27/02/2023 16:02

Juntada de Petição de substabelecimento
08/07/2021 14:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021
08/07/2021 14:11

Juntada de Certidão
08/07/2021 14:11

Baixa Definitiva
08/07/2021 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/07/2021 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0029878-95.2014.8.16.0021, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTE: VICTOR DE SOUZA APELADO: MUNICÍPIO DE CASCAVEL E CETTRANS – COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO RELATOR: DES.

ANTONIO RENATO STRAPASSON I – Este Tribunal deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por VICTOR DE SOUZA a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu CETTRANS - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO e, de modo subsidiário, o MUNICÍPIO DE CASCAVEL, a) ao pagamento de 70% do valor fixado a título de danos materiais danos materiais (R$ 16.655,00 - dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros moratórios, nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494/97, desde a data do orçamento (02/09/2014) e b) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, já considerada a culpa concorrente, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento pelo IPCA (súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) nos termos do artigo 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. O Município de Cascavel requereu a habilitação nos autos na condição de sucessor legal da CETTRANS, empresa pública municipal, diante do disposto no artigo 11, inciso II, da Lei Municipal nº. 7.021/2019, e a suspensão do processo até a regularização da representação, com fulcro no art. 313, I, do CPC (mov. 25.1). VICTOR DE SOUZA se manifestou para discordar da suspensão do feito tendo em vista que, conforme a lei municipal, o Município de Cascavel sucederá a CETTRANS no pagamento de sentença de natureza cível a que for eventualmente responsabilizada (mov. 26.1). O Município reiterou o pedido de habilitação ao mov. 28.1. II – Conforme prevê a Lei Municipal nº 7021/2019, que dispõe sobre a extinção e liquidação da Companhia de Engenharia de Transporte e Trânsito: Art. 8º.

Durante a liquidação o Município sucederá à CETTRANS nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, convênio, contrato ou concessões, inclusive quanto as eventuais obrigações remanescentes, bem como nas demais obrigações pecuniárias. Art. 11.

Após a extinção da CETTRANS: I - o Município de Cascavel a sucederá nos seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo, termo de cooperação, convênio ou contrato, e, especialmente: a) no pagamento dos acordos judiciais por ela firmados ou sentença de natureza cível e trabalhista a que for eventualmente responsabilizada; (...) II - o Município de Cascavel sucederá a empresa pública extinta nas ações judiciais em que seja autora, ré, assistente, opoente ou terceira interessada; Desse modo, defiro o pedido conforme requerido. II – Procedam-se as alterações pertinentes a fim de que conste como demandado, em substituição à CETTRANS, o Município de Cascavel, com a habilitação da procuradora Lauren Pons da Silva Possobon. III - Certifique-se o trânsito em julgado. IV - Intimem-se Curitiba, 06 de julho de 2021. Des.

ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator
07/07/2021 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 15:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:42

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 19:45

DEFERIDO O PEDIDO
15/03/2021 21:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/02/2021 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2020 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2020 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 01:48

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E TRANSITO - CETTRANS - CASCAVEL/PR
11/04/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2020 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2020 17:39

Juntada de ACÓRDÃO
18/03/2020 13:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
16/02/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 21:07

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 23:59
05/02/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2020 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2020 14:30

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:35

Conclusos para despacho INICIAL
21/10/2019 12:35

Distribuído por sorteio
21/10/2019 12:15

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2019 14:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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