TJPR - 0000387-86.2021.8.16.0089

1ª instância - Ibaiti - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALEXANDRO DE MELO SILVERIO

CPF *62.***.*81-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 17:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2025 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:48

    Recebidos os autos

  • 03/07/2025 17:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/07/2025 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2025 16:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2025 13:47

    Recebidos os autos

  • 08/05/2025 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2025 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2025 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2025 19:18

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/09/2024 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 06/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 05/08/2024 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/08/2024 12:40

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2024 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO DE MELO SILVERIO

  • 19/06/2024 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 17/06/2024 13:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 15:05

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 10/06/2024 14:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/06/2024 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2024 15:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 05/06/2024 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 17:35

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 09/05/2024 18:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2024 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2024 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/05/2024 17:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 08/05/2024 17:07

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 08/05/2024 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/05/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2024

  • 08/05/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2024

  • 08/05/2024 17:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2024

  • 08/05/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 08/05/2024 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2024

  • 13/04/2024 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2024 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/02/2024 00:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO DE MELO SILVERIO

  • 16/02/2024 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2024 18:31

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2024 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2024 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 19:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/09/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2023 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2023 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2023 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXANDRO DE MELO SILVERIO

  • 11/05/2023 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 18:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/05/2023 17:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/03/2023 18:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 07:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA FEDERAL

  • 13/01/2023 14:24

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/01/2023 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 17:53

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 17:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2022 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 18:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/10/2022 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 05/10/2022 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 16:42

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2022 18:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

  • 30/05/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 28/05/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 18:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 18:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 15/04/2022 12:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/03/2022 14:47

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/03/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/02/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 18:44

    Expedição de Mandado

  • 02/09/2021 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 15:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2021 01:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000387-86.2021.8.16.0089   1.

    RECEBO a denúncia oferecida contra ALEXANDRE DE MELO SILVERIO, eis que presentes os elementos necessários à sua propositura (CPP, art. 41) e ausentes as circunstâncias de sua rejeição (CPP, art. 395). 2.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. 3.

    Cite-se o(a) denunciado(a) e, no mesmo ato, intime-o para que apresente, por escrito, sua resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, o que deverá fazer por meio de advogado(a). 4.

    Havendo decurso do prazo sem apresentação de resposta ou acostada informação de que a parte não tem condições de contratar advogado(a) (o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça), em observância ao artigo 126 da Portaria 23/2020 deste Juízo, deverá a Serventia providenciar a nomeação de defensor(a) dativo(a) para atuar no feito, respeitando-se a ordem da relação disponibilizada semestralmente pela OAB/PR, em conformidade com o artigo 6º da Lei Estadual nº 18.664/2015. 4.1 Aceito o encargo, deverá o(a) profissional apresentar a peça respectiva, no prazo legal. 4.2 Caso decline a nomeação, deverá a Secretaria proceder à nomeação do(a) próximo(a) advogado(a) disponível na lista, sem necessidade de nova conclusão dos autos. 5.

    Uma vez apresentada a aludida defesa, intime-se o(a) representante do Ministério Público para manifestação no prazo de 03 (três) dias, havendo alegação de preliminares, em observância ao princípio do contraditório. 6.

    Caso a parte não tenha sido encontrada para citação, e não sendo caso de citação por hora certa, abra-se vista ao Ministério Público.

    Nesta conjuntura, havendo concordância ministerial, cite-se por edital, com os mesmos termos do item 03 desta decisão, sendo que, transcorrido o prazo para apresentação da defesa sem qualquer manifestação, renove-se vista para parecer do(a) representante do Ministério Público, a fim de que opine acerca da necessidade ou não da aplicação do disposto no art. 366, do CPP.

    Após, com o parecer ministerial, voltem conclusos para, se for o caso, declarar a suspensão do feito nos termos da lei. 7.

    INDEFIRO pedido de atualização dos antecedentes criminais contido na cota ministerial, uma vez que o Ministério Público possui o acesso, atribuição e poder para o requerimento de forma direta, nos termos do art. 129, incisos VI e VIII, da Constituição Federal, artigos 13, inciso II e 47 do Código de Processo Penal e art. 58, inciso I, alínea "b" e II da LC-PR n. 85/99 (nesse sentido: TJ-PR - Correição Parcial ou Reclamação Correicional: RC 12571596 PR 1257159-6).

    Ademais, é pública e notória a falta de servidores que acomete a Vara Criminal e Anexos de Ibaiti, contribuindo para o acúmulo involuntário de serviço e morosidade da prestação jurisdicional. É certo, assim, que a diligência postulada pelo Ministério Público tumultua ainda mais os trabalhos da Serventia, já assoberbada pelo alto volume de feitos que diariamente necessitam de pronta análise. 8.

    Cumpra-se os demais itens contidos na cota ministerial, à exceção do anterior.  9.

    Intimem-se.

    Dil.

    Necessárias.   Ibaiti, datado e assinado digitalmente.   Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito      

  • 07/07/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/07/2021 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2021 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2021 14:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/06/2021 19:55

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 16:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 16:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 04/05/2021 16:05

    Alterado o assunto processual

  • 04/05/2021 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 17:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 13/04/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 14:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/02/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 11/02/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2021 11:26

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2021 13:39

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 17:50

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/02/2021 17:50

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/02/2021 16:54

    Juntada de LAUDO

  • 08/02/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/02/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/02/2021 11:50

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/02/2021 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2021 22:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/02/2021 16:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 06/02/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/02/2021 14:11

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2021 13:23

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 06/02/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 12:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2021 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/02/2021 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 10:06

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2021 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2021 09:01

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2021 09:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2021 09:01

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/02/2021 09:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2021 02:42

    Recebidos os autos

  • 06/02/2021 02:42

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/02/2021 02:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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