TJPR - 0001021-20.2021.8.16.0142

1ª instância - Reboucas - Juizo Unico

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALDEMAR ROBERTO DIAS

CPF *89.***.*85-39

Advogados

JETSON JOSIAS SZRAJIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/11/2024 16:04

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
26/11/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BATISTA
25/11/2024 23:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/11/2024 16:12

Recebidos os autos
17/11/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2024 16:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
06/11/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2024 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 00:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2024 15:12

EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO
09/08/2024 18:25

Conclusos para decisão
23/07/2024 00:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 18:57

Recebidos os autos
15/07/2024 18:57

Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
09/07/2024 00:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 11:01

MANDADO DEVOLVIDO
02/07/2024 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/06/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
25/06/2024 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/06/2024 13:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2024 14:43

MANDADO DEVOLVIDO
21/06/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:13

Expedição de Mandado
13/06/2024 13:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 13:13

Expedição de Mandado
11/06/2024 12:48

Recebidos os autos
11/06/2024 12:48

Juntada de CIÊNCIA
11/06/2024 12:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 16:25

Recebidos os autos
10/06/2024 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/06/2024 16:12

Recebidos os autos
10/06/2024 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/06/2024 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2024 15:37

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
10/06/2024 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 15:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2024 15:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
10/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2024 15:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2024 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
10/06/2024 15:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
10/06/2024 15:21

EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
29/05/2024 11:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
25/04/2024 15:52

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:52

Recebidos os autos
25/04/2024 14:52

Juntada de DENÚNCIA
26/01/2024 18:28

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
26/01/2024 18:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/01/2024 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/10/2023 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/08/2023 17:53

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/07/2023 14:11

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
31/05/2023 19:50

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/02/2023 12:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
31/01/2023 14:07

Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/09/2022 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/08/2022 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/05/2022 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2022 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/10/2021 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/09/2021 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/08/2021 16:32

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
10/08/2021 15:23

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 15:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 15:13

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 15:11

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 15:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 15:01

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
10/08/2021 14:57

BENS APREENDIDOS
05/08/2021 15:49

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
03/08/2021 21:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2021 21:37

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 09:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 18:10

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
26/07/2021 11:44

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
26/07/2021 11:43

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
26/07/2021 10:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.500-000 - Fone: (42) 2104-3100 Autos nº. 0001021-20.2021.8.16.0142 Valdemar Roberto Dias, qualificado inicialmente, foi preso em flagrante pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 12, “caput”, da Lei 10.826/03 e art. 180, “caput”, do CP.

O Auto de Exibição e Apreensão e o Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo estão acostados nos movimentos 1.9 e 1.11.

A Autoridade Policial arbitrou fiança em R$ 2.000,00.

O ilustre representante do Ministério Público requereu no mov. 18.1 a homologação do auto de prisão em flagrante e a concessão da liberdade provisória ao flagrado mediante o pagamento de fiança e aplicação da medida cautelar prevista no artigo 319, inciso V do CPP.

A digna Defesa do flagrado reiterou parcialmente as considerações do Ministério Público, requerendo, de outra forma, a sua liberdade sem o pagamento de fiança em razão da sua falta de condições econômicas, inclusive, se for o caso, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e VI, do CPP (mov. 21.1).

Conforme exposto pelo Ministério Público o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito e não há motivos para a decretação da prisão preventiva, apesar dos antecedentes do flagrado (mov. 15.1).

Contudo, a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se justificam diante de certa periculosidade do flagrado diante da sua vida pregressa e dos atos praticados, ou seja, a posse de arma de fogo e de inúmeros objetos provenientes de ilícitos, conforme descritos no mov. 1.9. Assim, levando-se em conta a natureza da infração e as condições pessoais do flagrado a fim de adequar e dar efetividade à sua aplicação, a medida requerida pelo Ministério Público e outras, inclusive sugeridas pelo ilustre Defensor, se mostram adequadas.

Quanto à fiança, arbitrada pela Autoridade Policial em R$ 2.000,00, deve ser considerado que, conforme asseverou o ilustre Promotor de Justiça (mov. 18.1) “o detido ocupa faixa etária economicamente ativa da população e exerce atividade laboral (cfr. item 1.14-APF), devendo-se destacar – nesse particular – que o valor estipulado para fiança é absolutamente compatível com os “hábitos” de VALDEMAR ROBERTO DIAS o qual, segundo ele próprio alegou no item 1.15-APF, dispunha de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie para adquirir o tal revólver ofertado “a esmo” por terceiro (cfr. trecho compreendido entre 1min54seg e 2min21seg).

Frise-se que somente a juntada da CTPS para prova de que não possui condições econômicas para o pagamento da fiança, não se contrapõe ao constatado anteriormente.

A posse daqueles objetos fazem crer que o flagrado possui outras atividades além da anotada na CTPS. Diante do exposto, acolho o r. parecer do ilustre representante do Ministério Público, rejeitando da ilustre Defesa no referido ponto (pedido de liberdade provisória sem fiança) para: a) Homologar, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o auto de prisão em flagrante; b) Conceder a liberdade provisória ao flagrado, mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e VIII, do CPP: I – Comparecimento trimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; II- Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; III- Recolhimento domiciliar no período noturno das 19:00 às 5:00 horas da manhã do dia seguinte e integralmente nos dias de folga.

IV- Recolhimento de fiança no valor de R$ 2.000,00, levando-se em conta a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento (art. 326 CPP).

Tomem-se por termo.

Recolhido o valor arbitrado, expeça-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso.

Distribua-se oportunamente à vara competente.

Ciência ao Ministério Público.

Irati, 23 de julho de 2021. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado
23/07/2021 20:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 19:34

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/07/2021 19:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 18:30

Juntada de Certidão EXPLICATIVA
23/07/2021 18:02

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/07/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 17:21

Recebidos os autos
23/07/2021 17:21

Juntada de CIÊNCIA
23/07/2021 17:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 14:57

Recebidos os autos
23/07/2021 14:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
23/07/2021 13:01

Conclusos para decisão
23/07/2021 12:59

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 12:55

Alterado o assunto processual
23/07/2021 12:55

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
23/07/2021 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 12:05

Recebidos os autos
23/07/2021 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/07/2021 12:05

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
23/07/2021 11:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
23/07/2021 11:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 11:30

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
23/07/2021 10:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2021 09:18

Conclusos para decisão
23/07/2021 09:17

Recebidos os autos
23/07/2021 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2021 09:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 07:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/07/2021 07:20

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
23/07/2021 01:18

Recebidos os autos
23/07/2021 01:18

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/07/2021 01:18

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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