TJPR - 0000699-59.2019.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

JULIHEME DE MACEDO

CPF *20.***.*11-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2024 16:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 16:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 21/05/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 21/05/2024 15:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 20/05/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 19:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 13:48

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2024 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULIHEME DE MACEDO

  • 23/01/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/01/2024 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:08

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/01/2024

  • 23/01/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 13:08

    Baixa Definitiva

  • 23/01/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 13:08

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 03:58

    DECORRIDO PRAZO DE JULIHEME DE MACEDO

  • 23/01/2024 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 15:17

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 14/11/2023 12:52

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 14/11/2023 12:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 25/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/10/2023 13:48

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/10/2023 13:48

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2023 13:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2023 21:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 06/10/2023 21:11

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 30/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 09:52

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 14/09/2023 15:23

    Conclusos para decisão DO PRESIDENTE

  • 12/09/2023 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2023 08:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 13:25

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 22/08/2023 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 02/08/2023 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 21/07/2023 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 18:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 21/07/2023 18:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2023 18:43

    Distribuído por dependência

  • 21/07/2023 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 21/07/2023 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 01/07/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 16:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 12:48

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:30 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 21/03/2023 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/03/2023 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 13:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JULIHEME DE MACEDO

  • 21/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 17/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 13/03/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2023 20:05

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2023 20:05

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 20:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/03/2023 20:05

    Distribuído por dependência

  • 02/03/2023 20:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2023 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/03/2023 19:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/02/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2023 12:39

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/02/2023 21:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59

  • 22/09/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:24

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/09/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/09/2022 15:24

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA AUTUAÇÃO

  • 05/07/2022 14:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2021 18:18

    Recebidos os autos

  • 19/08/2021 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2021 18:18

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 19/08/2021 18:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/08/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/07/2021 23:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0000699-59.2019.8.16.0048   Processo:   0000699-59.2019.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$8.301,53 Polo Ativo(s):   juliheme de macedo Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos.

    Analisando os autos, tem-se que a parte requerente impetrou Mandado de Segurança perante a Turma Recursal do Estado do Paraná postulando que o Recurso Inominado interposto nestes autos fosse recebido, diante do reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita à parte.

    Em análise dos autos do MS n. 0002392-57.2020.8.16.9000, verifica-se que fora prolatado acórdão concedendo a ordem requerida (mov. 35 – MS).

    Deste modo, em observância à decisão do mandado de segurança - sendo certificado seu trânsito em julgado -, modifico a decisão de mov. 67, a fim de receber, apenas no efeito devolutivo, o recurso apresentado (mov. 37), nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei no 9.099/95.

    Assim, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, conforme o artigo 42, §2o da supramencionada lei.

    Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal do Estado do Paraná..

    No mais, cumpra-se a decisão proferida pela e. 4a Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJPR nos autos do Mandado de Segurança, no que couber.

    Diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente.

    Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

  • 07/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 14:05

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 12/04/2021 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2021 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2021

  • 07/04/2021 13:05

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2021 13:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 26/03/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 16/02/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/02/2021 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2021 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2021 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2021 15:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2021 19:39

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 11/12/2020 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 17:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 17/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 18:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2020 17:38

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 11:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2020 14:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/09/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JULIHEME DE MACEDO

  • 09/09/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 15:57

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/08/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2020 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 24/08/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 24/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 19:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 16:33

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 21/08/2020 13:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/08/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JULIHEME DE MACEDO

  • 19/08/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 14:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2020 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 19/08/2020 14:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2020 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/08/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 19:00

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 04/08/2020 13:51

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 19:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 20/07/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 15:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/07/2020 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 12:59

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2020 18:27

    Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL

  • 10/03/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 18:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 15:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/02/2020 14:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/02/2020 14:05

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/12/2019 11:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 02/12/2019 18:33

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2019 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2019 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 22:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2019 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2019 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2019 12:36

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2019 18:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 06/05/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 19:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/03/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 28/02/2019 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2019 17:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/02/2019 12:12

    Recebidos os autos

  • 27/02/2019 12:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/02/2019 19:12

    Recebidos os autos

  • 26/02/2019 19:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2019 19:12

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/02/2019 19:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2019

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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