TJPR - 0000586-47.2020.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JURANDIR HENRIQUE BORGES

CPF *40.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A.J.R LIMA INSTALACOES

CNPJ: 23.797.512/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 19/06/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/06/2023 14:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/06/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 12:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2023 12:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/06/2023

  • 14/06/2023 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:40

    Homologada a Transação

  • 05/06/2023 12:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 05/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 21:20

    Expedição de Certidão

  • 02/06/2023 18:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 27/05/2023 19:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2023 11:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2023 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/04/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 21/04/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 20:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SIDIMAR LUIZ VALERIO

  • 18/03/2023 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 16:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/03/2023 14:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2023 14:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/03/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 16:15

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 23:41

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 23:41

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2023 17:12

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 31/01/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 30/01/2023 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:01

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 14:01

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 23:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 23:32

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2022 10:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2022 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2022 13:38

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/10/2022 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/10/2022 12:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 08:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 08:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2022 20:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2022

  • 05/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2022

  • 05/10/2022 13:19

    Baixa Definitiva

  • 05/10/2022 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 10:56

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 13:15

    Distribuído por sorteio

  • 04/07/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 13:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/07/2022 13:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 13:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/05/2022 09:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/05/2022 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 02/05/2022 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 16:33

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 11/04/2022 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 10:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 10:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/04/2022 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 14:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/01/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 22:02

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 16/11/2021 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/10/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-47.2020.8.16.0056 I – Do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu/pessoa jurídica: O benefício da justiça gratuita, previsto no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, pode ser concedido, também, a pessoas jurídicas.

    Entretanto, elas não desfrutam da presunção de verdade que ampara as pessoas físicas.

    Isso significa que têm o ônus de comprovar os requisitos necessários à obtenção da benesse, salvo se forem beneficentes ou sem fins lucrativos.

    Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do assunto: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.

    Conforme assente jurisprudência desta Corte, não se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza.

    Agravo regimental improvido (3ª Turma, Rel.

    Ministro Sidnei Beneti, AgRg no Ag 775434/SP, j. 11/11/2008, DJU 26/11/2008)." No mesmo norte: "PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA. 1.

    Esta Corte tem entendido ser possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica, desde que esteja comprovado não ter condições de suportar os encargos do processo. 2.

    Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1022813/MG, Rel.

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 02/09/2008).

    Compulsando os autos, verifica-se que a ré/recorrente (pessoa jurídica) não demonstrou suficientemente nos autos que o pagamento das custas processuais, especialmente o do preparo do recurso inominado interposto, possa colocar em risco as suas atividades.

    A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da empresa, de maneira contextualizada.

    A ré/recorrente não carreou aos autos declaração de imposto de renda, livros contábeis, balanços, etc, razão pela qual entendo que não comprovou satisfatoriamente a sua hipossuficiência econômica.

    II – Com essas considerações, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela ré/recorrente.

    III - Intime-se, pois, a ré/recorrente para que efetue o preparo recursal, em 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

    IV - Recolhido o preparo, voltem conclusos para apreciação.

    V – Intimações e diligências necessárias.

    Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito          

  • 14/10/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 06:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/10/2021 18:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000586-47.2020.8.16.0056 I - À luz do art. 99, § 3º do CPC/15 e na esteira de orientação predominante do Superior Tribunal de Justiça[1], a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser ilidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o postulante não é carecedor do benefício.  Nesse contexto, pode o Juiz, se não convencido da narrativa da parte quanto à ausência de recursos para custear o processo, intimá-la para que comprove a sua afirmação, momento em que passa a parte a ter o dever de colaborar para a justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto.

    II – À vista disso, intime-se a parte autora/recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos suas três (03) últimas declarações de renda, de modo a corroborar o convencimento do juízo, ou, na impossibilidade da juntada de suas últimas declarações de renda, no mínimo, cópia de seu último holerite (comprovante de pagamento).

    III - Após, voltem os autos conclusos.

    IV – Intimações e diligências necessárias   Cambé/PR, datado e assinado digitalmente.

    Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito   [1] PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

    REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

    SÚMULA N. 7/STJ.

    CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS.

    LEGALIDADE.

    AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    DESCABIMENTO.

    DECISÃO MANTIDA. 1. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...). (STJ.

    AgRg no AREsp n. 521.441/MS, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 11/12/2014).              

  • 23/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 07:07

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/09/2021 07:06

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/09/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 10/09/2021 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 18:43

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/08/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 02/08/2021 22:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 02/08/2021 22:29

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 30/07/2021 11:47

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 0000586-47.2020.8.16.0056:   I – Sabe-se que o cheque pagável à pessoa nomeada é transferível por meio do endosso, conforme art. 17 da Lei nº 7.357/85, e que o endosso consiste na assinatura do portador exarada no seu verso, conforme artigo 19, § 1º, da mesma lei.

    Por meio do endosso em branco (quando não identifica o endossatário), transforma-se o cheque nominativo em ao portador e, a contrário sensu, sem ele torna-se impossível a transferência de cheque emitido em favor de pessoa determinada.

    Assim, tem-se que o endosso é o ato jurídico que transfere a titularidade do crédito e é representado pelo título "à ordem".

    Sobre o tema de endosso realizado por pessoa jurídica, o jurista Fran Martins, dispôs em sua obra “Títulos de Crédito”: “O endosso deve constar da assinatura do endossante, seja pessoa física ou jurídica, de maneira que tal assinatura o identifique.

    Pode, assim, ser uma assinatura com o nome completo ou abreviado do endossante.

    Em se tratando de uma pessoa jurídica, será o nome próprio dessa pessoa (firma, denominação ou designação oficial, quando se tratar de uma pessoa jurídica não comercial) seguida do nome de quem lança essa designação, para que se saiba se tal pessoa tinha ou não poderes para usá-la validamente”.

    Outrossim, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95, somente as pessoas físicas capazes e as microempresas e empresas de pequeno porte são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. À propósito: ENDOSSO.

    EQUIVALÊNCIA A CESSÃO DE CRÉDITO.

    O cheque originalmente recebido por pessoa jurídica não pode ser endossado para pessoas naturais.

    Endosso que para fins de fixação de competência equivale à cessão vedada pela legislação em vigor.

    Negado provimento ao recurso. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-86, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais/TJRS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 20/05/2009).

    II – Necessário para o caso, antes de dar prosseguimento à presente ação, intime-se a parte reclamante para, em 15 (quinze) dias: a) comprovar a regularidade do endosso lançado no cheque de seq. 1.4 que embasa pretensão, vez que não consta rubrica e/ou assinatura constante no verso do referido título de crédito, sendo que emitido de forma nominal, sob pena de reconhecimento da ilegitimidade ativa.

    III – Após, encaminhe-se o feito ao Juiz Leigo, DR.

    GREGORY TONIN MALDONADO, para confecção de projeto de sentença, pois atuou na audiência de instrução e julgamento.

    IV – Intimações e Diligências necessárias.

    Cambé, data da inserção no sistema.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

  • 07/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/06/2021 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/04/2021 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 22/03/2021 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/03/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 23/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/02/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 02/02/2021 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 23:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 08:52

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 16:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/01/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 18:13

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 18:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 20/10/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 05/10/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2020 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2020 09:43

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2020 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 30/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 15:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/08/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2020 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2020 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 16/06/2020 13:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 05/06/2020 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 14:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 06/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JURANDIR HENRIQUE BORGES

  • 27/04/2020 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/04/2020 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 14:14

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/03/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 15:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 18/02/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 18:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 11:42

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2020 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/01/2020 14:37

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 14:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/01/2020 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/01/2020 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/01/2020 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2020 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 13:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2020

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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