TJPR - 0012936-33.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MISSAEL TEIXEIRA DOS SANTOS

CPF *80.***.*43-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 42.516.278/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 12:36

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 12:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2023 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/09/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 07/08/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 04:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 00:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 00:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/07/2023 00:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 23/07/2023 00:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023

  • 23/07/2023 00:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/07/2023

  • 11/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 10/07/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 04:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 08:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/04/2023 12:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 24/04/2023 12:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 12:35

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 28/03/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-33.2020.8.16.0035 Processo:   0012936-33.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   MISSAEL TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s):   CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A Vistos, etc.

    O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 05/11/2021, os Recursos Especiais º 1.874.811/SC e 1.874.788/SC como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1112: Tema/Repetitivo: 1112.

    Situação do Tema: Afetado.

    Questão submetida a julgamento: Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.   Diante do exposto, DETERMINO a suspensão do andamento processual até o julgamento definitivo do tema 1112.

    Com o julgamento, voltem conclusos de acordo com a Ordem de Serviço 01/19.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital     IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 29/11/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:23

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 19:11

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 20/10/2021 15:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 21/09/2021 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012936-33.2020.8.16.0035 Processo:   0012936-33.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$2.000,00 Autor(s):   MISSAEL TEIXEIRA DOS SANTOS Réu(s):   CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A     1.

    DO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO:   Dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil:   Art. 357.

    Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.     Assim é que passo, neste momento, a dar cumprimento ao contido no artigo 357 do CPC.     2.

    PONTOS CONTROVERTIDOS:   A teor do que dispõem os incisos II e IV do artigo 357 do CPC, após a análise das preliminares, cabe ao Magistrado “delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos”, e “delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito”, o que passo a fazer neste momento.   Para o deslinde do feito, é CONTROVERTIDO o seguinte ponto:   A ciência inequívoca do requerente acerca das cláusulas contidas na apólice de seguro, bem como acerca da possibilidade de pagamento de indenização parcial de acordo com o grau de invalidez do segurado.     3.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   Entendo cabível a aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando a inversão do ônus da prova.   O dispositivo acima mencionado, estabeleceu uma exceção à regra geral prevista no art. 373 do CPC.

    Permite ao Juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor, com o objetivo de facilitar a defesa de seus direitos em juízo, quer na condição de autor ou de réu.   Permite a lei que se atribua ao consumidor a vantagem processual, consubstanciada na dispensa do ônus da prova de determinado fato, o qual, sem a inversão, lhe tocaria demonstrar, à luz das disposições do processo civil comum.   Pode o juiz proceder à inversão do ônus da prova sendo verossímil a alegação do consumidor e/ou em face de sua hipossuficiência, não apenas econômica, mas também jurídica, mormente no processual.   Não se pode ignorar que no caso em exame o requerente se afigura consumidor, pois além de ter adquirido produto final da parte requerida, esta visa lucro.

    Além disso, a condição do requerente é de inferioridade ou desvantagem, quer pela situação econômica, quer pelo desconhecimento técnico do assunto tratado.

    A hipossuficiência é explícita.   A inversão do ônus da prova procura restabelecer igualdade na relação processual, pois, comumente, o fornecedor dispõe de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para a disputa judicial.

    Por propiciar, nos casos em que é aplicada, a concretização de direitos fundamentais consagrados pela Constituição do Brasil (direito à igualdade, devido processo legal material, direito à ampla defesa, proteção ao consumidor, direito à assistência jurídica integral).   Ela deve ser encarada pelo Poder Judiciário como um valioso instrumento de efetivação da justiça processual, visto que num cenário em que prevalece a desigualdade e o desequilíbrio processual entre fornecedor e consumidor a utilização, de maneira indiscriminada e absoluta, da regra de que o ônus da prova incumbe a quem alega (CPC: art. 373) está a merecer, nas relações de consumo, ponderações e restrições do julgador.   Registre-se, por derradeiro, inexistir qualquer inconstitucionalidade na inversão do ônus da prova, posto que, em última instância, é uma consequência do princípio da isonomia - tratar desigualmente os desiguais.   No que respeita a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor na espécie, não há dúvida de que sendo o requerente destinatário final do bem, conforme alhures mencionado, está incluído do conceito de consumidor.   Por derradeiro, para efeitos de incidência do Código de Defesa do Consumidor, destinatário final é todo aquele que adquire um bem ou produto, com ânimo de conservá-lo, utilizando-o pessoalmente ou não.   Assim, acolho o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sem obrigar, no entanto, a parte contrária a suportar os custos de eventual prova pericial.     4.

    DA PROVA PERICIAL:   Indefiro o pedido de produção de prova pericial formulado pela requerida no movimento 36.1, pois a discussão travada nos presentes autos não tem por objeto o percentual da invalidez sofrida pelo autor e as circunstâncias do acidente, mas sim a ciência ou não do autor com relação a aplicação da tabela da SUSEP, que limita o pagamento da indenização ao percentual de invalidez.     5.

    Na forma do artigo 357, §1º do CPC, intimem-se as partes para que tomem ciência desta decisão e, querendo, se manifestem no prazo 5 dias, pois findo este prazo a decisão se tornará estável.     6.

    Decorrido o prazo sem interposição de recurso, por comportar julgamento, voltem conclusos para prolação de sentença.     Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 22 de julho de 2021.   Ivo Faccenda Juiz de Direito

  • 29/07/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 17:44

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 06/05/2021 15:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/05/2021 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2021 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 19/04/2021 08:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2021 11:03

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/03/2021 01:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

  • 02/03/2021 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2021 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/02/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 08:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2020 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2020 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/09/2020 13:40

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 02/09/2020 10:37

    Recebidos os autos

  • 02/09/2020 10:37

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 19:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/09/2020 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2020

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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