Art. 122.

Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - visita à família; II - freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; III - participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social. § 1º A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução. § 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.

Em análise ao atestado de pena acostado ao mov. 1.3, infere-se que ANDERSON DA SILVA GERÔNIMO cumpre pena em regime fechado, o que inviabiliza a concessão de sua saída temporária.

De acordo com o artigo 122, da Lei de Execuções Penais, verifica-se que o beneficio ora pleiteado é concedido somente aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, com exceção daqueles que praticaram crime hediondo com resultado morte.

Diante do exposto, considerando que ANDERSON DA SILVA GERÔNIMO cumpre pena em regime fechado, ausente o requisito objetivo necessário para a concessão do benefício pleiteado pelo apenado.

III – Portanto, INDEFIRO a autorização de saída temporária do representado ANDERSON DA SILVA GERÔNIMO.

IV –Ciência ao Ministério Público.

V – Intimações e Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. r Isabele Papafanurakis Ferreira Noronha Juíza de Direito Substituta
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001874-20.2021.8.16.0048 Processo: 0001874-20.2021.8.16.0048 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Alteração de nível de sigilo Data da Infração: 01/01/2020 Requerente(s): Andressa dos Santos França Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná DESPACHO 1. Considerando a procuração de mov. 1.2, defiro o pedido da defesa.

Habilite-se o advogado conforme requerido. 2. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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