TJPR - 0000842-55.2020.8.16.0196
1ª instância - Curitiba - 13ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 21:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
10/07/2025 13:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/07/2025 13:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:43
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:39
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 11:47
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/05/2025 11:43
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
26/05/2025 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 11:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2025 11:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/04/2025 12:57
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
09/04/2025 00:23
DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON RIBEIRO VELOSO
-
07/04/2025 15:08
EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS
-
04/04/2025 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2025 14:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 19:25
Recebidos os autos
-
31/03/2025 19:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/03/2025 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2025 17:33
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
-
20/03/2025 04:11
Conclusos para decisão
-
13/03/2025 19:12
Recebidos os autos
-
13/03/2025 19:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/12/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2024 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/12/2024 11:53
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 12:39
Recebidos os autos
-
18/11/2024 12:39
Juntada de CUSTAS
-
18/11/2024 12:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2024 12:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
05/11/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
08/10/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 10:52
Recebidos os autos
-
08/10/2024 10:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 09:48
Recebidos os autos
-
04/10/2024 09:48
Juntada de Certidão
-
03/10/2024 12:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/10/2024 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2024 19:43
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO
-
21/09/2024 23:30
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/08/2024 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
-
28/08/2024 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
-
28/08/2024 13:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
-
28/08/2024 13:28
Expedição de Certidão GERAL
-
16/07/2024 01:10
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 19:49
OUTRAS DECISÕES
-
15/07/2024 01:44
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 17:23
Recebidos os autos
-
12/07/2024 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2024 00:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2024 14:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/06/2024 14:02
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
21/05/2024 14:42
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 17:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
27/03/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
20/03/2024 18:57
Recebidos os autos
-
20/03/2024 18:57
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/03/2024 00:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2024 22:28
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/02/2024 18:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 02:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/11/2023 14:04
Recebidos os autos
-
13/07/2023 00:22
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2023 15:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
12/07/2023 15:05
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2022
-
12/07/2023 14:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 09:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 08:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/07/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 17:40
Expedição de Mandado
-
11/11/2022 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2022 09:04
Recebidos os autos
-
11/11/2022 09:04
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
09/11/2022 16:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/11/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2022 02:32
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/10/2022 00:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 19:31
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2022 00:26
Conclusos para despacho
-
10/10/2022 17:55
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
04/10/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2022 18:06
Recebidos os autos
-
03/10/2022 18:06
Juntada de CIÊNCIA
-
03/10/2022 11:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2022 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/09/2022 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 18:07
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
30/08/2022 01:08
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/08/2022 16:02
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
23/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 13:42
Recebidos os autos
-
11/08/2022 13:42
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
05/08/2022 10:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 22:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/07/2022 22:51
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/07/2022 17:26
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/07/2022 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
22/07/2022 13:07
Expedição de Certidão GERAL
-
17/07/2022 00:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2022 20:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/07/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2022 15:30
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2022 14:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/06/2022 15:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
24/06/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/06/2022 15:28
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
24/06/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
24/06/2022 15:19
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2022 15:16
Expedição de Mandado
-
24/06/2022 01:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2022 01:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
23/06/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/06/2022 15:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/06/2022 15:44
Juntada de COMPROVANTE
-
21/06/2022 14:01
Expedição de Certidão GERAL
-
13/06/2022 14:42
Recebidos os autos
-
13/06/2022 14:42
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/06/2022 18:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 17:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2022 08:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/06/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/05/2022 15:19
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
30/05/2022 13:53
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
27/05/2022 14:14
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2022 18:33
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
26/05/2022 18:31
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
26/05/2022 18:17
Expedição de Mandado
-
25/04/2022 16:45
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
25/04/2022 16:42
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/04/2022 14:48
Recebidos os autos
-
19/04/2022 14:48
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/04/2022 18:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 17:13
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2022 18:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2022 09:42
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
04/04/2022 14:17
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
30/03/2022 12:13
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
29/03/2022 19:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
14/02/2022 14:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2022 14:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
14/02/2022 10:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
11/02/2022 12:22
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
10/02/2022 16:28
Juntada de Certidão
-
10/02/2022 15:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
28/01/2022 15:04
Expedição de Certidão GERAL
-
24/01/2022 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2022 08:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/01/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 18:21
EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
-
16/12/2021 13:45
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
15/12/2021 15:45
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
14/12/2021 12:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
14/12/2021 09:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2021 20:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2021 17:05
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 17:01
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 16:56
Expedição de Mandado
-
09/12/2021 16:54
Expedição de Mandado
-
09/12/2021 12:25
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
16/11/2021 11:47
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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14/10/2021 12:50
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
21/09/2021 01:51
DECORRIDO PRAZO DE WANDERSON RIBEIRO VELOSO
-
14/09/2021 09:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
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14/09/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av.
Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000842-55.2020.8.16.0196 Processo: 0000842-55.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 08/03/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-900 Réu(s): WANDERSON RIBEIRO VELOSO (RG: 145278503 SSP/PR e CPF/CNPJ: *29.***.*59-68) RUA MARA HITENER, 48 - ARAUCÁRIA/PR - Telefone(s): (41) 99520-6253 I.
WANDERSON RIBEIRO VELOSO foi denunciado pela prática, em tese, de crimes de desacato e dano qualificado (mov. 55.1).
Recebida a denúncia (mov. 58.1), o réu foi devidamente citado (mov. 73), apresentando respostas à acusação ao mov. 75.1, pugnando pela declaração de incompetência do juízo ante a pena máxima prevista nos delitos atribuídos ao réu, reconhecimento da atipicidade da conduta de desacato e de causa de excludente de ilicitude.
O Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 80.1).
II.
Apresentada a resposta à inicial acusatória, compete ao Juízo a análise das hipóteses dos art. 396-A e 397 e revisitação aos termos do art. 395, todos do CPP.
II.I.
Não merece acolhimento a tese arguida pela defesa, relativa à incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito.
Como se observa da descrição fática da inicial acusatória, é caso de se reconhecer o concurso material de crimes nas condutas idealizadas, cujas penas máximas cominadas ultrapassam facilmente os 02 anos, razão pela qual se afasta a competência do Juizado Especial Criminal para julgamento do caso em comento, com fulcro no art. 61 da Lei n. 9.099/95.
Rejeito a tese de atipicidade da conduta pleiteada pela defesa, sendo totalmente descabida a alegação de “reação arbitrária” por parte do segurança e enfermeiro.
A vítima Ivan foi clara e precisa em seu relato prestado perante autoridade policial (mov. 1.8), no sentido de que ao constatar o estado de saúde do réu o orientou para que se deslocasse até a recepção do hospital para atendimento, momento em que o acusado se revoltou, passando a querer enfrentar e em tese desacatar o funcionário público no exercício de suas funções.
Resta ausente qualquer elemento probatório que indique que os empurrões praticados pela vítima contra o réu não se deram com o único propósito de repelir iminente agressão desejada pelo acusado, vez que, conforme apurações feitas em sede de inquérito policial, foi o acusado quem iniciou desnecessário defrontamento, com intenção de agredir fisicamente o funcionário.
Tratando-se de juízo de delibação, em análise superficial e não exauriente do objeto da Ação Penal, o recebimento da denúncia exige, contrario sensu do art 395, do CPP, exige lastro probatório suficiente a conformar a justa causa para ação penal, assim entendida como a reunião de elementos indiciários mínimos a demonstrar a autoria e a materialidade da suposta prática delitiva, nos termos do art. 395, III do CPP, os quais restaram demonstrados, especialmente, por meio dos depoimentos prestados em fase de inquérito policial.
II.III.
Nessa fase do processo, o ordenamento jurídico exige manifesta certeza das situações previstas no referido dispositivo legal para ensejar decreto absolutório.
Tal não se verifica no presente caso, que ainda demanda instrução probatória.
A absolvição sumária exige prova inequívoca das circunstâncias insertas no art. 397, CPP, ausente nos presentes autos até o presente momento, tampouco da tese defensiva, que exige prova a escorar seu pedido.
Assim, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09/02/2022, às 14:00 horas, a ser realizado por videoconferência, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e interrogado o réu. 2.
Nos termos do Art. 3º da Resolução 329/2020 CNJ, verbis, A realização de audiências por meio de videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado, decido: O estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Federal 06/2020 em face da pandemia global Novo Coronavírus, demanda dos magistrados medidas concretas de prevenção e controle de disseminação do vírus no âmbito judicial.
Assim e considerando a continuidade da prestação jurisdicional e que, em particular, a primeira fase de retomada do expediente presencial está adstrita aos “serviços considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução a distância”, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 401/2020, o ato já designado se dará de maneira virtual, assim entendida como aquela na qual todos participam por videoconferência. 3.
Consigno que a realização do ato por modo diverso (semipresencial ou presencial) depende de efetiva comprovação de impossibilidade prática ou técnica, assim entendida como: De ordem técnica, nos termos do art. 7º, da Resolução 329/2020 do CNJ: I.
Disponibilidade de câmera e microfone e a disposição desses equipamentos no espaço do ponto de conexão, II.
Conexão estável de internet, III, Gravação audiovisual, IV.
Armazenamento das gravações em sistema eletrônico.
De ordem prática, nos termos do Art. 2p, §2º do Decreto Judiciário 400/2020: Caso não exista consenso entre as partes, o risco de eventual violação da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes, enquadra-se como impossibilidade prática para a realização da audiência virtual de instrução, que, se apontada por quaisquer dos envolvidos, implicará adiamento do ato pelo magistrado mediante decisão fundamentada. 4.
Intimem-se o Ministério Público e a defesa, com urgência, inclusive via contato telefônico, oportunidade na qual poderão manifestar insurgência, nos termos do item supra. 5.
Aventada insurgência de ordem prática ou noticiada impossibilidade técnica, nos termos do item 3, tornem conclusos. 6.
Na forma do art. 10, do Decreto Judiciário 400/2020, DESIGNO a Chefe de Secretaria, Jessie Barizon Braz para expedição de atos necessários à realização do feito e, para as diligências de conferência e acompanhamento da audiência, DESIGNO a Técnica Judiciária Sra Marisa Mülller Carneiro, podendo ser substituídas por delegação direta em caso de impossibilidade. 7.
As intimações das pessoas a serem ouvidas deverão observar as exigências constantes do Art. 9, da Resolução 329/2020 CNJ e Art. 22 do Decreto Judiciário 400/2020, prevalecendo o meio eletrônico para fazê-lo, de tudo certificado nos autos. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito -
03/09/2021 16:12
Recebidos os autos
-
03/09/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/09/2021 12:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/09/2021 12:53
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/09/2021 10:48
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
31/08/2021 17:56
Conclusos para despacho
-
30/08/2021 11:15
Recebidos os autos
-
30/08/2021 11:15
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2021 16:12
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 18:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/08/2021 18:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/08/2021 18:23
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
16/08/2021 12:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/08/2021 14:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/07/2021 15:02
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2021 16:58
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
28/07/2021 16:23
Expedição de Mandado
-
24/07/2021 13:02
Recebidos os autos
-
24/07/2021 13:02
Juntada de Certidão
-
23/07/2021 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/07/2021 15:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
23/07/2021 15:01
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
23/07/2021 15:01
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
23/07/2021 13:46
Recebidos os autos
-
23/07/2021 13:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/07/2021 01:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2021 17:01
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
19/07/2021 16:51
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
19/07/2021 14:31
Conclusos para decisão
-
14/07/2021 15:44
Recebidos os autos
-
14/07/2021 15:44
Juntada de DENÚNCIA
-
12/07/2021 08:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2021 15:40
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/05/2021 14:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
18/05/2021 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
14/04/2021 13:37
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:11
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:10
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/03/2021 11:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2021 12:08
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
23/07/2020 16:59
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/06/2020 17:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
15/05/2020 16:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/04/2020 15:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/03/2020 17:38
Juntada de REQUERIMENTO
-
13/03/2020 17:35
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
12/03/2020 16:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/03/2020 10:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 17:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2020 17:23
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
11/03/2020 17:22
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 16:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
11/03/2020 14:52
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/03/2020 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2020 13:34
Recebidos os autos
-
11/03/2020 13:34
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/03/2020 19:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 18:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2020 14:42
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)
-
10/03/2020 14:39
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
10/03/2020 14:39
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
09/03/2020 16:51
Recebidos os autos
-
09/03/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 15:44
APENSADO AO PROCESSO 0000852-02.2020.8.16.0196
-
09/03/2020 15:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
09/03/2020 15:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/03/2020 15:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
09/03/2020 12:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/03/2020 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/03/2020 12:42
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
09/03/2020 12:42
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
09/03/2020 09:36
Recebidos os autos
-
09/03/2020 09:36
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
09/03/2020 09:11
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
08/03/2020 23:15
Recebidos os autos
-
08/03/2020 23:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/03/2020 23:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
08/03/2020 23:15
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2020
Ultima Atualização
06/09/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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