TJPR - 0015171-27.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE

CPF *64.***.*58-00

RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ

CPF *11.***.*41-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2025 17:57

    Arquivado Definitivamente

  • 28/07/2025 14:29

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2025 15:20

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2025 12:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/03/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 18:14

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2025 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/03/2025 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/03/2025 14:37

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 05/03/2025 15:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2025 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/02/2025

  • 28/02/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/02/2025 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2025 17:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/02/2025 08:12

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 08:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/02/2025 08:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2025 17:02

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 29/01/2025 17:21

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 14:26

    Juntada de PARECER

  • 19/12/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 16:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 04/11/2024 17:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:48

    Juntada de PARECER

  • 11/10/2024 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2024 18:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/08/2024 16:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 27/08/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:19

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2024 16:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/08/2024 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/08/2024 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 16:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/08/2024 15:49

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/08/2024 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 21/08/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2023

  • 21/08/2024 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 21/08/2024 15:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 20/08/2024 20:29

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 20:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/08/2024 21:05

    Recebidos os autos

  • 13/08/2024 21:05

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/08/2024 20:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 12/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 12/08/2024 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 12/08/2024 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2023

  • 12/08/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 12/08/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2024

  • 12/08/2024 14:30

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/07/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 19/03/2024 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/03/2024 12:20

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/03/2024 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 19:04

    Expedição de Carta precatória

  • 28/11/2023 08:51

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 08:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2023 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/11/2023 14:14

    Recebidos os autos

  • 15/11/2023 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/10/2023 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 15:06

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 20/10/2023 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 18:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/10/2023 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 16:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 13:08

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 04/09/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 23/08/2023 12:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/08/2023 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ

  • 14/08/2023 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:53

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2023 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 06/08/2023 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 07:36

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 07:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 07:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/08/2023 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 02/08/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:13

    Expedição de Mandado

  • 02/08/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 14:10

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2023 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 15:40

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 03/07/2023 11:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2023 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2023 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 16:39

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/05/2023 07:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/05/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/05/2023 16:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 03/05/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2023 13:42

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 10/04/2023 12:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:09

    Expedição de Carta precatória

  • 26/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 11:43

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 18:39

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/03/2023 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2023 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/03/2023 23:12

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2023 23:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2023 17:03

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 15:33

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 15:32

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2023 15:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/03/2023 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2023 13:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 26/10/2022 11:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 11:19

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 18/10/2022 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:05

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 19/09/2022 15:14

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 17:17

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 04/07/2022 13:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2022 13:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 16:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 09:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 09:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 19:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/05/2022 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:05

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-27.2020.8.16.0017 Processo:   0015171-27.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Tiradentes, 380 - MARINGÁ/PR Réu(s):   DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE (RG: 100045796 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*58-00) Rua Pioneiro Olindo Alcini, 1347 - Parque Hortência - MARINGÁ/PR - CEP: 87.075-460 RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ (RG: 82616608 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*41-06) ROD ANTONIO DE PAIVA CANTELMO, 1866 - FRANCISCO BELTRÃO/PR       I.

    Analisando os autos, verifica-se que o acusado Rodrigo já foi citado (ev. 74), já tendo, inclusive, apresentado defesa preliminar (ev. 88).

    II.

    Sendo assim e diante do contido no evento de nº 87, expeça-se novo mandado de citação em relação ao acusado Donizete.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    Roberta C.

    Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 20/01/2022 12:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 22:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/11/2021 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2021 13:35

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-27.2020.8.16.0017   Processo:   0015171-27.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOAO VICTOR DE CARVALHO PINTO Réu(s):   DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ 1.

    Em razão da inércia do defensor nomeado (mov. 81), destituo o advogado, Dr.

    Victor Henrique Sena Freitas de Oliveira (OAB/PR 85.231) da defesa do acusado Rodrigo. 2.

    Ato contínuo, nomeio o Dr.

    Alexandre Zaporoszenko Cavazzani (OAB/PR 102644) como defensor do acusado Rodrigo Eleutério da Luz.

    Intime-se o Dr.

    Defensor supramencionado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente resposta à acusação imputada ao denunciado. 3.

    No mais, cite-se o acusado Donizete de Souza Cavalcante para que, no prazo de dez (10) dias, responda à acusação, por escrito, através de defensor, advertindo que, se assim não fizer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo. 4.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.   Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 03/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:49

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 11/10/2021 09:46

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ

  • 28/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 13:25

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 31/07/2021 02:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/07/2021 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 13:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2021 14:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 13/07/2021 13:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/07/2021 08:55

    Expedição de Mandado (PLANTÃO JUDICIÁRIO/RECESSO)

  • 12/07/2021 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 18:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015171-27.2020.8.16.0017 Processo:   0015171-27.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   15/07/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JOAO VICTOR DE CARVALHO PINTO Réu(s):   DONIZETE DE SOUZA CAVALCANTE RODRIGO ELEUTERIO DA LUZ I.

    Recebo a denúncia, tendo em vista que preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e ainda por não incidir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo Código.

    II.

    Citem-se os acusados para que, no prazo de dez (10) dias, respondam à acusação, por escrito, através de defensor, advertindo que, se assim não fizerem, ser-lhes-ão nomeado defensor dativo.

    III.

    Cumpra-se na forma requerida pelo Ministério Público no item III de sua cota de sequência de nº 49.

    IV.

    Nota-se que a presente ação penal não se encontra no rol das hipóteses previstas no item 2.1.1[1] do anexo 04 do Decreto Judiciário 401.

    Sendo assim, suspendam-se os autos até que seja publicado novo cronograma pelo Tribunal de Justiça autorizando a expedição do mandado citação na forma acima mencionada.   [1] 2.1.1 A retomada da prática de atos de comunicação processual por meio da expedição e cumprimento de mandados deverá priorizar os seguintes casos: a) processos ou medidas urgentes; b) processos com prioridade legal de tramitação; c) processos relativos às áreas de Família, Infância e Juventude e Violência Doméstica; d) citação ou intimação para comparecimento em audiência a ser realizada de forma presencial ou semipresencial; e) citação ou intimação para participação em audiência a ser realizada por meio de videoconferência.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 07/07/2021 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/07/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/07/2021 15:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/07/2021 13:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:12

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2021 19:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 11/03/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 17:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2021 11:19

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/11/2020 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 18:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2020 19:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2020 01:03

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 13:33

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 13:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2020 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2020 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 14:49

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2020 14:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/09/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/08/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2020 16:14

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2020 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 16:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/07/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/07/2020 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2020 17:04

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 28/07/2020 13:19

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2020 13:01

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 13:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 09:23

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 21/07/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 16:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL

  • 20/07/2020 17:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/07/2020 10:44

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/07/2020 10:24

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2020 16:30

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 16:29

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2020 08:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 08:29

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/07/2020 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 01:06

    Recebidos os autos

  • 16/07/2020 01:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2020 01:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2020

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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