TJPR - 0007790-40.2019.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MAURICIO DE SOUZA

CPF *03.***.*60-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA MARCHINI DE SOUZA

CPF *76.***.*05-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 17:55

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 14:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 14:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/06/2022 11:26

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/05/2022

  • 06/05/2022 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:48

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., I – Devolvo, excepcionalmente, estes autos sem deliberação judicial por conta do deferimento de minha remoção para atuar como Juíza de Direito Substituta da 6ª Seção Judiciária da Comarca Maringá.

    II - Assim, tão logo a vaga de Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Judicial seja preenchida, determino sejam estes autos novamente conclusos.

    III – Intimações e diligências necessárias.

    Cianorte, 16 de dezembro de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 03/02/2022 13:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/12/2021 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 13:51

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 25/10/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/10/2021 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 13:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-40.2019.8.16.0069   Processo:   0007790-40.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   MAURICIO DE SOUZA Réu(s):   MARIA MARCHINI DE SOUZA Vistos Etc.,   I - Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por MAURICIO DE SOUZA em face de MARIA MARCHINI DE SOUZA.

    Julgada procedente a ação (mov. 70), foram expedidos mandado de averbação, edital de interdição e termo de compromisso (movs. 83/88/89).

    Na petição retro (mov. 102), o autor noticiou o falecimento da curatelada e requereu “a extinção da curatela, para os fins de direito, tendo em vista que não houve alteração patrimonial no período da curatela”.

    Instado, o Ministério Público se manifestou favorável à aprovação das contas apresentadas pela curadora.

    Após, os autos vieram conclusos para apreciação.   É o essencial a ser relatado.

    Decido.   II - A prestação de contas deve ser oferecida por quem administra bens alheios, como ocorre no caso do tutor e do curador, conforme extrai-se do disposto no art. 1.755 c/c art. 1.781, ambos do Código Civil.

    No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:   PRESTAÇÃO DE CONTAS.

    INTERDIÇÃO.

    CURADORIA.

    DESPESAS E RECEITAS.

    DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL.

    VALORES APURADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    SENTENÇA MANTIDA.1.

    Prestar contas é dever de quem exerce a curatela, decorrente do múnus público concedido pelo Poder Judiciário, conforme determina os arts. 1755 a 1757 c/c art. 1774 do Código Civil. 2.

    O legislador conferiu o dever de prestar contas ao curador a fim de garantir a lisura da administração e o resguardo do patrimônio do interditado, motivo pelo qual há a necessidade de prestar contas através da demonstração documental de todas as despesas, sob pena de ressarcimento dos valores subtraídos de forma injustificada, conforme o art. 918 do CPC. 3.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – APC 20.***.***/3754-84. Órgão Julgador: 6ª Turma Cível.

    Publicação: 07/12/2015.

    Julgamento: 11/11/2015.

    Relator: CARLOS RODRIGUES)   O artigo 551 do CPC estabelece que as contas deverão ser apresentadas de forma adequada, devendo especificar as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, devendo estar acompanhada dos documentos justificativos do lançamento.

    Sobre a forma da prestação de contas, leciona Luiz Rodrigues Wambier:   “Sejam apresentadas pelo autor, sejam pelo réu, as contas devem seguir a forma mercantil, ou seja, mediante escrituração contábil, com os lançamentos dos valores recebidos, pagos, aplicados, seus rendimentos e frutos, e o eventual saldo remanescente.

    Além disso, exige-se que sejam acompanhadas dos documentos justificativos, quer dizer, aqueles que se referem a cada lançamento ou operação realizada (art. 917).

    Todavia, caso não seja possível a forma mercantil, poderão ser aceitas as contas prestadas de outro modo, desde que alcancem sua finalidade, ou seja, a exata demonstração da administração dos bens” (in Curso Avançado de Processo Civil, editora Revistas dos Tribunais, 5ª edição, vol. 3º, p. 173).   No caso dos autos, o curador do interditado apresentou as contas da administração demonstrando que no período de exercício da curatela não houve alteração patrimonial, demonstrando que a administração dos bens do interditado foi responsável e eficiente e portanto, se desincumbindo a contento da obrigação de prestar contas na qualidade de administrador dos bens do interditado.

    III - Assim, julgo boas as contas prestadas pelo curador.

    IV - Por fim, observa-se pela Certidão de Óbito de mov. 102.2 que houve o falecimento do interditado.

    O instituto da curatela visa amparar “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” e “os “pródigos” (art. 1.767, CC).

    Portanto, o interesse da curatela dos interditos refere-se à pessoa viva, sem capacidade de gerir seus próprios interesses.

    Os interesses dos falecidos,

    por outro lado, são administrados pelo Inventariante do espólio e/ou pelos herdeiros.

    Dessa forma, vê-se que o óbito do interdito, ocorrido posteriormente à sentença de interdição, implica na extinção da curatela e, via de consequência, na extinção do processo.

    V - Pelo exposto, com fulcro no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, extingo o processo sem resolução de mérito, diante da morte do interditado e consequente extinção da curatela, somadas à intransmissibilidade da ação.

    Custas pelo requerente.

    Comunique-se o Ministério Público desta decisão.

    P.R.I.

    Oportunamente arquive-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 29 de setembro de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 30/09/2021 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:06

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 09/09/2021 16:53

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007790-40.2019.8.16.0069 Processo:   0007790-40.2019.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Tutela e Curatela Valor da Causa:   R$998,00 Autor(s):   MAURICIO DE SOUZA Réu(s):   MARIA MARCHINI DE SOUZA Vistos etc.,   I – Trata-se de ação de interdição ajuizada por MAURICIO DE SOUZA em face de MARIA MARCHINI DE SOUZA.

    Julgada procedente a ação (mov. 70), foram expedidos mandado de averbação, edital de interdição e termo de compromisso (movs. 83/88/89).

    Na petição retro (mov. 102), o Autor noticiou o falecimento da curatelada e requereu “a extinção da curatela, para os fins de direito, tendo em vista que não houve alteração patrimonial no período da curatela”.

    Após os autos vieram conclusos.   É o essencial a ser relatado.

    DECIDO.   II – Quanto ao contido na seq. 102 (prestação de contas), intime-se o Ministério Público para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

    III – Com a manifestação ou decorrido o prazo supra, tornem conclusos.

    IV – Intimações e diligências necessárias.   Cianorte, 28 de junho de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 07/07/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2021 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 12:05

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2021 12:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 12:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 14:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2021 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:27

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2020 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/11/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR

  • 09/11/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 15:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 13/08/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2020 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:53

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 03/04/2020 18:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2020

  • 03/02/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2019 08:41

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 08:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 08:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 19:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/11/2019 14:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/11/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 10:19

    Juntada de PARECER

  • 01/11/2019 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 12:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2019 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2019 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 19:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/10/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 18:21

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/10/2019 18:12

    Juntada de LAUDO

  • 01/10/2019 18:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA MARCHINI DE SOUZA

  • 05/09/2019 16:39

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2019 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/09/2019 11:35

    Recebidos os autos

  • 05/09/2019 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/09/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 17:46

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 20/08/2019 12:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2019 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 14:22

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2019 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 20:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 11:51

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2019 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/07/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 12:53

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 22/07/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/07/2019 17:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 12/07/2019 17:05

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2019 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 07:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2019 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/07/2019 09:57

    Recebidos os autos

  • 05/07/2019 09:57

    Distribuído por sorteio

  • 05/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 23:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2019 23:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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