06/11/2024 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
02/07/2024 16:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/06/2024 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
16/05/2024 14:15

Juntada de Certidão
14/05/2024 16:27

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2024 13:52

Recebidos os autos
19/04/2024 13:52

Juntada de CIÊNCIA
19/04/2024 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 01:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/04/2024 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 18:21

OUTRAS DECISÕES
16/04/2024 15:36

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
16/04/2024 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2024 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
11/04/2024 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:26

Recebidos os autos
11/04/2024 16:26

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2024 16:26

Distribuído por dependência
11/04/2024 16:26

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
10/04/2024 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
18/03/2024 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2024 18:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
07/03/2024 18:01

Recurso Especial não admitido
21/02/2024 15:09

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
21/02/2024 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:58

Juntada de Certidão
09/02/2024 17:58

Recebidos os autos
09/02/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
09/02/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
09/02/2024 17:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/02/2024 17:58

Distribuído por dependência
09/02/2024 17:58

Recebido pelo Distribuidor
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso especial
09/02/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso especial
08/01/2024 13:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2023 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2023 13:30

Juntada de ACÓRDÃO
12/12/2023 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2023 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/10/2023 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/10/2023 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 09:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/12/2023 00:00 ATÉ 11/12/2023 23:59
27/10/2023 15:12

Pedido de inclusão em pauta
27/10/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:16

Conclusos para decisão DO RELATOR
13/09/2023 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 17:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2023 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2023 15:59

Recebidos os autos
28/08/2023 15:59

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
28/08/2023 15:59

Distribuído por dependência
28/08/2023 15:59

Recebido pelo Distribuidor
28/08/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2023 12:58

Juntada de ACÓRDÃO
07/08/2023 09:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/08/2023 09:52

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/08/2023 09:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/06/2023 17:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2023 17:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59
26/06/2023 16:10

Pedido de inclusão em pauta
26/06/2023 16:10

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 15:09

Conclusos para despacho INICIAL
15/03/2023 15:09

Recebidos os autos
15/03/2023 15:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/03/2023 15:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
15/03/2023 14:49

Recebido pelo Distribuidor
15/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 12:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/02/2023 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
16/02/2023 13:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 10:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2023 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
14/02/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
13/02/2023 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
13/02/2023 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 17:11

Juntada de Petição de substabelecimento
23/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 01:08

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
19/09/2022 15:43

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
12/09/2022 18:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/09/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 15:06

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
30/08/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
30/08/2022 00:48

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
16/08/2022 13:25

Recebidos os autos
16/08/2022 13:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022
16/08/2022 13:25

Baixa Definitiva
16/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
13/08/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
07/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 15:09

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
23/07/2022 00:28

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/07/2022 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2022 11:13

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2022 15:00

Juntada de ACÓRDÃO
11/07/2022 15:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/07/2022 15:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
06/06/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 19:35

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
24/05/2022 17:34

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2022 17:34

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 01:02

Conclusos para decisão
25/03/2022 12:06

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/03/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2022 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
15/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
11/03/2022 18:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
10/03/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER SOEIRO PAGNAN
23/02/2022 00:07

DECORRIDO PRAZO DE POTENCIAL ENGENHARIA LTDA ME
19/02/2022 11:53

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
19/02/2022 11:49

OUTRAS DECISÕES
19/02/2022 11:44

Conclusos para despacho
18/02/2022 17:13

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/02/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 16:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/02/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 17:36

Conclusos para despacho INICIAL
14/02/2022 17:36

Recebidos os autos
14/02/2022 17:36

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/02/2022 17:36

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
14/02/2022 16:45

Recebido pelo Distribuidor
14/02/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
11/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Processo: 0013418-40.2003.8.16.0014 Classe Processual: Execução Fiscal Exequente(s): Município de Londrina/PR Executado(s): Marcelo C.

Maia Potencial Engenharia LTDA ME Reinaldo F.

Faria Wagner Soeiro Pagnan D E C I S Ã O 1.

Ante o teor da certidão retro, suspendo, por ora, o cumprimento da decisão de mov. 61.1. 2.

Indefiro a os requerimentos formulados à título de Tutela Provisória de Urgência na Exceção de Pré-Executividade de mov. 60.1, para (i) levantar a restrição judicial realizada sobre o veículo automotor de propriedade do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN; (ii) inibir o protesto das CDA’s; e (iii) suspender o curso da presente Execução, uma vez que as alegações veiculadas na Exceção não foram liminar e irrefutavelmente demonstradas, impondo-se, por consequência, a prévia audiência do Exequente.

Aliás, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade é “cabível com efeito de suspender a execução, somente quando comprovada, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública” (REsp 1.002.031/PE, 1ª Turma, Rel.

Min.

José Delgado, unânime, DJe de 23-6-2008, destaquei).

No caso, conforme já assinalado, não é possível, ao menos em sede de cognição sumária, sem prévio contraditório, considerar que (i) ocorreu a prescrição intercorrente em razão de demora “causada exclusivamente pelo excepto, que reteve os autos por quase 5 (cinco) anos, impedindo o regular prosseguimento do feito”, especialmente em razão da possível aplicação da Súmula 106/STJ; (ii) a diligência realizada pelo Sr.

Oficial de Justiça seria nula, pois praticada “em período de recesso forense e antevéspera de feriado de Ano Novo” e sem observância ao contido nos arts. 143 e 227 do CPC/1973; (iii) a decisão de inclusão dos sócios no polo passivo desta Execução seria nula por ausência de fundamentação; (iv) não houve formalização da citação do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN, em razão de o mandado ter sido expedido apenas em nome da pessoa jurídica Executada.

Sublinhe-se que, ante a ausência de demonstração evidente e inquestionável das alegações dos Executados, torna-se prematuro o levantamento da restrição efetivada sobre o veículo do executado WAGNER SOEIRO PAGNAN, medida que, de um lado, não priva o interessado de seu uso e, de outro, evita que seja alienado em detrimento dos interesses do credor, evidenciando o perigo da irreversibilidade desse levantamento. 3.

Ao Exequente para, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias, manifestar-se sobre a Exceção de Pré-Executividade de mov. 60.1. 4.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito. B
31/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2022 18:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O 1.

No REsp nº 1.807.180/PR, julgado pelo procedimento previsto para Recursos Repetitivos, Tema nº 1026, publicado no DJe em 11-3-2021, a Primeira Seção do STJ firmou a Tese Jurídica de que “O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Desta forma, e não vislumbrando, em princípio, alguma dúvida razoável à existência do direito de crédito estampado na(s) CDA(‘s) exequenda(s), DEFIRO a inclusão do(s) nome(s) do(s) Executado(s), nos cadastros de inadimplentes.

Expeçam-se as diligências que se fizerem necessárias. 2.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito S/K
20/01/2022 13:55

Juntada de Certidão
20/01/2022 12:47

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
19/01/2022 19:49

DEFERIDO O PEDIDO
11/01/2022 09:44

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
10/01/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/12/2021 01:02

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/09/2021 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO Vistos etc. 1.

INDEFIRO a prorrogação de prazo postulada pelo exequente.

Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”.

A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça.

No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

Nos termos do art. 40 da LEF, SUSPENDO O PROCESSO pelo prazo de 1 ano.

Intime-se a parte credora desta decisão de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, CANCELE-SE eventual CONSTRIÇÃO DE BENS (arresto, penhora ou bloqueio) e ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

Londrina, datado e assinado eletronicamente. JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR
26/07/2021 08:21

PROCESSO SUSPENSO
26/07/2021 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 21:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA
21/07/2021 01:01

Conclusos para decisão
16/07/2021 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
19/06/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 12:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 19:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
03/04/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:58

Juntada de Certidão
23/03/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/02/2021 11:35

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/05/2019 14:17

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
06/05/2019 14:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
04/12/2018 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/10/2018 12:58

Conclusos para decisão
27/09/2018 18:00

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 12:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2018 01:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/06/2018 14:15

PROCESSO SUSPENSO
05/06/2018 00:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/05/2018 13:59

Conclusos para decisão
17/05/2018 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
17/04/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2018 18:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/02/2018 12:07

Conclusos para decisão
19/02/2018 16:03

Juntada de Certidão
11/04/2017 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2017 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2017 14:26

Juntada de Certidão
22/03/2017 14:17

Juntada de COMPROVANTE
22/03/2017 14:16

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2017 12:16

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2017 12:15

Juntada de COMPROVANTE
07/02/2017 08:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2017 08:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2017 08:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/02/2017 08:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/09/2016 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/09/2016 08:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/09/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2016 13:37

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2016 10:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/04/2014 11:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2014 11:40

Conclusos para despacho
24/03/2014 13:12

Juntada de Certidão
24/03/2014 13:09

APENSADO AO PROCESSO 0013778-86.2014.8.16.0014
24/03/2014 13:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2003

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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