TJPR - 0007442-86.2006.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GILSON BAPTISTA DA SILVA

CPF *74.***.*48-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/10/2024 13:00

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 21:06

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 21:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/10/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 14:00

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2024 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2024 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/09/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 14:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2024 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2024 11:33

    Recebidos os autos

  • 17/08/2024 11:33

    Juntada de CUSTAS

  • 08/05/2024 19:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2024 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:51

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 12/01/2024 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 12/01/2024 15:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 12/12/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 20:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/07/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/07/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/07/2023 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2023 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/06/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 11/06/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 14:47

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 12:59

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/11/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/11/2022

  • 30/11/2022 14:14

    Baixa Definitiva

  • 30/11/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2022 14:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/11/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/11/2022 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2022 14:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 25/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 16:00

  • 13/09/2022 10:09

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 16:00

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 21/06/2022 15:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/06/2022 15:59

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/06/2022 15:59

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2022 13:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 21/06/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:50

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 17/05/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/05/2022 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:57

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/05/2022 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/05/2022 09:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/04/2022 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2022 14:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 19:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/03/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 17:17

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 29/03/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 20:19

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/03/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2022

  • 25/03/2022 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 16:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/03/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 24/03/2022 16:41

    Distribuído por sorteio

  • 24/03/2022 16:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/03/2022 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007442-86.2006.8.16.0001 Processo:   0007442-86.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$19.000,00 Exequente(s):   GILSON BAPTISTA DA SILVA (RG: 13829942 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*48-72) RUA JOAO DEMBINSK, 14 - CURITIBA/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 Parte - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040         DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, sob o fundamento de que a decisão de seq. 243.1 possui contradição, uma vez que homologou cálculo incorreto, por tratar valor patrimonial da ação e valoração da ação (cotação) como se fossem rubricas idênticas. À seq. 273.1 o embargado apresentou resposta. É o relatório.   Decido.

    Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015:   “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;        II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

    III – corrigir erro material.

    Parágrafo único.

    Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios.

    De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie.

    Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303).

    Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade.

    No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento.

    Destaca-se que a decisão proferida à seq. 243.1 assim dispôs: “Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença liquidanda assim dispôs: “À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia equivalente à diferença entre a quantidade subscrita e integralizada de ações e as que foram devidamente emitidas em seu favor, pelo valor patrimonial unitário das ações na data da integralização do capital.

    Sobre o valor apurado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação e correção monetário pelo INPC, que deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, da emissão das ações a menor em favor do autor”. (g.n) No mais, resta claro pelo laudo e esclarecimentos prestados pelo expert que este observou as determinações constantes dos autos em seus estritos termos (seqs. 219/233).

    Ante ao exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 219, a fim de declarar que o valor atribuído ao autor importa em R$ 12.479,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), estando atualizado até 20/06/2016.”.

    A decisão embargada foi clara ao indicar que “a fim de condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia equivalente à diferença entre a quantidade subscrita e integralizada de ações e as que foram devidamente emitidas em seu favor, pelo valor patrimonial unitário das ações na data da integralização do capital.

    No mais, resta claro pelo laudo e esclarecimentos prestados pelo expert que este observou as determinações constantes dos autos em seus estritos termos (seqs. 219/233). “ (g.n).

    Mister salientar que na impugnação ao laudo de seq. 225 a requerida não promoveu tais alegações, para que o expert prestasse eventuais esclarecimentos, bem como os esclarecimentos de seq. 233 foram prestados de forma clara e em conformidade com as decisões proferidas nos autos.

    Assim, o embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC.

    Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria.

    Nesse diapasão:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA.

    INADMISSIBILIDADE.

    FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

    VÍCIOS INEXISTENTES.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel.

    Des.

    Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 2.

    Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios opostos pela parte requerida, nos termos da fundamentação. 3.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta    

  • 21/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 20:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 16:57

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2021 11:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007442-86.2006.8.16.0001 Processo:   0007442-86.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$19.000,00 Exequente(s):   GILSON BAPTISTA DA SILVA (RG: 13829942 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*48-72) RUA JOAO DEMBINSK, 14 - CURITIBA/PR Executado(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 Parte - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040         DESPACHO   1.

    Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte contrária para manifestar-se no prazo de cinco dias. 2.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta                

  • 01/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/08/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:20

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/08/2021 18:35

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2021 13:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 19:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/08/2021 19:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:01

    Recebidos os autos

  • 05/08/2021 15:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

    Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007442-86.2006.8.16.0001 Processo:   0007442-86.2006.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Espécies de Contratos Valor da Causa:   R$19.000,00 Autor(s):   GILSON BAPTISTA DA SILVA (RG: 13829942 SSP/PR e CPF/CNPJ: *74.***.*48-72) RUA JOAO DEMBINSK, 14 - CURITIBA/PR Réu(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0321-85) Travessa Teixeira de Freitas, 75 Parte - Merces - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040         DECISÃO   1.

    Trata-se de liquidação por arbitramento da sentença de fls. 115/129 de seq. 1.5, que julgou procedente o pedido formulado em ação de adimplemento contratual, a qual não foi retificada. 2. À seq. 65.1 foi determinada a liquidação por arbitramento. 3.

    Na sequência 219.2, foi apresentado laudo pericial de liquidação, concluindo que “Realizados os trabalhos, concluiu-se que o valor da condenação TOTAL da Oi S/A, importa em R$ 12.479,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), conforme fundamentado neste Laudo, estando atualizado até 20/06/2016.”. À seq. 225 a parte requerida discordou do laudo e, à seq. 227.1 o requerente apresentou sua concordância.

    Determinada a intimação do expert para esclarecimentos, este ratificou o laudo apresentado à seq. 233.1, tendo a requerida apresentado sua discordância à seq. 237.1 e o requerente sua concordância à seq. 240.1. É o relatório.

    Decido 4.

    Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença liquidanda assim dispôs: “À vista do exposto, e o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de condenar a Ré a pagar ao Autor a quantia equivalente à diferença entre a quantidade subscrita e integralizada de ações e as que foram devidamente emitidas em seu favor, pelo valor patrimonial unitário das ações na data da integralização do capital.

    Sobre o valor apurado incidirão juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, computados a partir da citação e correção monetário pelo INPC, que deverá incidir desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, da emissão das ações a menor em favor do autor”. (g.n) No mais, resta claro pelo laudo e esclarecimentos prestados pelo expert que este observou as determinações constantes dos autos em seus estritos termos (seqs. 219/233).

    Ante ao exposto, HOMOLOGO o laudo pericial de seq. 219, a fim de declarar que o valor atribuído ao autor importa em R$ 12.479,85 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), estando atualizado até 20/06/2016. 5.

    Expeça-se alvará, como requerido à seq. 219, em favor do expert Emerson Raksa. 6.

    Ato contínuo, ante o contido, promova-se a anotação acerca do ingresso em fase de cumprimento de sentença (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). 7.

    Intime-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

    Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. 8.

    Cientifique-se o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 9.

    Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 10.

    Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC, formulando pedido de penhora de bens. 11.

    Inexistindo pagamento, intime-se o exequente para manifestação. 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta  

  • 28/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 17:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 13:59

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 18:20

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2021 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/03/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2021 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/03/2021 09:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2020 18:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/08/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:17

    Juntada de LAUDO

  • 28/06/2020 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 19:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2020 18:44

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 21:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/02/2020 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2020 18:26

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2020 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 24/01/2020 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2020 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/09/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2019 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2019 12:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/09/2019 16:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 05/09/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2019 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 03/09/2019 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/09/2019 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2019 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:31

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2019 20:11

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/05/2019 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2019 17:24

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2018 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 14:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/10/2018 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/08/2018 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/08/2018 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:15

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2018 17:00

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 07/08/2018 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2018 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2018 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 16:34

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/04/2018 15:52

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2018 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2018 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2018 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2018 18:32

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2017 19:28

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/12/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2017 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2017 15:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 15:55

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 07/07/2017 08:15

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2017 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2017 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2017 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/05/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2017 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2017 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2017 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2017 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/08/2016 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2016 12:08

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/08/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2016 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2016 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/07/2016 09:59

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2016 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2016 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 15:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 30/05/2016 13:49

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2016 17:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2016 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2016 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 05/05/2016 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2016 14:01

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2016 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2016 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2016 10:46

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2016 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2016 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2016 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2016 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2015 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 03/11/2015 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/10/2015 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2015 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2015 15:05

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 01/09/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 27/08/2015 15:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2015 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2015 10:14

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 09:28

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2015 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/06/2015 10:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2015 10:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/06/2015 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2015 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2015 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2015 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2015 08:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2014 15:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2014 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2014 13:53

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 24/10/2014 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2014 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2014 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2014 15:30

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 00:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2014 08:51

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2014 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2014 23:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2014 08:16

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2014 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2014 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2014 10:12

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2014 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2014 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2014 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2014 13:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2014 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2014 08:35

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2014 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 13:31

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2014 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2014 13:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2006

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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