15/08/2023 15:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 17:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
01/08/2023 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2023 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2023 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 20:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/07/2023 12:48

Juntada de Certidão
20/07/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2023 10:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 13:09

DEFERIDO O PEDIDO
14/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 16:36

Juntada de Certidão
11/07/2023 20:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 21:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
23/06/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2023 15:21

Recebidos os autos
23/06/2023 15:21

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
23/06/2023 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2023 14:02

Juntada de Certidão
07/06/2023 10:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/06/2023 17:01

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:46

Conclusos para despacho
24/05/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:42

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
12/05/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 16:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2023 08:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN WIRMOND DE SOUZA
06/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA
24/04/2023 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 11:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 11:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2023 11:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023
09/03/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN WIRMOND DE SOUZA
08/03/2023 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2023 15:47

Homologada a Transação
02/12/2022 11:18

Conclusos para decisão
29/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
29/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE JANAINA APARECIDA ORTES
15/10/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 20:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2022 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 16:15

Recebidos os autos
08/09/2022 16:15

Juntada de CUSTAS
31/08/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2022 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
25/08/2022 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/08/2022 10:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
02/08/2022 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/08/2022 15:08

Recebidos os autos
02/08/2022 15:08

Juntada de Certidão
02/08/2022 15:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2022 11:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/07/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 13:46

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/07/2022 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
20/06/2022 15:17

Juntada de Certidão
07/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2022 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:35

Juntada de Certidão
04/05/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 11:47

Conclusos para despacho
26/04/2022 07:43

Juntada de Petição de substabelecimento
20/04/2022 17:19

Juntada de Certidão
31/03/2022 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2021 22:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:49

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/09/2021 14:47

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:46

Juntada de Certidão
29/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004415-46.2016.8.16.0001 Processo: 0004415-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.707,53 Exequente(s): JANAINA APARECIDA ORTES LUCIANE DO ROCIO ORTES Executado(s): JONATHAN WIRMOND DE SOUZA Luciana Nogueira da Silva Vistos para decisão. Do cumprimento de sentença A parte exequente sustentou que seria indevida a cobrança das custas iniciais na fase de cumprimento de sentença (mov. 156.1), requerendo o prosseguimento do feito. É o breve relatório.

Decido. Verifica-se que a matéria relativa à cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença está disciplinada na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, que alterou a Lei nº 6.149/70, tratando das Tabelas e Regimento de Custas, sendo que estabeleceu no ANEXO I, da tabela IX, sobre o cabimento de custas nos seguintes casos: ATOS DOS ESCRIVÃES DO CIVEL, FAMÍLIA E DA FAZENDA (...) Incidentes procedimentais Processo de execução em geral, inclusive de sentença Assim, há a previsão de cobrança de custas no que foi chamado pelo legislador ordinário estadual de processo de execução de sentença.

Nos processos de execução em geral, como por exemplo, de título extrajudicial, por ser um procedimento autônomo, não há dúvida sobre o cabimento de custas iniciais.

A dúvida envolveu o cumprimento de sentença, que não teria sido considerado na legislação processual civil como procedimento autônomo, mas continuidade do processo de conhecimento e que somente seria instaurado se não houvesse o cumprimento voluntário da decisão judicial.

Por sua vez, as custas judiciais possuem a natureza jurídica tributária de taxa e, por isso, devem ser previstas em lei em face do princípio da legalidade tributária.

No caso, a previsão foi expressa na Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019.

Ocorre que a terminologia utilizada pelo legislador parece não ser a mais adequada, uma vez que foi expressa no sentido de cabimento de custas nos processos de execução em geral, inclusive de sentença, quando a melhor terminologia seria, no processo de (leia-se execução de sentença) execução em geral, inclusive no cumprimento de sentença, sendo que não há outra execução de sentença autônoma a justificar tal dispositivo.

Com o advento da Lei nº 11.232/2005 e que atribuiu, como regra, o processo sincrético ao procedimento de execução de título executivo judicial, no qual a execução da sentença em caso de inadimplemento voluntário deverá ser considerada como fase do processo inicialmente cognitivo, sendo desnecessária a nova citação para instaurar o processo executivo.

Porém, todos os outros atos do processo de execução continuaram idênticos, não se justificado a ausência de cobrança de custas, até porque é notório que, no cumprimento de sentença, há variados atos e a exigência de mais trabalho do Cartório.

No que tange à Instrução Normativa nº 03/2020 da E.

Corregedoria-Geral de Justiça, data venia, cumpre transcrever o seguinte julgado do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reconheceu a prevalência da lei sobre as normas infralegais: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ANTECIPAÇÃO E COBRANÇA DE CUSTAS JUDICIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRECEDENTE DO STJ.

PREVISÃO LEGAL E CABIMENTO ADMITIDO.

LEI ESTADUAL Nº 18.695, DE 22/12/2015.

NORMAS INFRALEGAIS NÃO POSSUEM FORÇA NORMATIVA CAPAZ DE REVOGAR OU MODIFICAR LEI EM SENTIDO ESTRITO.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 44138-07.2018.8.16.0000, Relator Juiz Substituto 2º Grau Carlos Henrique Lucheski Klein, julgado em 14/03/2019).

Além disso, na tabela IX da Lei Estadual nº 20.113, de 19 de dezembro de 2019, também houve a expressa previsão de cobrança das custas iniciais nos incidentes procedimentais.

Portanto, e conforme demonstrado, ainda que a fase de cumprimento de sentença não seja considerada mais um procedimento autônomo, esta se classifica como um incidente procedimental, não sendo uma fase obrigatória a justificar, por si só, a cobrança de custas iniciais, mas apenas se iniciada a nova fase.

Na distribuição dos encargos pela instauração da fase do cumprimento de sentença, deve ser aplicado o princípio da isonomia em relação à remuneração do trabalho.

Ressalte-se que a cobrança das custas iniciais no cumprimento de sentença serve para remunerar o incremento no serviço da estrutura judiciária e vai ao encontro das disposições do novo CPC, posto que, ali, se houver o inadimplemento voluntário, há a expressa previsão da cobrança de multa a ser revertida ao credor e de novos honorários advocatícios a ser revertida aos procuradores, ainda quando se tratar de cumprimento provisório de sentença, conforme o CPC, artigos 523, §1º c/c 520, §2º.

Portanto, abstraída a previsão legal e os recentes precedentes do E.

TJPR, não há justificativa racional para se atribuir exclusivamente à estrutura judiciária o encargo pelo incremento de serviço em face do não cumprimento voluntário da sentença.

Sem dúvida, tal ônus deve ser imputado ao executado em face do princípio da causalidade, mas, na forma da lei, o adiantamento das custas pela instauração desta nova fase deve ser providenciado pela parte exequente.

Assim sendo, a parte exequente deverá providenciar o pagamento das custas.

Com o devido pagamento, cumpra-se, no que couber, as decisões de movs. 156.1 e 224.1.

Ademais, manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de mov. 227.1 (intimação do executado JONATHAN WIRMOND DE SOUZA).

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS
03/09/2021 13:47

INDEFERIDO O PEDIDO
20/08/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 13:10

Conclusos para despacho
03/08/2021 10:45

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2021 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:41

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:33

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/08/2021 10:31

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004415-46.2016.8.16.0001 Processo: 0004415-46.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$12.707,53 Exequente(s): JANAINA APARECIDA ORTES LUCIANE DO ROCIO ORTES Executado(s): JONATHAN WIRMOND DE SOUZA Luciana Nogueira da Silva Vistos para decisão. 1.

Defiro a gratuidade de justiça a executada Luciana Nogueira da Silva.

Anote-se. 2.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JANAINA APARECIDA ORTES e outra em face de LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA e outro.

Em síntese, aduz a exequente que celebrou com os executados acordo para pagamento do débito dos alugueis, objeto desta demanda, que deveria ser pago em 18 parcelas de R$ 500,00.

Contudo, sustenta que os executados teriam pago apenas uma parcela do acordo entabulado, razão pela qual requereu o prosseguimento dos atos constritivos pelo valor de R$ 12.707,53. (mov. 163.1).

Intimados para pagamento do débito, os executados impugnaram o cálculo apresentado, aduzindo que, ao contrário do que alega a exequente, teriam pago três parcelas, importanto, consequentemente, em exceso de execução.

Ainda, formulram nova proposta de acordo (mov. 195.1).

Em réplica, a exequente confirmou que houve pagamento de 03 parcelas do 1º acordo entabulado.

Ainda, formulou contra - proposta (mov. 201.1).

Instados os executados para manifestação, a procuradoria requereu dilação do prazo para manifestação (mov. 205.1), o que foi concedido (mov. 210.1), todavia, escoado o prazo não houve manifestação dos executados É o relatório.

Decido. 3.

Considerando que restou incotroverso o pagamento de 03 (tres) parcelas do acordo anteriormente firmado entre entre as partes, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução.

Verifico que o exequente já promoveu a retificação (mov. 217.1). 4.

Satisfeitas as custas processuais (mov. 218.1), conforme artigo 854 do CPC, proceda-se a a penhora de ativos pelos sistemas Sisbajud, se negativo, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 5.

Infrutíferas as diligências, e havendo pedido da parte exequente devidamente intimada, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do artigo 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada.

Intime-se.

Diligencias necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Renata Ribeiro Bau Magistrada Ap
02/07/2021 15:58

DEFERIDO O PEDIDO
16/06/2021 22:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 11:15

Conclusos para despacho
26/05/2021 22:19

Juntada de Certidão
26/05/2021 22:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 22:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 01:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 21:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2021 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 18:04

Juntada de Certidão
12/02/2021 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 19:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2020 20:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2020 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:00

Juntada de COMPROVANTE
13/08/2020 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 13:48

Juntada de Certidão
06/07/2020 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/06/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2020 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 10:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/05/2020 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/03/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 14:00

Juntada de Certidão
17/03/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/02/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2020 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/02/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2020 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2020 21:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/01/2020 15:08

Recebidos os autos
20/01/2020 15:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/01/2020 15:04

CONCEDIDO O PEDIDO
10/01/2020 10:41

Conclusos para decisão
08/01/2020 20:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/01/2020 20:38

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/01/2020 20:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2020 20:37

Juntada de Certidão
09/12/2019 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 20:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2019 20:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019
18/10/2019 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2019 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2019 13:45

Homologada a Transação
11/09/2019 08:53

Conclusos para decisão
11/08/2019 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/08/2019 20:22

Juntada de Petição de substabelecimento
21/07/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 00:42

Processo Desarquivado
15/05/2018 14:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/05/2018 15:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO
24/04/2018 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/04/2018 15:22

Juntada de INFORMAÇÃO
23/04/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2018 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2018 10:07

Juntada de Certidão
23/04/2018 10:06

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2018 10:05

Juntada de COMPROVANTE
22/04/2018 17:51

MANDADO DEVOLVIDO
22/04/2018 17:41

MANDADO DEVOLVIDO
27/03/2018 14:27

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2018 14:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/03/2018 09:02

Expedição de Mandado
27/03/2018 09:01

Expedição de Mandado
18/03/2018 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/02/2018 16:58

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2018 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
28/02/2018 16:37

Expedição de Mandado
28/02/2018 16:37

Expedição de Mandado
25/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2018 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2018 17:33

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
14/02/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2018 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/10/2017 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2017 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2017 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 09:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
01/10/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2017 08:58

Juntada de Certidão
20/09/2017 08:56

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2017 08:55

Juntada de COMPROVANTE
15/09/2017 09:49

MANDADO DEVOLVIDO
15/09/2017 09:48

MANDADO DEVOLVIDO
05/09/2017 17:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2017 17:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/09/2017 16:45

Expedição de Mandado
05/09/2017 16:40

Expedição de Mandado
31/08/2017 12:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2017 16:09

Recebidos os autos
24/08/2017 16:09

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
10/08/2017 20:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2017 10:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/08/2017 09:54

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
24/07/2017 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 11:18

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/06/2017 22:22

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
06/06/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2017 11:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/05/2017 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2017 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2017 16:02

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2017 16:02

Juntada de COMPROVANTE
08/05/2017 16:56

MANDADO DEVOLVIDO
08/05/2017 16:53

MANDADO DEVOLVIDO
15/03/2017 15:58

Expedição de Mandado
15/03/2017 15:56

Expedição de Mandado
09/03/2017 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2017 18:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2017 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2017 10:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/02/2017 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2017 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 19:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 14:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/01/2017 14:47

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
25/01/2017 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2016 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2016 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/12/2016 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2016 15:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/12/2016 15:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
07/12/2016 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2016 09:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/12/2016 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2016 13:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2016 17:48

Juntada de Certidão
19/11/2016 14:01

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
05/11/2016 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2016 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/11/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 14:20

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2016 14:15

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2016 21:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2016 21:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2016 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2016 16:01

Juntada de Certidão
01/09/2016 15:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2016 15:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/09/2016 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 15:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/08/2016 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2016 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2016 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2016 14:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/08/2016 14:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/08/2016 14:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
15/08/2016 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2016 12:11

Conclusos para decisão
24/05/2016 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2016 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2016 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/05/2016 15:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2016 15:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 09:08

PROCESSO SUSPENSO
11/04/2016 19:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2016 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2016 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2016 16:19

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2016 09:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/03/2016 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2016 14:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/02/2016 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/02/2016 10:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/02/2016 11:12

Recebidos os autos
26/02/2016 11:12

Distribuído por sorteio
25/02/2016 14:00

Processo Reativado
18/02/2016 15:56

Arquivado Definitivamente
18/02/2016 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/02/2016 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2016

Ultima Atualização
15/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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