TJPR - 0002623-72.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DIVINO MAXIMO

CPF *73.***.*37-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 10:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/07/2023 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/07/2023 10:24

    Recebidos os autos

  • 23/07/2023 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2023 21:29

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2023 21:29

    Recebidos os autos

  • 22/07/2023 21:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/11/2022 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/11/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/11/2022 10:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 08/11/2022 16:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

  • 07/11/2022 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 19:26

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/07/2022 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2022 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/07/2022 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 02/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/06/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 09:35

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 09:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/05/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2022 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/03/2022 10:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2022 13:00

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 06/02/2022 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 13:17

    Baixa Definitiva

  • 26/01/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 13:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2022

  • 26/01/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 01/12/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 16:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 27/11/2021 15:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 27/11/2021 14:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 15:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/11/2021 00:00 ATÉ 26/11/2021 23:59

  • 24/09/2021 20:15

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/09/2021 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/09/2021 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 04/09/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/08/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 09:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0002623-72.2020.8.16.0080df Apelação Cível n° 0002623-72.2020.8.16.0080 Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante: JOSE DIVINO MAXIMO Apelado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

    Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa   I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, nos termos dos artigos 485, IV, e 330, II e III, ambos do CPC, sob o fundamento de que mesmo após ser intimada, a parte autora deixou de juntar aos autos os extratos bancários referente ao período indicado no contrato.

    Ao final, deixou de condenar qualquer das partes ao pagamento de custas processuais ou honorários advocatícios (mov. 12.1).

    Busca o apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, com o regular prosseguimento do feito (mov. 16.1).

    Para tanto, alega que: a) estão ausentes os requisitos autorizadores para ensejar o indeferimento da petição inicial; b) inocorrência da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; c) a sentença viola o princípio da primazia da decisão de mérito; d) desnecessidade de prévio ingresso da ação antecipada de provas e esgotamento das vias administrativas para propositura da presente demanda declaratória; e) desnecessidade de apresentação de extratos bancários ou contrato, na medida em que se trata de prova diabólica, sendo dever da entidade bancária apresentar referidos documentos.

    Após a interposição do apelo, o Juízo a quo deixou de se retratar (mov. 21.1) e, citada, a instituição financeira respondeu ao recurso (mov. 29.1). É a breve exposição.

    II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pelo apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto a presente apelação, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.***.***/0001-82.

    A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

    Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo.

    A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual” (RTJ 151/1.005).

    No mesmo sentido: STF-RT 884/142 (2ª T.

    RE 543.289-AgRg) ”. “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’ (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min.

    Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95) ”.

    Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

    Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

    Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

    Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

    Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

    Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

    Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

    Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Ausência de pressuposto processual válido.

    Extinção devida.

    Art. 487, IV, do CPC.

    Sentença mantida.

    Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 29.03.2021) “APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    INÉPCIA DA INICIAL.

    SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    MANDATO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

    INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDO.

    Nos termos do artigo 15, § 3º da lei 8906/94 – Estatuto da OAB – a procuração deve ser outorgada ao advogado individualmente, faltando capacidade postulatória à pessoa jurídica da sociedade de advogados para representar a parte.

    Precedente do STJ. (AgRg no Ag 1252853/DF).

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJPR - 15ª C.Cível - 0031719-18.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -  J. 22.05.2021) III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação do autor/apelante, com base no art. 76, do CPC, intime-se o recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.   Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 28/07/2021 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:41

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 12:41

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 27/07/2021 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 26/07/2021 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/07/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2021 14:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/07/2021 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 12/07/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 12/07/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2021 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 17:07

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 11:29

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:07

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/04/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:27

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 05/04/2021 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/03/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 18:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2021 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 23:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/11/2020 23:16

    Recebidos os autos

  • 25/10/2020 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/10/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007816-18.2016.8.16.0045

Aline Kosik Nunes

Milton Lana

Advogado: Janaina Cristina da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0000133-22.2021.8.16.0087

Leila Adamy de Lirio

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Advogado: Luiz Antonio de Souza

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/05/2024 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0008244-11.2021.8.16.0017

Pgc Confeccoes LTDA

Alianca do Brasil Seguros S/A

Advogado: Juliano Jose Ribeiro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0003102-40.2013.8.16.0103

Banco do Brasil S/A

Ezequiel Ferreira Piculski

Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa Vianna

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/06/2013 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0005136-81.2002.8.16.0035

Procuradoria da Fazenda Nacional (Pgfn)

Akta Decoracoes Industria e Comercio Ltd...

Advogado: Gustavo Piuma Dode

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/08/2002 00:00

Exibir Processo