TJPR - 0069187-37.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA - COHAB LD

CNPJ: 78.616.760/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/07/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 05/07/2023 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2023 16:24

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 16:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 09:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2023 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/06/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/06/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 11:10

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:35

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 16:54

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

  • 28/03/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 28/03/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/03/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2023

  • 24/03/2023 18:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 17:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/02/2023 17:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 09:16

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 18:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2022 18:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/08/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/08/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 02/08/2022 06:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 06:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/08/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 14/07/2022 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:16

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2021 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2021 17:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

  • 19/10/2021 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 12:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 09/06/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0069187-37.2020.8.16.0014   1.

    Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face da Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD, ambos qualificados nos autos, referente a IPTU dos exercícios de 2016 a 2019.

    Após o trâmite normal do feito, a executada apresentou exceção de pré-executividade (evento 12).

    Alega, em síntese: (a) ser portadora de imunidade tributária; e (b) ser beneficiária da isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 9.679/2004.

    Argumenta que o imóvel é um terreno sem benfeitorias e sem qualquer ocupação, razão pela qual não há motivo para indeferimento do pedido.

    Requer a extinção do feito, com a condenação do Município de Londrina nos ônus sucumbenciais.

    Em sede de impugnação à exceção de pré-executividade (evento 15), a Fazenda exequente sustenta que o pedido já foi indeferido na via administrativa.

    Alega não restar comprovada a alegação da autora, e que a matéria suscitada desafia dilação probatória, inadmissível em sede de exceção.

    Ao final, pediu a rejeição do incidente processual com o consequente prosseguimento do feito.

    Feitas essas considerações, decido. 2. É entendimento deste Juiz que somente se mostra admissível o processamento e o julgamento da exceção de pré-executividade nas hipóteses de flagrante nulidade da execução ou, excepcionalmente, a depender do exame do caso concreto, de temas que não necessitem produção de provas em outra oportunidade processual, que não na simultaneidade com a juntada do próprio incidente, como dispõe a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

    Nesse norte, a jurisprudência tem se manifestado que, mesmo em se tratando desta natureza de discussão, que a regra é realmente a produção de provas, esta pode ser arguida por meio incidental quando é notória a sua ocorrência.

    Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU E TAXAS ­ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ­ ILEGITIMIDADE PASSIVA ­ POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA ­ SÚMULA 393, DO STJ ­ IMÓVEL ALIENADO NO ANO DE 1983 ­ ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA NO SERVIÇO NOTARIAL DO DISTRITO DE JANDINÓPOLIS ­ IMÓVEL REGISTRADO NO 2° DISTRITO DA COMARCA DE LONDRINA (...) ­ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI 827088-4 - Londrina -  Rel.: Dimas Ortêncio de Melo - Unânime - J. 03.04.2012) Assim compreendida a questão do cabimento de exceção de pré-executividade, deve ser dito que a problemática em comento está condicionada a ampla produção de provas para a definição da matéria fática controvertida, para o efeito de estimar se efetivamente o executado estava na posse do imóvel ao tempo dos fatos geradores.  No caso, a COHAB-LD requereu a isenção prevista no art. 1º da Lei Municipal n. 9.679/2004, com o seguinte teor: Art. 1º - Ficam isentos dos tributos municipais, os imóveis de propriedade da Companhia de Habitação de Londrina - Cohab-Ld de que detenha a posse direta, estendendo-se a isenção ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI decorrentes da aquisição de quaisquer bens e direitos sobre imóveis que venham a se incorporar ao seu patrimônio. (grifei) Por sua vez, a Fazenda Municipal indeferiu o pedido administrativa, sob o fundamento de que não restou comprovado o requisito da posse direta (evento 12.5).

    Desse modo, como os documentos juntados pela terceira excipiente não esclarecem suficientemente se na época dos fatos geradores a COHAB-LD de fato exercia a posse direta dos imóveis, entendo que referida discussão só poderia ser travada por meio de embargos de terceiro, devendo ser destacada, no caso dos autos, a presunção de certeza e liquidez que decorre das certidões que aparelham a execução, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80, presunção esta que somente poderia ser desfeita por meio de provas robustas, em embargos à execução.

    Por outro ângulo, e isso deve ser ressaltado, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz e indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.

    Assim, como se percebe, trata-se de matéria que não pode ser conhecida de ofício, vez que requer ampla dilação probatória para ser dirimida. 3.

    Quanto à imunidade recíproca, cumpre mencionar que a Constituição Federal exclui da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a competência para instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros.

    Assim dispõe o art. 150, VI, letra a.

    O § 2º desse preceito estabelece ainda que a regra de imunidade em questão é extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

    Ocorre que a COHAB-LD é empresa de economia mista (leia-se: pessoa jurídica de direito privado) que presta serviço remunerado por tarifa, portanto, não faz jus ao reconhecimento da imunidade recíproca.

    Nesse sentido, já decidiu o E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ­ AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL ­ IPTU ­ CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ­ LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA CONFIGURADA ­ CTN, ART. 34 ­ IMUNIDADE RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA ­ SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ­ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ­ DESCABIMENTO ­ REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI 724823-9 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba -  Rel.: Eugenio Achille Grandinetti - Unânime - J. 15.02.2011) (destaquei) Deve ainda ser ressaltado que o imóvel de que decorreu o tributo em execução, conforme informado pela própria excipiente, não se presta às finalidades essenciais da Companhia de Habitação e, sim, a programa de moradia popular, circunstância que, por si só, já afastaria a imunidade postulada. 4.

    Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.

    Deixo de condená-la ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da parte adversa (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), porque somente cabíveis em casos de acolhimento da exceção, conforme iterativa jurisprudência.

    Intimem-se. 5.

    Sobre o prosseguimento do feito, manifeste-se o Município de Londrina, em 5 dias. 6.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 14 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito  

  • 16/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:03

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 13/04/2021 21:00

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/03/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:07

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 17/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD

  • 15/02/2021 05:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/12/2020 01:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2020 19:54

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 19:54

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:44

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 20/11/2020 08:21

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 08:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 00:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/11/2020 00:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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