TJPR - 0000418-14.2021.8.16.0152

1ª instância - Santa Mariana - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

OSNY DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF *80.***.*20-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2024 12:06

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/06/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2024 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 13:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2024 16:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/05/2024 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2024 12:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/05/2024 12:46

    Processo Desarquivado

  • 13/03/2024 12:49

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/03/2024 12:49

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 13:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2024 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2024 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2024 13:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/02/2024 18:44

    Juntada de CUSTAS

  • 16/02/2024 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/12/2023 15:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/12/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 07:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2023 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 13:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 18:07

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:07

    Juntada de CUSTAS

  • 05/10/2023 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 09/09/2023 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/08/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 28/08/2023 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2023 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 01:37

    Homologada a Transação

  • 17/08/2023 13:44

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 09:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 23:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 17:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/07/2023 16:53

    Processo Desarquivado

  • 13/06/2023 17:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/05/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 14:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/04/2023 22:46

    Expedição de Carta precatória

  • 03/04/2023 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/03/2023 13:45

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO AUGUSTO BRONZINI

  • 27/03/2023 19:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 20/03/2023 22:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 12:16

    NOMEADO PERITO

  • 14/03/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 21:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 17/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2023 22:43

    NOMEADO PERITO

  • 31/01/2023 13:59

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 20:01

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 21/01/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2023 13:45

    NOMEADO PERITO

  • 09/01/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 13:00

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO VICTOR HUGO MOTA SARMENTO

  • 04/11/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 09:04

    NOMEADO PERITO

  • 18/10/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 12:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2022 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:52

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/08/2022 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 03/08/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2022 10:47

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/08/2022 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 14:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/08/2022 13:15

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 21:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/05/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 09/05/2022 12:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/05/2022 12:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/05/2022 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 16:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/04/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRÉ LUIZ FRANCISCO MOREIRA

  • 07/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000418-14.2021.8.16.0152 I. Ante a ausência de comprovante de residência em nome próprio, com consequente descumprimento da decisão proferida por este Juízo, expeça-se mandado de constatação.

    II. Após voltem conclusos para decisão inicial.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 17/11/2021 13:10

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2021 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000418-14.2021.8.16.0152 I. Novamente descumprida a determinação de mov. 14.1, em especial o item "IV", "d" e "e".

    Ainda, a declaração de mov. 22.3 não faz substituir a determinação de item "II" daquela decisão.

    II. Renove-se cumprimento, pela derradeira vez.

    III. Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 20/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2021 13:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/10/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 13:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/09/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000418-14.2021.8.16.0152 I.

    Ante o advento da Portaria n. 431/2021 do E.

    Tribunal Regional Federal da 4° Região, bem como Ofício n. 5663153 – DG/APLANG encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tenho por superado o móvel da decisão retro que, ademais, revogo.

    II.

    A fim de aferir eventual competência deste Juízo, à luz da Portaria n. 453/2021 do E.

    Tribunal Regional Federal da 4° Região, intime-se a parte requerente a colacionar aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de endereço atual e em nome próprio.

    III.

    No mais, pugna a parte requerente a gratuidade da justiça.

    Conforme já decidiu o STJ, “a presunção de insuficiência de recursos da Lei 1.060/50 não é absoluta, podendo o magistrado, diante dos elementos informativos dos autos, exigir comprovação da parte de ser necessitada do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no Ag 1372365/MG, 4ª Turma, Rel.

    Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23, n.03.2012) IV.

    Dessa forma, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, fazer prova de seus rendimentos, mediante a apresentação cumulativa de todos os seguintes documentos: a) cópia de holerite (ou comprovante de pagamento de aposentadoria); b) Carteira de Trabalho; c) Declaração Anual de Imposto de Renda; d) certidão do Cartório de Registro Imóveis; e) certidão do órgão de trânsito - Detran.

    V.

    Após, voltem conclusos para decisão.

    VI.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito

  • 09/09/2021 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 15:35

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 08/07/2021 14:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/07/2021 10:48

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des.

    Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3531-1141 Autos nº. 0000418-14.2021.8.16.0152 I.

    Ante o advento da Lei n. 13.876/2019, sancionada aos 23/09/2019 e com vigência a partir de 01/01/2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias promovidas em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, sendo certo que tal competência, regida em razão da matéria, possui natureza absoluta. É, ademais, o que estabelece o artigo 15 da Lei supracitada: “Art. 15.

    Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal".

    Anote-se que, por intermédio Portaria n. 1.351/2019 do E.

    Tribunal Regional Federal da 4° Região, a Comarca de Santa Mariana não se classifica na exceção contida no artigo 15, inciso III da Lei n. 13.876/2019.

    Outrossim, mas não menos importante, não há invocar, nos presentes, aplicação da decisão proferida sede de Conflito de Competência n. 170.051/RS vez que, conforme alhures exposto, a presente demanda fora ajuizada após o advento da nova legislação.

    Por fim, cabe a este magistrado assentar que, em respeito à divisão judiciária do E.

    TRF4, este juízo, ao promover o declínio de competência, o fazia à subseção judiciária de Londrina/PR, a qual possui jurisdição sobre o Município de Santa Mariana/PR.

    Contudo, ante o advento da Resolução n. 705/2021 do CJF, imperioso se faz o declínio à subseção judiciária de Jacarezinho/PR, vez que esta cidade, com sede da Justiça Federal, possui distância inferior a 70 (setenta) quilômetros[1] ("deslocamento real"), ao revés de Londrina.

    Anote-se que, em sendo o parâmetro deslocamento real o atualmente utilizado pela Justiça Federal para definir sua competência, será este também o lançado por este magistrado para realizar o declínio, a despeito da divisão judiciária supramencionada.

    II.

    Do exposto, considerando que o ajuizamento da presente demanda deu-se posteriormente a 01/01/2020, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e, por corolário, declino a competência dos presentes ao Juízo Federal de Jacarezinho/PR, competente para processo e julgamento dos presentes.

    Caso seja suscitado o conflito de competência devem as razões que fundamentaram a presente decisão serem acolhidas como as informações mencionadas no artigo 119 do Código de Processo Civil.

    III.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente.

    Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito   [1] https://www.google.com.br/maps/dir/-23.1462129,-50.4985075/Jacarezinho,+PR/@-23.1537485,-50.3881395,11z/data=!3m1!4b1!4m9!4m8!1m0!1m5!1m1!1s0x94c026544d26f253:0xc66dac11dad56f73!2m2!1d-49.9777202!2d-23.157939!3e0

  • 07/07/2021 14:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/07/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 15:07

    Declarada incompetência

  • 01/07/2021 12:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 17:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 17:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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