TJPR - 0037114-36.2016.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OZORIO DE ALMEIDA

CPF *14.***.*40-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 17/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 18:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2025 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/06/2025 14:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 15:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0032258-82.2023.8.16.0019

  • 19/02/2025 15:36

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0023934-45.2019.8.16.0019

  • 01/11/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 01/11/2024 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/10/2024 17:37

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/09/2024 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 18:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 20/09/2024 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/09/2024 12:56

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 06/09/2024 14:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2024 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2024

  • 22/08/2024 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 22/08/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

  • 16/07/2024 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 08/07/2024 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 02:01

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 06/05/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 13:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/04/2024 13:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 25/04/2024 18:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 17:04

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2024 00:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/04/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 06/03/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 04/03/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 15:09

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/03/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2024 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 03/02/2024 00:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/02/2024 15:45

    Conclusos para decisão

  • 22/12/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/12/2023 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 14:42

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2023 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2023 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2023 17:46

    APENSADO AO PROCESSO 0032258-82.2023.8.16.0019

  • 16/10/2023 16:04

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 21/09/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 19/09/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2023 18:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 02:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 18:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 18:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/03/2023 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/03/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2023 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2023 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/02/2023 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 03/02/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/02/2023 10:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:11

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 25/01/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/12/2022 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 11:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 11:13

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 11:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/12/2022 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/12/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 12:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 11:15

    APENSADO AO PROCESSO 0035761-48.2022.8.16.0019

  • 20/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 15:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 11:36

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 11:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 06/10/2022 18:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/10/2022 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 06/10/2022 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 16:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/08/2022 08:44

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 08:44

    Juntada de CUSTAS

  • 15/08/2022 08:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/08/2022 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 08:42

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 10:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 14/12/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 11/12/2021 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 19:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/11/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/07/2021 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0037114-36.2016.8.16.0019   Processo:   0037114-36.2016.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$435,07 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   OZORIO DE ALMEIDA I – Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte executada, que fica desde logo ciente de que caso seja comprovada a falsidade da declaração de hipossuficiência, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas processuais, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa (Lei n. 1060/1950, artigo 4º, §1º c/c artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

    II – Consoante decisão de mov. 122 foi realizada a penhora online sobre valores existentes na conta do executado.

    III – Por meio da petição de mov. 127, aduz a parte executada que os valores bloqueados são oriundos de benefício previdenciário de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis.

    Assiste parcial razão ao executado.

    O artigo 833, incisos IV do Código de Processo Civil, dispõe acerca da impenhorabilidade dos valores provenientes de aposentadoria.

    O valor bloqueado no banco Bradesco no valor de R$ 3.179,47 ( três mil cento e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) era originário de benefício previdenciário, conforme extrato bancário juntado no mov. 127.7, sendo, portanto, impenhorável.

    Quanto aos valores bloqueados no Banco Itaú Unibanco S.A, o executado não trouxe aos autos documentos aptos a demonstrar que os valores constritos eram provenientes de sua  aposentadoria.

    Entretanto, tal valor totaliza R$ 335,85 ( trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos) e assim, revela-se como quantia irrisória frente ao valor total do débito executado que, acrescido de honorários advocatícios, custas e despesas processuais reúne o montante de R$ 8.033,25 ( oito mil e trinta e três reais e vinte e cinco centavos).

    Portanto, outra medida não resta senão o levantamento de tais valores.

    IV – Diante do exposto, defiro o levantamento do valor bloqueado, no montante de R$ 3.515,32 ( três mil quinhentos e quinze reais e trinta e dois centavos).

    Tendo em vista que já houve a transferência de valores, impossível a determinação de desbloqueio via Sisbajud, sendo possível o levantamento apenas por meio de alvará judicial ou transferência bancária para conta indicada pela parte.  Em atenção ao Decreto Judiciário n.º 161/2020 – DM, do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, que dispõe sobre a prevenção ao Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe conta para transferência dos valores, evitando assim que as partes ou advogados precisem se deslocar até o fórum para proceder o referido levantamento.

    V – Após, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    VI – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 27/07/2021 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 27/07/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 15:15

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 19/07/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/06/2021 23:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/05/2021 16:41

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 07/05/2021 16:12

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/05/2021 10:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 18:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/02/2021 11:12

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 31/01/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/12/2020 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OZORIO DE ALMEIDA

  • 05/12/2020 06:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2020 06:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/09/2020 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/04/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/01/2020 16:32

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2020 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/01/2020 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 12:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2020 18:06

    Expedição de Mandado

  • 07/11/2019 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 14:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2019 14:34

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/10/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 12:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/10/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2019 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 14:59

    APENSADO AO PROCESSO 0023934-45.2019.8.16.0019

  • 27/08/2019 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 18:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/08/2019 13:46

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2019 12:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/07/2019 13:16

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 25/07/2019 17:47

    Expedição de Mandado

  • 29/05/2019 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 26/02/2019 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/11/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 11:01

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/11/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/11/2018 12:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2018 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 18:47

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2018 18:45

    APENSADO AO PROCESSO 0027021-43.2018.8.16.0019

  • 14/08/2018 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/07/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 18:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2018 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/04/2018 18:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2018 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/02/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 03/02/2018 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2017 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2017 15:23

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2017 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 17/11/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2017 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2017 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/06/2017 15:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/05/2017 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/04/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/03/2017 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 06/03/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2017 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2017 10:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2017 10:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/02/2017 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/02/2017 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2017 16:52

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2017 15:30

    APENSADO AO PROCESSO 0036289-92.2016.8.16.0019

  • 07/02/2017 17:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2017 14:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/02/2017 14:45

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2017 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 10:59

    Recebidos os autos

  • 31/01/2017 10:59

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2017 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2016 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2016 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2017

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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