27/03/2025 21:50

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2025 17:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2024 16:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
23/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:58

Conclusos para despacho
17/05/2024 16:40

Recebidos os autos
17/05/2024 16:40

Juntada de PARECER
17/05/2024 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2024 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2024 16:24

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/04/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
26/03/2024 00:54

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO LUIS DOS SANTOS FRANÇA
22/03/2024 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
18/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 18:14

Recebidos os autos
07/03/2024 18:14

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2024 17:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 16:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2024 15:59

Juntada de Certidão
11/09/2023 15:17

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/09/2023 17:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/06/2023 16:46

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/06/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
14/06/2023 16:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
13/06/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2023 14:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2023 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
15/05/2023 18:21

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 18:21

Expedição de Mandado
15/05/2023 16:07

Recebidos os autos
15/05/2023 16:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2023 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 14:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/05/2023 14:16

Juntada de COMPROVANTE
15/05/2023 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2023 12:00

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2023 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2023 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 17:46

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2023 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2023 13:14

MANDADO DEVOLVIDO
04/05/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:30

Expedição de Mandado
04/05/2023 17:30

Expedição de Mandado
04/05/2023 17:29

Expedição de Mandado
04/05/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:29

Expedição de Mandado
06/09/2022 11:37

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 13:52

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/06/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2022 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/06/2022 18:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 18:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
29/06/2022 18:15

Recebidos os autos
29/06/2022 15:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 15:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/06/2022 15:16

Juntada de Certidão
29/06/2022 15:05

Recebidos os autos
29/06/2022 15:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/06/2022 14:54

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/06/2022 14:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 14:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/06/2022 14:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/06/2022 20:13

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
31/03/2022 13:26

Conclusos para decisão
21/03/2022 21:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 19:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 17:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001265-08.2019.8.16.0048 Processo: 0001265-08.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BORGES JOÃO LUIS DOS SANTOS FRANÇA 01.

Antes de nova decisão, digam as partes quanto a eventual recebimento posterior da denúncia, o que verifico não ter ocorrido in casu até então.

Prazo: 05 (cinco) dias. 02.

Em seguida, venham conclusos. 03.

Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito
02/03/2022 16:17

Recebidos os autos
02/03/2022 16:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
02/03/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 14:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 01:11

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
17/02/2022 16:32

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:58

Recebidos os autos
17/02/2022 15:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2022 15:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 14:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
17/02/2022 14:27

Juntada de Certidão
17/02/2022 14:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/02/2022 14:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/02/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 17:17

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2022 13:15

MANDADO DEVOLVIDO
03/02/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 16:27

Expedição de Mandado
02/02/2022 16:25

Juntada de Certidão
02/02/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
30/11/2021 19:01

Juntada de COMPROVANTE
20/11/2021 12:35

MANDADO DEVOLVIDO
24/09/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 16:06

Expedição de Mandado
17/09/2021 14:47

Recebidos os autos
17/09/2021 14:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/09/2021 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 12:36

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/09/2021 16:37

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2021 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2021 11:51

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2021 11:51

MANDADO DEVOLVIDO
19/07/2021 14:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 16:09

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2021 17:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2021 14:25

MANDADO DEVOLVIDO
14/07/2021 13:27

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/07/2021 13:26

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 13:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/07/2021 18:46

Expedição de Mandado
13/07/2021 15:17

Juntada de COMPROVANTE
12/07/2021 15:51

MANDADO DEVOLVIDO
12/07/2021 12:07

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:35

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 17:01

Expedição de Mandado
09/07/2021 17:01

Expedição de Mandado
09/07/2021 16:58

Expedição de Mandado
09/07/2021 16:34

Expedição de Mandado
20/04/2021 14:24

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2021 14:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
20/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2137 Autos nº. 0001265-08.2019.8.16.0048 Processo: 0001265-08.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 09/04/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BORGES JOÃO LUIS DOS SANTOS FRANÇA DECISÃO 1. O acusado CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BORGES apresentou resposta à acusação no mov. 60.1, por meio de defensora constituída.

Na oportunidade, afirmou que não há justa causa, pois faltam provas suficientes para embasar a denúncia, a qual teria se baseado unicamente no depoimento dos policiais militares que atenderem a ocorrência.

O acusado JOÃO LUIS DOS SANTOS FRANÇA apresentou resposta à acusação no mov. 69.1, por meio de defensor nomeado.

Não apresentou preliminares, tampouco adentrou o mérito da ação penal, reservando-se a fazê-lo em momento oportuno.

Vieram-me conclusos os autos.

Decido. 2.

De início, quanto à alegação da defesa do réu CARLOS ALBERTO, cumpre observar o que se entende por justa causa para fins de recebimento da denúncia.

Para tanto, valho-me dos ensinamentos de RENATO BRASILEIRO DE LIMA, segundo o qual: “O suporte probatório mínimo (probable cause) que deve lastrear toda e qualquer acusação penal.

Tendo em vista que a simples instauração de um processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado, não se pode admitir a instauração de processos levianos, temerários, desprovidos de um lastro mínimo de elementos de informação, provas cautelares, antecipadas ou não repetíveis, que dê arrimo à acusação.

Em regra, esse lastro probatório é fornecido pelo inquérito policial, o que, no entanto, não impede que o titular da ação penal possa obtê-lo a partir de outras fontes de investigação.

Aliás, como destaca o próprio art. 12 do CPP, os autos do inquérito policial deverão acompanhar a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Para que se possa dar início a um processo penal, então, há necessidade do denominado fumus comissi delicti, a ser entendido como a plausibilidade do direito de punir, ou seja, a plausibilidade de que se trate de um fato criminoso, constatada por meio de elementos de informação, provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, confirmando a presença de prova da materialidade e de indícios de autoria ou de participação em conduta típica, ilícita e culpável”[1].

No caso em apreço, há que se considerar que a acusação tem lastro em inquérito policial, estando a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria, configuradores da justa causa e necessários ao recebimento da denúncia, consubstanciados no Boletim de Ocorrência nº 2019/422492 (mov. 1.11); Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); no Auto de Apreensão (mov. 1.6); no Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8); declaração de mov. 1.12, além dos depoimentos dos policiais (mov. 1.4 e 1.5).

Desse modo, os elementos probatórios constantes nos autos são mais do que suficientes a permitirem a persecução penal em face dos denunciados.

Ademais, para o recebimento da denúncia não há necessidade de provas robustas da prática delitiva, bastando elementos mínimos, os quais, como visto, estão acostados ao processo, de modo suficiente para o prosseguimento do feito.

Por oportuno: PENAL E PROCESSO PENAL.

DENÚNCIA.

CRIME DO ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67 (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO).

MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1.

A denúncia na fase de seu recebimento demanda tão somente cognição sumária, isto é, independe de maiores aprofundamentos sobre o lastro probatório, bastando que haja materialidade na conduta e indícios de autoria.

Precedente: Inq 3979-DF, Rel.

Min.

Teori Zavascki, Segunda Turma, Julgado em 27/09/2016, Dje de 15/12/2016. 2.

A inicial acusatória deve alicerçar-se em elementos probatórios mínimos que demonstrem a materialidade do fato delituoso e indícios suficientes de autoria, em respeito aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV da Constituição). 3.

Os parâmetros legais para a admissão da acusação estão descritos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.

O primeiro, de conteúdo positivo, estabelece as matérias que devem constar da denúncia, já o segundo, de conteúdo negativo, estipula que o libelo acusatório não pode incorrer nas impropriedades a que se reporta. 4.

Presente a justa causa, isto é, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, nada há de ilegal no constrangimento que representa responder a um processo crime. 5. (a) In casu, a controvérsia cinge-se à configuração ou não do crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, praticado, em tese, pelo Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti, então prefeito do Município de Rondonópolis/MT. (b) A denúncia afirma que nos “dias 15/03/2006 e 29/12/2008, respectivamente, nas dependências da Prefeitura Municipal de Rondonópolis e do Cartório de 1º Tabelionato e Registro de Imóveis, nesta cidade, o denunciado ADILTON DOMINGOS SACHETTI, então prefeito municipal de Rondonópolis, agindo em coautoria com os denunciados TARCÍSIO SACHETTI, JOSÉ RENATO FAGUNDES, ÉLIO RASIA, EUGÊNCIA LEMOS DE BARROS BÁRBARA e PAULO JÂNIO OLIVEIRA DOURADO, caracterizada pela união de esforços visando objetivo comum, alienaram bens imóveis municipais, em desacordo com a lei, deles se apropriando, afim de beneficiar indevidamente as empresas SACHET & FAGUNDES LTDA., e AGROPECUÁRIA B&Q S.A., ligadas à família do então prefeito municipal“.

A alienação incidiu sobre bem imóvel público que, segundo a denúncia, localizava-se em uma privilegiada área de 18.400 m2, comprados pelo valor global de R$ 51.520,00 (cinquenta e um mil, quinhentos e vinte reais), subsidiado e, portanto, inferior ao preço de mercado. (c) A defesa alega, preliminarmente, a inépcia da inicial acusatória, argumentando, que o membro do Parquet fez ilações absolutamente desconexas da realidade e sem qualquer indicação do substrato probatório que conduz à imputação, que as condutas foram descritas por meio de expressões vagas, genéricas e abstratas.

Quanto ao mérito, sustenta, em apertada síntese, a legalidade da alienação dos imóveis em discussão. (d) Inicialmente, cumpre observar, que a alegada inépcia da inicial acusatória não convence.

Com efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido de que “a denúncia que contém condição efetiva que autorize o denunciado a proferir adequadamente a defesa não configura indicação genérica capaz de manchá-la com a inépcia” (HC 94.272, Primeira Turma, Relator o Ministro Menezes de Direito, DJe de 27.03.09).

Daí o correto apontamento feito pelo Parquet Federal de que “da própria peça defensiva é possível extrair a compreensão do acusado sobre as condutas a ele atribuídas”. (e) Quanto à justa causa, os documentos juntados pelo Ministério Público Estadual parecem evidenciar a prática do crime imputado ao denunciado.

Com efeito, a denúncia descreveu a existência de liame subjetivo entre os acusados na comissão do crime que se imputa ao ora denunciado (então Prefeito).

Menciona a existência de indícios de atuação conjunta, de vínculo pessoal, de ajuste entre os acusados para o denunciado obter o proveito da empreitada criminosa, fez o juízo de subsunção da conduta do acusado ao tipo penal imputado e trouxe elementos de informação que evidenciam, em tese, a prática criminosa.

E, por esse motivo, não há que se falar, nesse momento, em desclassificação para o crime previsto no art. 1º, inciso X , do Decreto-Lei 201/67. (f) Deveras, a sentença proferida pelo juízo cível de primeira instância, que julgou legal a alienação dos bens objeto desta denúncia, não impede que o Estado apure os fatos na esfera penal e exerça, se cabível, seu ius puniendi.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema é pacífica, tendo consolidado o entendimento de que “Ante a independência e a supremacia da instância penal, qualquer julgamento em outra esfera administrativa, civil ou eleitoral não tem o condão de sobrepujá-la ou de algum modo comprometê-la” (INQ 2903/AC, Pleno, Rel.

Min.

Teori Zavascki, unânime, DJe 27.06.2014). 6.

Ex positis, atendidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Adilton Domingos Sachetti. (STF, Inq 4210, Relator(a):  Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018) Assim sendo, afasto a alegação de inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, bem como de que a denúncia se baseou tão somente nos depoimentos dos policiais militares, os quais devem ser valorados normalmente, em cotejo com os demais elementos probatórios. 3.

Por outro lado, não se vislumbra a ocorrência manifesta de outra causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, e tampouco de causa extintiva da punibilidade do agente, pelo que é de rigor o prosseguimento do feito. 4.

Para realização da audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 09/02/2022 às 16h15min, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e serão os réus interrogados. 5.

Intimem-se as testemunhas arroladas, os réus e seus Defensores. 6.

Ciência ao Ministério Público. 7.

Intimações e diligências necessárias.

Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Lima, Renato Brasileiro de.

Manuel de processo penal: volume único – 4. ed., rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed.

JusPodivm, 2016, p. 260.
09/04/2021 19:02

Recebidos os autos
09/04/2021 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 15:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
09/04/2021 14:08

OUTRAS DECISÕES
05/04/2021 18:55

Conclusos para decisão
05/04/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/03/2021 17:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2021 10:55

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
03/03/2021 09:31

Conclusos para despacho
03/03/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 01:09

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
07/01/2021 12:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/12/2020 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
24/12/2020 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/12/2020 13:09

MANDADO DEVOLVIDO
24/12/2020 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
18/12/2020 14:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 16:06

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
17/12/2020 16:04

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/12/2020 16:03

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
17/12/2020 16:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
17/12/2020 15:28

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:27

Expedição de Mandado
17/12/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:15

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 15:09

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
17/12/2020 15:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
17/12/2020 14:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 18:06

Conclusos para decisão
16/12/2020 18:06

Recebidos os autos
16/12/2020 18:06

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 18:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:59

Ato ordinatório praticado
16/12/2020 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
16/08/2019 14:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/08/2019 14:31

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
16/08/2019 14:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
30/07/2019 10:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
12/06/2019 12:09

Juntada de Certidão
05/06/2019 13:07

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 13:54

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
23/05/2019 19:28

Recebidos os autos
23/05/2019 19:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/05/2019 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2019 22:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/05/2019 22:57

Juntada de Certidão
11/04/2019 10:14

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 19:54

Recebidos os autos
10/04/2019 19:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
10/04/2019 15:08

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/04/2019 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/04/2019 14:59

HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
09/04/2019 18:28

Conclusos para decisão
09/04/2019 18:24

Recebidos os autos
09/04/2019 18:24

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/04/2019 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2019 13:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2019 13:19

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
09/04/2019 12:47

Recebidos os autos
09/04/2019 12:47

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
09/04/2019 12:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/04/2019 12:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/04/2019 12:38

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
09/04/2019 12:38

Recebidos os autos
09/04/2019 12:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2019 12:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2019 12:38

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
03/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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