17/07/2025 17:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 18:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 08:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
01/05/2025 00:01

Decorrido prazo de TENORIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 30/04/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação (Outros) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 15:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 14:43

Juntada de Petição de agravo interno
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:04

Publicado Intimação (Outros) em 04/04/2025.
04/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012849-87.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: EDINILZA MACHADO DA SILVA AGRAVADO: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A JUÍZO DE ORIGEM: 24ª Vara Cível da Capital JUIZ: MARIA DO ROSÁRIO MONTEIRO PIMENTEL DE SOUZA RELATOR: FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES D E C I S Ã O U N I P E S S O A L Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória lançada nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Edinilza Machado da Silva em face de Tenório Empreendimentos Imobiliários S/A, assim sumariada: "Diante de todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, designando o dia 26 de julho de 2021, pelas 15:00 horas, no 5º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - Ala Norte, na Central de Audiências, para ter lugar a audiência de conciliação (CCMA)." (Cfr.

Num. 82339351 - autos orignários) O inconformismo da parte agravante radica, em resumo, no apontado desacerto da decisão que se impugna (ID nº 16806177), pelas razões a seguir expostas: Sustenta que os valores cobrados pela agravada são indevidos, pois já quitou integralmente o contrato e realizou pagamentos em excesso, conforme laudo contábil apresentado nos autos (ID nº 77877387).

Requer a concessão da tutela de urgência recursal para suspender a exigibilidade das parcelas e impedir sua inclusão nos órgãos de proteção ao crédito.

Houve contraminuta ao agravo de instrumento (ID nº 18813473), com a qual a parte agravada sustenta o julgamento improcedente do presente agravo.

Apreciada a tutela de urgência requerida em caráter recursal, restou indeferida em razão da ausência de verossimilhança das alegações (ID nº 18334941). É o relatório naquilo que de essencial havia para ser registrado. 2 – Decisão Monocrática DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR Possibilidade Sabe-se que o relator para quem foi distribuído o recurso, o reexame necessário ou a ação de competência originária do tribunal, exerce atividades decisórias, para além daquel’outras diretivas, ordinatórias e saneadoras, incluídos os atos de imperium do art. 139, IV, do CPC.

Ao decidir sozinho (art. 932, IV e V, do CPC), o relator age, autorizado por lei, como um representante ou porta voz do órgão colegiado, sendo este, em bom rigor, o Juízo Natural para o julgamento.

Desse modo, a parte que estiver a suportar as consequências advenientes da decisão exarada no exercício da competência isolada do relator, terá assegurado o direito de buscar a colegialização da decisão solitária, chamando a intervir, nos termos do art. 1.021 do CPC, os demais julgadores que integram o órgão colegiado competente, com vistas a reverter a situação e a obter uma vantagem mediante a reforma ou a invalidação da decisão que se impugna pela via do agravo interno.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno (AgInt nos EDcl no AREsp 1536336/BA, Terceira Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, STJ, julgado em 29/04/2024, DJE 02/05/2024; AgInt no REsp n. 1.833.863/SP, Rel.

Min.

Marco Buzzi, Quarta Turma, STJ, julgado em 12/06/2023, DJE 15/06/2023).

Dito isso, passa-se ao exame do recurso. 3 - Do julgamento do recurso I.

Tutela de urgência questionada Para a concessão da tutela de urgência no recurso do agravo de instrumento faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do Art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cumpre anotar que, em sede de Agravo de Instrumento, a análise do julgador ocorre em cognição sumária, ou seja, de forma preliminar e sem o exame aprofundado das provas, cabendo ao Magistrado apenas aferir, de maneira superficial, a plausibilidade das alegações.

No caso dos autos, verifica-se que a questão posta demanda dilação probatória, não sendo possível, nesta fase recursal, concluir pela suposta quitação do contrato, tampouco pela existência de valores pagos a maior pela agravante.

Afinal, o agravo de instrumento não é o meio próprio para se alcançar a resolução definitiva da causa.

II.

Laudo Contábil Apresentado A agravante sustenta que o contrato objeto da controvérsia já se encontra quitado e que, inclusive, realizou pagamentos superiores ao devido, conforme laudo contábil unilateralmente produzido.

Todavia, tal documento não pode, por si só, ser considerado prova incontestável da alegada quitação da dívida.

Como é cediço, o laudo particular não possui a mesma força probatória de uma perícia técnica realizada por perito do juízo.

Portanto, somente após a realização de perícia contábil judicial será possível aferir se a agravante de fato já quitou integralmente a dívida ou se há valores pagos a maior.

Dessa forma, a ausência de prova inequívoca da plausibilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência pretendida.

Outrossim, a negativa da tutela de urgência não representa risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, caso a pretensão principal venha a ser julgada procedente, eventuais valores pagos indevidamente poderão ser restituídos à agravante, garantindo-lhe a reparação integral do suposto prejuízo, inclusivamente no que pertine a eventuais reparações por danos morais, se disso for o caso. 4 - Dispositivo do voto À luz de tais considerações, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para manter a decisão agravada em todos os seus termos, ficando prejudicado o agravo interno.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao juízo de primeiro grau e arquive-se.

Recife, .

FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR taps
02/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/04/2025 16:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 10:27

Conhecido o recurso de EDINILZA MACHADO DA SILVA - CPF: *56.***.*83-15 (AGRAVANTE) e não-provido
13/03/2025 18:44

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:55

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:31

Conclusos para despacho
17/05/2023 08:54

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)
11/12/2021 00:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS em 10/12/2021 23:59:59.
10/12/2021 14:14

Juntada de Petição de agravo interno
09/12/2021 15:57

Conclusos para o Gabinete
09/12/2021 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 16:54

Expedição de intimação.
10/11/2021 16:53

Expedição de Certidão.
04/11/2021 14:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2021 13:23

Juntada de Petição de outros (petição)
14/09/2021 13:18

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 19:35

Juntada de Petição de petição
20/07/2021 10:35

Conclusos para o Gabinete
20/07/2021 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

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