11/09/2025 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2025 15:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/09/2025 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2025 18:43

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
01/09/2025 01:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 14:02

Processo Reativado
13/08/2025 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
20/03/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 20:09

Recebidos os autos
20/02/2024 20:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
20/02/2024 11:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/02/2024 11:58

Juntada de Certidão
12/12/2023 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
12/12/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
12/12/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
12/12/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
08/12/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2023 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2023 16:06

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/07/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
28/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
28/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
28/07/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
21/07/2023 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 17:46

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/07/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 12:44

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
11/04/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
11/04/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
11/04/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
31/03/2023 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 15:27

INDEFERIDO O PEDIDO
20/01/2023 10:59

Conclusos para decisão
18/11/2022 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 18:08

Juntada de Certidão
06/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
06/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
06/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
06/08/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
30/07/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 18:54

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/06/2022 12:17

Recebidos os autos
23/06/2022 12:17

Juntada de CUSTAS
23/06/2022 12:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2022 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2022 12:04

Juntada de Certidão
30/05/2022 12:02

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
28/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
28/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
28/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
28/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
21/05/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2022 14:28

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/05/2022 14:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2022
28/03/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 22:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 18:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
14/02/2022 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/11/2021 15:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/11/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012332-43.2021.8.16.0001 Processo: 0012332-43.2021.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELIANA MARY VILLATORI HERING GLAUCIO DALTON VILLATORI LUCAS AMERICO VILLATORI RAFAEL AMÉRICO VILLATORI Interessado(s): ELIZABETH VILLATORI 1. À Secretaria para que altere a prioridade na tramitação de maior que 80 anos (art. 3º, §2º, da Lei 10.741/2003) para maior de 60 anos (Lei nº 10.741/2003). 2.

Digam as partes, em cinco dias, sobre a resposta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inserida no mov. 56, bem como informem o número do CPF da falecida a fim de que seja possível a conferência da certidão de mov. 54.5, p. 3, juntando aos autos cópia do CPF ou comprovante de inscrição no CPF/MF. 3.

Cumpridas todas as determinações, tornem conclusos para sentença.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 4
04/11/2021 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2021 23:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 16:56

OUTRAS DECISÕES
27/10/2021 11:26

Conclusos para decisão
20/09/2021 12:56

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
20/09/2021 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 18:24

EXPEDIÇÃO DE ENVIAR DOCUMENTO VIA E-MAIL
14/09/2021 17:51

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
11/09/2021 01:35

DECORRIDO PRAZO DE GLAUCIO DALTON VILLATORI
11/09/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL AMÉRICO VILLATORI
11/09/2021 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA MARY VILLATORI HERING
11/09/2021 01:32

DECORRIDO PRAZO DE LUCAS AMERICO VILLATORI
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 11:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012332-43.2021.8.16.0001 Processo: 0012332-43.2021.8.16.0001 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ELIANA MARY VILLATORI HERING GLAUCIO DALTON VILLATORI LUCAS AMERICO VILLATORI RAFAEL AMÉRICO VILLATORI Interessado(s): Elizabeth Villatori 1. Trata-se de procedimento de alvará judicial, deduzido por GLAUCIO DALTON VILLATORI, ELIANA MARY VILLATORI HERING, LUCAS AMÉRICO VILLATORI e RAFAEL AMÉRICO VILLATORI, objetivando o levantamento de valores residuais de benefício previdenciário de titularidade da SRA.

ELIZABETH VILLATORI, ocorrido no dia 21/11/2019 (mov. 1.4).

Ela era viúva do SR.

CELSO VILLATORI.

Deixou 02 filhos: GLAUCIO DALTON e ELIANE MARY.

Tinha também o filho pré-morto LOTHARIO LEVY, cujos sucessores são os requerentes LUCAS e RAFAEL (mov. 1.3). 2. Mesmo com os documentos apresentados nos movs. 1.2-5, assino o prazo de 15 dias para que os requerentes apresentem os seguintes documentos: -os seus comprovantes de residência atualizados e os respectivos documentos pessoais (RG e CPF); -suas certidões de nascimento/casamento, expedidas nos últimos 30 dias; -certidão de casamento e documentos pessoais do SR.

LOTHARIO LEVI VILLATORI.

Em relação a finada, deverão ser apresentadas: - certidão de casamento expedida nos últimos 30 dias; - certidões negativas das Fazendas Públicas (União, Estado e Município); - comprovante de residência contemporâneo a data do falecimento da autora da herança; - certidão de (in)existência de testamento, expedida pela CENSEC, conforme Provimento n° 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça; - certidões do 1°, 2° e 3º Ofícios do Distribuidores da Justiça Estadual (Curitiba/PR), expedidas nos 30 trinta dias; - certidões negativas expedidas pelos ofícios distribuidores das Justiças Federal e Justiça do Trabalho; -certidão atualizada de (in)existência de dependentes habilitados perante o INSS, tendo em conta que o documento apresentado no mov. 1.5 é de janeiro de 2020. 3. Defiro o requerido na letra “a” da petição do mov. 1.1.

Expeça-se ofício ao INSS para que informe sobre a existência de valores residuais previdenciário de titularidade da finada. 4. Após o atendimento do determinado nos itens 3 e 4, voltem conclusos para análise. 5. Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito 1
27/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 13:59

DEFERIDO O PEDIDO
19/08/2021 11:57

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/08/2021 17:28

Recebidos os autos
18/08/2021 17:28

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
16/08/2021 07:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/08/2021 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 16:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012332-43.2021.8.16.0001 DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial.

De início, constato que esta Vara Cível não possui competência material para o processamento e julgamento do feito, pois o tema é afeto à competência de uma das Varas de Sucessões de Curitiba, nos termos do artigo 134-A da Resolução n. 93/2013 do Órgão Especial deste Eg.

Tribunal de Justiça.

Aliás, tratando-se de competência de viés absoluto, nada impede o seu conhecimento ex officio.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente deste Eg.

Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDAS DE ALVARÁ JUDICIAL PROPOSTAS PERANTE JUÍZO DA VARA CÍVEL.

PLEITO PELO LEVANTAMENTO DE VALORES RELATIVOS A FGTS, PIS E CONTA BANCÁRIA.DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM VIRTUDE DAS DEMANDAS SEREM DE ALVARÁ JUDICIAL.

TESE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

CARÁTER SUCESSÓRIO DAS DEMANDAS.

APLICAÇÃO DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 49/2012.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.[1] Igualmente, “Os valores relativos ao FGTS e PIS/PASEP podem ser levantados independentemente de inventário ou arrolamento, em decorrência do óbito do titular das contas e, assim, não se deve suspender a expedição do respectivo alvará até ser dirimida questão em torno do recolhimento do ITCMD, porque matéria alheia à discussão atinente ao recolhimento de tributo”[2].

Assim, reconhecendo a incompetência deste Juízo para o processar e julgar o presente feito, via Distribuidor, determino a remessa dos autos a uma das Varas de Sucessões de Curitiba. Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta N [1] TJPR - 12ª C.

Cível em Composição Integral - CC - 1154356-1 - Francisco Beltrão - Rel.: Joeci Machado Camargo - Unânime - J. 08.07.2015. [2] TJPR - 3ª C.Cível - AI - 428442-4 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - Unânime - J. 18.12.2007.
07/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:39

Declarada incompetência
06/07/2021 13:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:25

Recebidos os autos
22/06/2021 11:25

Distribuído por sorteio
20/06/2021 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2021 00:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2021 00:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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