TJPR - 0001039-12.2021.8.16.0184
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/10/2023 13:19
Arquivado Definitivamente
-
11/10/2023 13:19
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 14:17
Recebidos os autos
-
04/10/2023 14:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
02/10/2023 17:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/10/2023 17:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2023
-
12/09/2023 09:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 16:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 22:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
21/08/2023 15:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2023 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2023 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2023 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2023 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2023 18:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 18:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 17:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 16:46
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 16:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/08/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 12:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/08/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2023 12:40
Juntada de Certidão
-
03/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 18:43
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/07/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 13:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2023 12:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2023 12:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2023 17:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 18:31
Homologada a Transação
-
26/04/2023 17:55
Conclusos para decisão
-
11/04/2023 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
30/03/2023 18:57
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2023 01:11
Conclusos para decisão
-
22/02/2023 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2023 10:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/01/2023 08:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 17:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 13:21
Juntada de COMPROVANTE
-
05/12/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/12/2022 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
10/11/2022 13:09
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2022 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2022 12:45
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
-
04/11/2022 13:00
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
-
31/08/2022 11:47
DEFERIDO O PEDIDO
-
24/08/2022 01:07
Conclusos para decisão
-
13/08/2022 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 13:18
Juntada de COMPROVANTE
-
26/07/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 18:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/07/2022 18:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 19:24
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
04/07/2022 01:10
Conclusos para decisão
-
09/06/2022 15:02
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2022 14:55
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
26/05/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
25/05/2022 12:05
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
24/05/2022 19:06
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
23/05/2022 18:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
19/04/2022 09:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2022 10:41
Juntada de Certidão
-
10/03/2022 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 16:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 16:19
Juntada de COMPROVANTE
-
23/02/2022 10:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/01/2022 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 14:27
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 16:43
Expedição de Mandado
-
20/01/2022 08:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2021 14:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/12/2021 01:05
Conclusos para decisão
-
26/10/2021 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/10/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/10/2021 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 13:43
Juntada de COMPROVANTE
-
16/09/2021 18:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/09/2021 18:03
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
23/08/2021 09:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2021 16:50
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2021 09:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/08/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/07/2021 18:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 19:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/07/2021 18:37
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2021 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2021 18:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
25/05/2021 13:05
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/05/2021 15:19
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
13/05/2021 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Processo: 0001039-12.2021.8.16.0184 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$2.091,33 Exequente(s): CENTRO ODONTOLÓGICO JACOBS LTDA Executado(s): KEILA SILVA 1.
Em que pese a documentação juntada com a exordial, verifica-se que se encontra incompleta.
Nos termos da Lei Complementar 123/2006: “Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais). (...) § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: (...) III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; (...)” Assim, a fim de apurar a receita bruta global somada de todas as empresas, considerando o disposto no artigo 3º, §4º, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 123/2006, intime-se a Exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, complementar a documentação, apresentando a Declaração de Imposto de Renda ou declaração do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDAS, referente aos últimos dois anos, das seguintes empresas: a) WESLEY RICARDO JACOBS – SERVIÇOS – CNPJ: 16.***.***/0001-16; b) JACOBS & DELGOBO ODONTOLOGIA LTDA – CNPJ: 18.***.***/0001-10; c) N.C.
DELGOBO & CIA.
LTDA – EPP – CNPJ: 07.***.***/0001-70. 2.
Transcorrido o prazo, retornem os Autos conclusos para deliberação. 3.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO -
16/04/2021 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 18:53
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
13/04/2021 14:52
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
13/04/2021 08:52
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
13/04/2021 08:52
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:26
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/04/2021 17:26
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
12/04/2021 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2021
Ultima Atualização
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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