24/07/2023 11:54

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 11:29

Recebidos os autos
17/07/2023 11:29

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
14/07/2023 17:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/07/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
10/07/2023 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/07/2023 15:55

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 18:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI
06/06/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 14:33

Juntada de Petição de substabelecimento
25/05/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 12:19

Juntada de Certidão
25/05/2023 11:57

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
24/05/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2023
05/05/2023 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2023 17:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/05/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2023 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2023 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 22:20

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/04/2023 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/04/2023 17:06

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2023 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
20/03/2023 18:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 18:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 14:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
16/02/2023 10:39

Juntada de COMPROVANTE
15/02/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/02/2023 12:47

Juntada de Certidão
13/01/2023 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 17:12

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 08:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 08:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
18/11/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 15:35

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2022 16:19

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/01/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 10:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2022 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 13:31

PROCESSO SUSPENSO
12/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 12:56

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 17:58

Conclusos para despacho
11/01/2022 17:58

Juntada de Certidão
09/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016920-69.2016.8.16.0001 Processo: 0016920-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.258.313,12 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ELOÍ NAIR SCHEID CASTRO JOSÉ CALVINO CASTRO LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 1. Diante do pedido de seq. 302.1 de suspensão do feito, pontua-se que não é possível suspender o processo por ausência de bens penhoráveis quando há penhora nos autos.

Consta em anotação no PROJUDI que há penhora no rosto dos autos.

Ocorre que tal anotação faz referência à decisão de seq. 281.1, a qual deferiu a penhora de faturamento da parte executada e que não foi realizada, tendo em vista a inatividade da devedora (seq. 299.1). 1.1. Assim, determino ao cartório certificar a respeito de tal anotação, mencionando a sequência, bem como os autos objeto da penhora anotada 2. Após, tornem conclusos no agrupador “despacho – suspensão” para análise do pedido formulado.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI
08/12/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 13:29

Conclusos para despacho
30/11/2021 08:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/11/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 11:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016920-69.2016.8.16.0001 Processo: 0016920-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.258.313,12 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ELOÍ NAIR SCHEID CASTRO JOSÉ CALVINO CASTRO LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 1. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de FARMA LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI, ELOI NAIR SCHEID CASTRO e JOSÉ CALVINO CASTRO fundamentada em cédula de crédito bancário acostada à seq. 1.3.

Despacho de seq. 10.1 determinou a citação da parte devedora para pagamento.

A executada ELOI NAIR SCHEID CASTRO foi citada à seq. 32.1, a executada FARMA LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊTICOS EIRELI, à seq. 33.1 e o executado JOSÉ CALVINO CASTRO, à seq. 34.1.

Foi realizado bloqueio BACENJUD à seq. 50.2.

A parte exequente informou o pagamento das custas para intimação da parte executada à seq. 55.1 e requereu a busca de bens via INFOJUD à seq. 56.1.

O pedido foi deferido à seq. 59.1.

Foi realizado INFOJUD à seq. 73.1 a 73.10.

Os devedores foram intimados da penhora às seqs. 75.1 a 77.1.

Em petitório de seq. 85.1, a parte credora requereu a penhora de imóvel matriculado sob o n.º 35.648 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba-PR.

Decisão de seq. 91.1 determinou a intimação da parte devedora a respeito da penhora de 50.2 e, em caso de ausência de impugnação a respeito, a expedição de alvará de levantamento e deferiu a penhora do imóvel requerida.

A devedora FARMA LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊTICOS EIRELI informou à seq. 98.1 que a quantia penhora não é decorrente de valores impenhoráveis.

Assim, foi expedido alvará de levantamento à seq. 106.1.

Foi expedido termo de penhora do imóvel à seq. 111.1.

A executada ELOI NAIR SCHEID CASTRO apresentou exceção de pré-executividade alegando a impenhorabilidade do imóvel, em razão de ser habitado pelo seu pai.

Despacho de seq. 128.1 recebeu a exceção de determinou a intimação da parte contrário para manifestação.

Em ofício de seq. 130.1, a CEF informou a validade do alvará expedido.

Em manifestação de seq. 134.1, a parte credora requereu a expedição de novo alvará.

A parte exequente se manifestou à seq. 135.1 a respeito da alegação de impenhorabilidade do imóvel.

Deliberação de seq. 137.1 determinou a consulta de bens via INFOJUD de eventuais Declarações de Operações Imobiliárias (D.O.I) em nome da executada ELOI NAIR SCHEID CASTRO.

Sobreveio resultado à seq. 157.1.

Foi expedido novo alvará à seq. 172.1.

Decisão de seq. 177.1 acolheu a exceção, reconhecendo a impenhorabilidade do imóvel penhorado.

A parte credora opôs embargos de declaração à seq. 186.1.

A parte executada se manifestou a respeito à seq. 198.1.

Decisão de seq. 200.1 não acolheu os embargos opostos.

Em manifestação de seq. 212.1, a parte exequente informou a interposição de agravo de instrumento face decisão de seq. 177.1.

Sobreveio acórdão à seq. 271.1, dando parcial provimento ao recurso, no sentido de manter a impenhorabilidade do imóvel e exonerar o agravante quanto ao pagamento de honorários.

O termo de levantamento da penhora foi lavrado à seq. 233.1.

A parte credora requereu busca de bens via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD à seq. 246.1.

O pedido foi deferido à seq. 256.1.

Foi realizado bloqueio parcial à seq. 258.1.

O RENAJUD de seq. 262.1 a 262.6 também foi frutífero, porém os veículos encontrados apresentaram gravames de alienação fiduciária (veículo de placa APU9695), roubo (ANG8194) e baixado (AHK5844).

Em petitório de seq. 269.1, a parte credora requereu a penhora de faturamento da empresa devedora.

Despacho de seq. 276.1 determinou a intimação da parte para informar se tem interesse na penhora dos veículos creditórios do veículo de placa APU9695.

A parte exequente informou que não tem interesse nos direitos creditório do veículo e ratificou o pedido de seq. 269.1.

Vieram os autos conclusos. 2. Sobre o pedido de seq. 269.1, necessário tecer alguns esclarecimentos.

A penhora sobre o faturamento de uma empresa é medida excepcional, sendo, por isso, permitida somente quando constatado o esgotamento de outras diligências, menos gravosas ao devedor, a fim de perquirir bens passíveis de penhora.

Conforme entendimento já consolidado pelos Tribunais, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa é admitida em circunstâncias excepcionais, conforme a norma inserta no art. 11, § 1º, da Lei nº 6.830/80.

Logo, sendo livre a escolha do credor e inexistindo bens que possam garantir o crédito exequendo, é possível a penhora de parte do faturamento da empresa executada, sendo este, atualmente, o posicionamento predominante da jurisprudência, inclusive do STJ, conforme se depreende da ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA Nº 211/STJ.

PENHORA SOBRE PARTE DA RECEITA (FATURAMENTO) DA EMPRESA.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA A PROCEDIMENTOS ESSENCIAIS À CONSTRIÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTES, IN CASU.

PRECEDENTES. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão que, em ação executiva fiscal, indeferiu o pedido de penhora de parte da receita da empresa recorrida. 2.

O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento acerca da matéria inserta nos artigos 522 e 525 do CPC, mesmo com a oposição de embargos de declaração.

Ausência do necessário prequestionamento.

Súmula nº 211/STJ que se aplica à espécie. 3.

A constrição sobre o faturamento, além de não proporcionar, objetivamente, a especificação do produto da penhora, pode ensejar deletérias consequências no âmbito financeiro da empresa, conduzindo-a, compulsoriamente, ao estado de insolvência, em prejuízo não só de seus sócios, como também, e precipuamente, dos trabalhadores e de suas famílias, que dela dependam para sobreviver. 4.

Na verdade, a jurisprudência mais atualizada desta Casa vem se firmando no sentido de restringir a penhora sobre o faturamento da empresa, podendo, no entanto, esta ser efetivada, unicamente, quando observados, impreterivelmente, os seguintes procedimentos essenciais, sob pena de frustrar a pretensão constritiva: - verificação que, no caso concreto, a medida é inevitável, de caráter excepcional; - inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; - esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; - observância aos arts. 677 e 678 do CPC (necessidade de se nomear administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento); - fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 5.

Da mesma forma, há entendimentos no sentido de que, para se aferir se foram feitas diligências suficientes em busca da satisfação dos créditos, há necessidade do revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, por óbice da Súmula nº 07/STJ. 6.

Não há notícia nos autos de se ter procedido de tal forma.

Na hipótese, restou comprovado que a executada possui outros bens passíveis de penhora, que não foram aceitos pela exequente por falta de interesse em adjudicá-los, o que não justifica a substituição dos bens indicados à penhora pelo faturamento da empresa, tendo em vista o disposto no art. 620 do CPC, o qual estatui que a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. 7.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não-provido. (REsp 775.868/RS, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.09.2005, DJ 10.10.2005 p. 263). (grifei) Seguindo a mesma linha de raciocínio, vejam-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA.

PESSOA JURÍDICA EMITENTE DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

REQUISITOS PARA A EFETIVAÇÃO DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

PREENCHIMENTO.

POSSIBILIDADE DO PERCENTUAL DO FATURAMENTO. “ A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor.” (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-PR - AI: 00421094720198160000 PR 0042109-47.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Shiroshi Yendo, Data de Julgamento: 30/10/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2019). (grifei) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

BASE DE CÁLCULO.

FATURAMENTO LÍQUIDO, SOB PENA DE, NESTE CASO, INVIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL.

RECURSO PROVIDO NESSE PONTO.

EM RELAÇÃO AO ÍNDICE, MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

RAZOABILIDADE ATENDIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 16ª C.

Cível - 0043280-39.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 25.11.2019). (grifei) 2.1. No caso em comento, verifico que todas as diligências junto aos sistemas BACENJUD (seq. 50.2), RENAJUD (seq. 262) e INFOJUD (seq. 73) restaram infrutíferas, razão pela qual DEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da executada, nos termos do art. 866 do CPC/2015. 3. Entendo que a penhora sobre a renda da executada, constitui um risco grave, eis que a diminuição drástica da receita poderá levar a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependam, implicando na impossibilidade da empresa honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados, pelo que AUTORIZO tão-somente o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o faturamento mensal líquido da empresa executada. 3.1. Para tanto, nos termos do art. 866, § 3º e 869 ambos do CPC/2015, nomeio como administrador-depositário a parte executada, a qual se submeterá à aprovação judicial no que concerne à sua forma de administração e a prestação de contas periodicamente (art. 869, § 1º do CPC/2015).

Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Anote-se a presente penhora junto ao sistema eletrônico.

Expeça-se o mandado para cumprimento da ordem. 3.2. Intime-se a parte executada nos termos do art. 841, CPC/2015, no prazo de 10 (dez) dias.

A intimação da parte executada da penhora far-se-á na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimado pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 3.3. Sobrevindo petitório ou transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, juntando planilha atualizada do débito, bem como para requerer aquilo que entender por direito. 3.3.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.3.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta VI
19/10/2021 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 17:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
19/10/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 10:36

DEFERIDO O PEDIDO
20/07/2021 13:02

Conclusos para despacho
09/06/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 18:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/05/2021 14:58

Conclusos para despacho
19/05/2021 11:41

Alterado o assunto processual
08/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2021 10:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2021 18:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
27/04/2021 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2021 12:24

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
26/04/2021 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016920-69.2016.8.16.0001 Processo: 0016920-69.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$1.258.313,12 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): ELOÍ NAIR SCHEID CASTRO JOSÉ CALVINO CASTRO LINHA MEDICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI 1.

Diante da juntada da planilha atualizada do montante devido à seq. 253.2, proceda-se a penhora on-line (art. 854 do CPC/2015), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, tendo em vista a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e os princípios da efetividade e da menor onerosidade da prestação jurisdicional, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio emitido pelo Sistema SISBAJUD. 1.1.

Sendo frutífera a diligência, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, conforme determina o art. 854, § 3º do CPC/2015.

No caso de o devedor não ter procurador constituído nos autos, este deverá ser intimado pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento. 1.2.

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará em favor do exequente. 2.

Inócuos os atos anteriores, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome da parte executada, devendo a(s) diligência(s) requerida(s) ser(em) realizada(s) através do(s) sistema(s) RENAJUD, sendo que, em caso de frutuosidade da diligência, deverá ser procedida a restrição de transferência do bem, servindo como termo de penhora o próprio documento de confirmação de bloqueio expedido pelo sistema. 2.1.

Positiva a diligência, a escrivania deverá imprimir o detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), a fim de verificar se pende sobre este(s) outra(s) restrição(es) judiciais e/ou alienação fiduciária. 2.2. Sem prejuízo do acima determinado, deverá o cartório proceder a intimação da parte executada da penhora, na pessoa de seu(s) advogado(s) ou à sociedade de advogados a que ele pertença (art. 841, § 1º, CPC/2015); não o tendo, será intimada pessoalmente, por carta com ARMP (art. 841, § 2º, CPC/2015). 3.

Sobrevindo o resultado do detalhamento do(s) veículo(s) encontrado(s), intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, devendo indicar em qual logradouro o mandado de avaliação e remoção será cumprido. 3.1. Havendo manifestação da parte exequente, tornem conclusos para decisão no agrupador “decisão – penhora Jud’s”. 3.2. Na ausência de manifestação quanto ao subitem (3.1) ou infrutífera (ou insuficiente) as diligências determinadas nos itens supra, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, indicando bens penhoráveis, juntando planilha atualizada do débito e requerendo aquilo que entender de direito, sob pena de início da contagem da prescrição intercorrente. 3.2.1. Sendo requeridas diligências quanto à continuidade dos atos expropriatórios, tornem conclusos para análise no agrupador “despacho – penhora jud’s”. 3.2.2. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se a existência de eventual penhora e tornem conclusos no agrupador “despacho – prescrição intercorrente”.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta IV
09/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/04/2021 09:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/03/2021 17:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2021 13:53

Conclusos para despacho
19/03/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 10:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 12:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2021 21:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/01/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2021 09:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/12/2020 16:16

Juntada de Certidão
04/12/2020 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2020 12:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/07/2020 16:22

Juntada de Certidão
30/06/2020 16:04

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/06/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
29/06/2020 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2020 11:08

PROCESSO SUSPENSO
12/05/2020 11:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
12/05/2020 10:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2020 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2020 15:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/05/2020 15:44

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
11/05/2020 14:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2020 15:23

Conclusos para despacho
19/03/2020 15:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
17/03/2020 15:03

Recebidos os autos
17/03/2020 15:03

TRANSITADO EM JULGADO
17/03/2020 15:03

Baixa Definitiva
17/03/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 15:13

Juntada de ACÓRDÃO
09/03/2020 16:15

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
08/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2020 16:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59
22/01/2020 17:10

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 16:04

PROCESSO SUSPENSO
25/11/2019 12:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/11/2019 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2019 12:42

Juntada de Certidão
01/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2019 16:01

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
22/10/2019 13:51

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/10/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
21/10/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2019 17:25

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2019 09:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 13:15

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2019 13:15

Distribuído por sorteio
18/10/2019 12:48

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2019 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
16/10/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2019 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2019 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2019 11:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2019 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2019 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2019 14:36

Conclusos para decisão
01/07/2019 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 19:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2019 13:51

Conclusos para decisão
06/06/2019 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 14:22

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2019 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2019 12:51

Conclusos para decisão
23/01/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 14:56

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
03/12/2018 09:43

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/11/2018 12:33

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/11/2018 09:30

Ato ordinatório praticado
27/11/2018 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/11/2018 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2018 12:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 13:44

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/11/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
01/11/2018 13:42

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
29/10/2018 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 11:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/10/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 14:51

Conclusos para decisão
15/06/2018 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/06/2018 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/06/2018 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2018 17:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/05/2018 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2018 15:10

CONCEDIDO O PEDIDO
24/05/2018 16:25

Conclusos para decisão
08/05/2018 17:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
21/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2018 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2018 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/03/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2018 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 15:25

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
13/03/2018 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2018 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 14:58

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
09/01/2018 16:45

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/12/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
18/12/2017 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 13:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2017 16:23

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/11/2017 18:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2017 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2017 14:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/08/2017 15:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/08/2017 13:48

Conclusos para despacho
24/07/2017 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/07/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2017 00:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2017 14:05

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2017 13:59

MANDADO DEVOLVIDO
03/07/2017 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
29/06/2017 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2017 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
28/06/2017 10:23

Recebidos os autos DO CEJUSC
26/05/2017 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC
25/04/2017 15:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
20/04/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
17/04/2017 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2017 14:59

Expedição de Mandado
06/04/2017 14:55

Expedição de Mandado
06/04/2017 14:53

Expedição de Mandado
02/04/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2017 14:48

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/03/2017 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 13:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/03/2017 15:17

CONCEDIDO O PEDIDO
20/03/2017 15:43

Conclusos para despacho
20/03/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2017 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2017 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2017 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 11:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2017 11:33

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
30/01/2017 12:23

Juntada de Certidão
27/01/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
25/01/2017 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2017 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2016 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 14:19

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/10/2016 11:40

Juntada de Petição de substabelecimento
18/10/2016 12:17

APENSADO AO PROCESSO 0026249-08.2016.8.16.0001
27/09/2016 01:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 01:06

Ato ordinatório praticado
27/09/2016 01:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2016 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2016 12:38

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2016 12:37

MANDADO DEVOLVIDO
31/08/2016 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
16/08/2016 11:40

Juntada de Certidão
16/07/2016 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
15/07/2016 15:50

Expedição de Mandado
15/07/2016 15:49

Expedição de Mandado
15/07/2016 15:48

Expedição de Mandado
14/07/2016 00:12

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
14/07/2016 00:09

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SAFRA S.A
12/07/2016 17:35

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
08/07/2016 09:31

Ato ordinatório praticado
07/07/2016 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2016 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2016 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 13:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/07/2016 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 14:18

CONCEDIDO O PEDIDO
01/07/2016 14:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
01/07/2016 14:00

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
24/06/2016 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2016 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2016 12:34

Juntada de Certidão
23/06/2016 11:19

Recebidos os autos
23/06/2016 11:19

Distribuído por sorteio
22/06/2016 13:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/06/2016 13:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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