TJPR - 0013123-12.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 16ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GIBEN DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ: 43.829.308/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PATRICYA ARAUJO ANSELMO PROJ E CONS ME

CNPJ: 09.070.093/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2025 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GIBEN DO BRASIL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

  • 23/08/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2025 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 30/05/2025 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 11/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2025 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2025 16:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2025 01:12

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2025 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 11:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 25/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/11/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/11/2024 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/10/2024 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/10/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2024 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 14:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/09/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2024 09:09

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2024 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2024 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2024 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2024 12:17

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 03/04/2024 14:26

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/03/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2024 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/03/2024 14:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2024 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 13:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2024 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/03/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 13:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/12/2023 08:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2023 08:03

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 06/10/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/10/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/10/2023 23:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2023 22:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 22:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2023 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 30/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 16:15

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/09/2023 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/09/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 02/08/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:40

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 10:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 08:39

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2023 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

  • 03/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 17:36

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/06/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 20:02

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/04/2023 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/04/2023 14:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 01:14

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 17:01

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2023 16:48

    Juntada de RECURSO DE AGRAVO

  • 16/03/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 06/03/2023 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2023 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/02/2023 17:49

    Alterado o assunto processual

  • 09/02/2023 17:49

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 09/02/2023 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 13:35

    Processo Reativado

  • 07/02/2023 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 09:47

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 21:30

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 21:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 17:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2022

  • 26/01/2023 17:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 10/11/2022 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 17:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 15:05

    Homologada a Transação

  • 04/11/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/10/2022 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2022 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2022 10:30

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 10:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 17:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 08:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 15/08/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2022 18:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/07/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 10:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 10:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/07/2022 10:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME

  • 18/07/2022 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 18/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2022 23:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 20:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 15:17

    Expedição de Carta precatória

  • 21/01/2022 13:31

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013123-12.2021.8.16.0001   Processo:   0013123-12.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$52.000,00 Autor(s):   Giben do Brasil Máquinas e Equipamentos LTDA Réu(s):   PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME   DECISÃO INICIAL 1.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por GIBEN DO BRASIL – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

    Em desfavor de PATRYCIA ARAUJO ANSELMO PROJ E CONS ME.

    Sustenta a parte autora, em síntese, que: (I) em 19.12.2019, firmou com a parte ré um contrato de compra e venda, com reserva de domínio, tendo por objeto o equipamento Seccionadora Automática Modelo Gamma ST 60-2900, no valor total de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual deveria ser adimplido por uma entrada de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), mediante depósito em conta, e o saldo de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), parcelado em 05 (cinco) vezes de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), no boleto bancário; (II) a requerida deixou de cumprir com a obrigação, restando um saldo devedor no valor principal de R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), cujo montante atualizado é de R$27.159,33 (vinte e sete mil cento e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos); (III) há expressa previsão contratual acerca da respectiva rescisão em caso de inadimplemento; (IV) todos os meios suasórios utilizados para o percebimento do crédito restaram inexitosos.

    Requereu, liminarmente, a reintegração de posse mediante a busca e apreensão do equipamento Seccionadora Automática Modelo Gamma ST 60-2900.

    Inicialmente, foi determinada a emenda à inicial para retificação do valor da causa (mov. 16.1), o que foi cumprido pela parte autora (mov. 19.1).

    Em seguida, foi novamente determinada a emenda à inicial para que a demandante acostasse aos autos o comprovante hábil de constituição do réu em mora, de modo a caracterizar o esbulho, sob pena de indeferimento da liminar (movs. 27.1 e 32.1).

    A parte autora juntou documentos nos movs. 30.1/30.3 e 35.1/35.3.

    RELATEI.

    DECIDO. 2.

    A liminar merece ser deferida, visto que se vislumbram presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, ainda que em juízo sumário e provisório.

    Para a concessão do pedido liminar, deve o autor ajuizar a ação dentro do prazo de um ano e dia da ocorrência da turbação ou esbulho afirmado na petição inicial (artigo 558 do CPC), bem como provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data e a perda da posse (artigo 561 do CPC).

    Na lição de Antonio Carlos Marcato é preciso ao autor para obter a liminar possessória: “... provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data em que a ofensa foi perpetrada e a continuação na posse, embora turbada – na ação de manutenção -, ou a sua perda – na ação de reintegração (art. 927).” (MARCATO, Antonio Carlos.

    Procedimentos especiais. 11 ed.

    São Paulo: Atlas, 2005, p. 159).

    Assim, nas ações de reintegração de posse, pressupõe-se não apenas a mora, mas também a sua constituição e comprovação, exigindo-se notificação do devedor como condição para o deferimento da liminar (TJ-RJ - AI: 00353473620168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 01/02/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2017).

    Ainda, sobre a possibilidade de concessão da liminar em ações de reintegração de posse de bem móvel, fundada em contrato de locação, posiciona-se a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DA AGRAVANTE - LIMINAR - DEVOLUÇÃO DO BEM MÓVEL LOCADO - REQUISITOS - PRESENÇA. - Preenchidos os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação da posse anterior; a perda da posse em virtude de esbulho praticado pelo réu; a data de ocorrência do esbulho e, tratando-se de ação de força nova, isto é, ajuizada a menos de ano e dia do esbulho, a parte autora faz jus à concessão da medida liminar de reintegração de posse. (TJ-MG - AI: 10000190421420001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/03/0020, Data de Publicação: 16/03/2020).   Partindo de tais premissas, da análise do contexto fático, tem-se que a posse indireta do requerente está caracterizada pelo contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.4), por meio do qual a autora cedeu, com reserva de domínio, o equipamento à ré/compradora até que o parcelamento do saldo fosse integralmente quitado.

    Dessa forma, a posse que era lícita, porém precária, tornou-se ilícita quando a ré inadimpliu com a obrigação e a autora ficou impossibilitada de reaver o bem.

    Ademais, a parte autora levou a dívida a protesto (mov. 1.5) e encaminhou notificação extrajudicial para à requerida no endereço constante no seu cadastro nacional de pessoa jurídica (movs. 35.1/35.3).

    Ademais, a situação do esbulho restou demonstrada e é recente, salvo melhor juízo, uma vez que ocorreu a menos de ano e dia.

    Portanto, a situação narrada configura esbulho possessório, dando azo à reintegração liminar. 2.1.

    Diante do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada para o fim de reintegrar parte autora na posse do bem móvel objeto do contrato de compra e venda firmado entre as partes (mov. 1.4). 2.2.

    Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida efetue a devolução voluntária do bem. 2.3.

    Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para que informe se a devolução ocorreu e, em caso negativo, expeça-se o competente mandado de reintegração de posse.

    Neste caso, desde logo, defiro a utilização de reforço policial, em sendo necessário, para o cumprimento da medida.

    Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, em sendo o caso. 2.3.1.

    Cumpra-se de forma urgente por Oficial de Justiça.

    Conste no mandado “cumprimento imediato”. 3.

    O Decreto Judiciário nº 172/2020, que dispõe sobre a prevenção à pandemia da COVID-19 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, determinou a suspensão do “cumprimento de ordens de reintegração de posse por invasões coletivas ocorridas anteriormente à expedição deste Decreto”, no período de 19/03/2020 até 30/04/2020.

    Em que pese referido decreto tenha previsto exclusivamente o não cumprimento de reintegrações de posse por invasões coletivas naquela hipótese, a razão subjacente presente no decreto visa garantir a permanência das pessoas em casa em um momento de exceção.

    Portanto, também é aplicável, por analogia, aos casos de realização de audiência de conciliação no âmbito do Poder Judiciário.

    Outrossim, neste momento é necessário resguardar o direito à saúde da população, na medida em que a orientação médica para o combate à pandemia é a permanência das pessoas em suas respectivas residências, por conta do alto índice de transmissibilidade do novo coronavírus.

    Assim, permitir a realização de audiências de conciliação neste momento vai em sentido diametralmente oposto às recomendações médicas deste momento de calamidade na saúde pública.

    Além disso, são nítidos o interesse público, o da coletividade e o da saúde pública no isolamento social das pessoas, devendo, igualmente, prevalecer sobre o interesse privado de conciliação nas demandas judiciais. 3.1.

    Ante o exposto, por conta das medidas necessárias à prevenção da pandemia da COVID-19, somada à orientação do Ministério da Saúde de recolhimento domiciliar e às disposições do Decreto Judiciário nº 172/2020 do E.

    TJ/PR, excepcionalmente, fica SUSPENSA a realização das audiências de conciliação, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito. 3.2.

    Ressalta-se que, após o encerramento da pandemia da COVID-19 no país e o retorno das atividades presenciais do Poder Judiciário, as partes poderão requerer expressamente a realização da audiência a qualquer tempo, conforme dispõe o artigo 139, V, do CPC. 4.

    Cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335 do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. 5.

    Apresentada contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça, querendo, impugnação (artigos 338, 343, §1º, 350 e 351 do CPC). 6.

    Ato contínuo, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem as provas que pretendem produzir e os pontos controvertidos da lide, explicando o alcance e finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento (artigo 370, parágrafo único do CPC). 7.

    Após, voltem os autos conclusos para providências preliminares e saneamento (artigo 352 e 357, CPC).

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (eza).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 29/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 14:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/10/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 29/10/2021 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2021 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 27/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/08/2021 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2021 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/07/2021 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013123-12.2021.8.16.0001   Processo:   0013123-12.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$27.159,33 Autor(s):   Giben do Brasil Máquinas e Equipamentos LTDA Réu(s):   PATRICYA ARAÚJO ANSELMO PROJ E CONS ME   DESPACHO – Emenda à Petição Inicial 1.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a inicial, para, à luz do disposto no Código de Processo Civil, retificar o valor da causa, uma vez que na ação de rescisão contratual, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato firmado entre as partes. 1.1.

    No mesmo prazo, deverá a parte autora efetuar o pagamento de eventuais custas processuais complementares. 2.

    Após, os autos deverão retornar imediatamente conclusos para análise do pedido liminar.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, datado eletronicamente (bbm).   Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

  • 07/07/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/07/2021 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 12:27

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 12:27

    Distribuído por sorteio

  • 29/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/06/2021 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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