25/10/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
23/10/2024 13:00

Recebidos os autos
23/10/2024 13:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2024 20:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/10/2024 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
09/10/2024 20:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/10/2024 14:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/10/2024 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2024 14:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/09/2024 15:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/09/2024 15:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2024 16:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2024 16:14

Processo Desarquivado
21/02/2024 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2024 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2024 15:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
06/02/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
06/02/2024 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2024 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2023 09:49

INDEFERIDO O PEDIDO
11/09/2023 01:04

Conclusos para decisão
21/05/2022 16:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2022 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 18:59

Recebidos os autos
14/12/2021 18:59

Juntada de CUSTAS
14/12/2021 18:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 11:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/11/2021 11:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/08/2021 09:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/08/2021
12/08/2021 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI¹ Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41) 3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005136-81.2002.8.16.0035 Processo: 0005136-81.2002.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$16.801,01 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AKTA DECORAÇÕES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 1.

Trata-se o presente feito de execução de dívida ativa (mov. 1.1).

A presente execução fiscal iniciou em 2002.

O executado foi citado em data de 18/04/2004 (mov. 1.16).

Informação de parcelamento, em data de 22/12/2004, requerendo a suspensão por um ano (mov. 1.17).

Com o término da suspensão, o feito restou paralisado até 2007 (mov. 1.24).

Sentença ao mov. 1.27.

Acolhido os embargos, para fins de determinar o prosseguimento do feito (mov. 1.31).

Pedido de arquivamento do feito (mov. 1.32 – 2015).

O feito restou paralisado de 2015 a 2021, quando a exequente se manifestou pela prescrição intercorrente (mov. 15.1).

Pois bem. 2.

O prazo prescricional do título objeto dos autos, nos termos do artigo 174 do CTN prescreve em 5 anos.

A prescrição intercorrente ocorre quando a parte deixa de se manifestar nos autos, paralisando o processo, sem justificativa, quando deveria dar prosseguimento a ele.

Do relatório supra cabe reconhecer a inércia da exequente, que não promoveu o andamento processual que lhe competia, deixando o feito inerte por longos anos até o atingimento da prescrição intercorrente (o feito restou paralisado de 2015 a 2021.).

Por certo, não basta à exequente propor a execução, há necessidade de acompanhar sua tramitação, até porque é a maior interessada em ver quitado o débito fiscal.

Ademais, prevalece o dever processual de cooperação, de forma que cabia a exequente uma conduta mais ativa no sentido de provocar o juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios, sendo injustificável sua inércia por tão longo período.

Saliente-se, ainda, a primazia da garantia constitucional da duração razoável do processo, que não pode ceder à falha do mecanismo judiciário em concurso com a desídia da exequente.

Entendo, ainda, ser inoponível ao contribuinte eventual alegação de inércia do Judiciário.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ.

EXERCÍCIOS DE 1994 A 1998.

ART. 174, CTN.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de extinção da execução fiscal com fundamento na prescrição intercorrente.

Apelação do exequente.

Suspensão do processo deferida a requerimento da Fazenda Pública em 2007.

Intimação da Fazenda/exequente em 2017 para se manifestar sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Inexistência de causa de suspensão.

O princípio do impulso oficial não se reveste de caráter absoluto e, no caso dos autos, a Fazenda Pública deixou de diligenciar e envidar esforços no sentido de dar efetivo prosseguimento ao feito.

Entendimento firmado em julgamento de Recurso Especial Repetitivo (REsp n° 1.340.433/RS) é inaplicável ao caso dos autos por inadequação da hipótese.

Sentença mantida.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC n° 0001738-83.1999.8.19.0024, Rel.

Des.

Sonia de Fatima Dias, julgamento: 27/02/2019). 3.

Em face do exposto reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinta a execução com resolução de mérito, nos termos do disposto nos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil. 4.

Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais. 5.

Ainda, ressalta-se que não há o que se falar em isenção de custas, vez que o presente feito foi ajuizado perante a Justiça Estadual no exercício de jurisdição federal, e, não se verifica qualquer isenção na Lei Estatual do Paraná do pagamento de custas por parte da União e suas autarquias.

Nesse mesmo sentido, não há ofensa ao art. 39 da Lei 6.830/80, posto que a União não pode legislar sobre dispensa de tributo de competência de outros entes federados, nos termos do art. 151, inciso III da Constituição Federal. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 7.

Oportunamente, arquivem-se.

São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
26/07/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 17:28

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/07/2021 09:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/04/2021 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 09:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/04/2021 01:37

Processo Desarquivado
29/07/2015 12:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
22/07/2015 16:18

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
22/07/2015 13:17

Conclusos para decisão
01/07/2015 16:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2015 17:06

Recebidos os autos
18/06/2015 17:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
17/06/2015 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/06/2015 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2015 11:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2002

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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