TJPR - 0003444-69.2020.8.16.0050

1ª instância - Bandeirantes - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIO CESAR ANZULIM

CPF *80.***.*64-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/10/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 28/09/2023 12:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/09/2023 12:06

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 17:13

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 11:54

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 24/08/2023 15:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 23/08/2023 17:08

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/08/2023 17:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:27

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 18:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 18:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2023 17:34

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 08/08/2023 17:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 10/07/2023 16:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2023 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 17:04

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 27/06/2023 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 31/05/2023 13:08

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 13:08

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 31/05/2023 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 31/05/2023 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/05/2023 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 24/04/2023 15:11

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 21/03/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 20/03/2023 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:57

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/02/2023 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 15:36

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2023 15:29

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2023 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 12:30

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2022 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/12/2022 18:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 16/11/2022 13:17

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/11/2022 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CAIO CESAR ANZULIM

  • 30/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 17:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/10/2022 15:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/10/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2022 14:05

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 15:17

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 19/09/2022 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2022 15:45

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 14:04

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/07/2022 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 16:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/07/2022 16:04

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 13:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/07/2022 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/06/2022 14:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 13:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 14:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2022 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/05/2022 12:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/03/2022 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 10:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2022 17:26

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 17:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2022 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 18:46

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 18/11/2021 14:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

  • 17/11/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OAB

  • 17/11/2021 17:45

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 17/11/2021 17:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 15:03

    Expedição de Mandado

  • 26/08/2021 07:20

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 07:20

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2021 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/08/2021 15:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES VARA CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Av.

    Edelina Meneguel Rando, Nº 425 - Fórum - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: 43.2112.0201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003444-69.2020.8.16.0050   Recebo a denúncia oferecida em face de CAIO CESAR ANZULIM, uma vez que dos elementos de prova constantes do presente caderno processual, extraem-se indícios suficientes de autoria e materialidade do delito narrado na peça acusatória, circunstância que importa na justa causa para a deflagração da ação penal.

    Constata-se, ademais, o preenchimento dos pressupostos contemplados no art. 41 do Código de Processo Penal e,

    por outro lado, a inocorrência das hipóteses disciplinadas no art. 395 do mesmo Diploma legal, a ensejar a rejeição da peça inaugural.

    Comunique-se o recebimento da denúncia em face do denunciado ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado por meio eletrônico, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    No que tange a cota ministerial, no sentido de que o réu preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/1995, designo audiência para o dia 10/08/2021 às 13h40min. para oferecimento da proposta por videoconferência.

    Cite-se e intime-se o denunciado por meio de mandado, intimando-se o denunciado para participação do ato acompanhado de advogado, devendo constar a advertência que caso haja necessidade será nomeado um defensor pelo Juízo, devendo o senhor Oficial de Justiça no momento do cumprimento questiona-lo acerca de número de telefone e e-mail para contato para envio do link da sala de reunião para participação do ato.

    Da extinção da punibilidade Pleiteou o Ministério Público o arquivamento em relação ao delito de dano, uma vez que a vítima não promoveu queixa-crime no prazo legal, pugnando pela extinção da punibilidade do agente, nos termos do art. 103 cumulado com o art. 107, inciso IV, do Código Penal. É o relatório.

    Decido.

    Verifica-se que os fatos se deram anteriormente à data de 15/11/2020, sendo que a vítima não ofereceu queixa-crime no prazo legal, tendo, inclusive, transcorrido o prazo decadencial.

    Dessa forma, inarredável o reconhecimento da extinção da punibilidade da indiciada pelo advento da decadência, a teor do disposto nos artigos 103 e 107, inciso IV, todos do Código Penal.

    Diante do exposto, com fundamento nos artigos 103 e 107, inciso IV, todos do Código Penal, julgo extinta a punibilidade do denunciado em relação ao delito de dano, pela constatação da decadência do direito de oferecer representação e queixa-crime, relativamente aos fatos apurados no presente procedimento.

    Oficie-se à autoridade policial comunicando o arquivamento do feito em relação a estes fatos.

    Procedam-se às baixas e comunicações necessárias, conforme o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimações e diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Bandeirantes, 2 de julho de 2021.   Fabiana Januário Pesseghini Magistrada

  • 02/07/2021 17:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/07/2021 17:02

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 30/06/2021 16:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2021 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 16:38

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/06/2021 16:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 29/06/2021 17:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 29/06/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/11/2020 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/11/2020 12:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/11/2020 07:27

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 07:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/11/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/11/2020 16:02

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/11/2020 14:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 12:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/11/2020 12:43

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/11/2020 11:58

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/11/2020 11:58

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/11/2020 08:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/11/2020 08:56

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 08:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2020 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/11/2020 00:12

    APENSADO AO PROCESSO 0003445-54.2020.8.16.0050

  • 16/11/2020 00:12

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 00:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2020 00:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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