TJPR - 0015002-11.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THEREZIO FUGI MARTINS

CPF *42.***.*30-10

Advogados

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA

OAB: 294519/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2025 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 12/08/2025 16:31

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 12/08/2025 14:23

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 12/08/2025 14:23

    Processo Desarquivado

  • 05/09/2024 14:13

    Arquivado Definitivamente

  • 05/08/2024 16:08

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/08/2024 16:07

    Processo Reativado

  • 01/08/2024 16:31

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 16:30

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 01/08/2024 16:29

    Processo Reativado

  • 31/07/2024 17:21

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2024 17:20

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 31/07/2024 17:19

    Processo Reativado

  • 15/03/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 09:52

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 09:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/03/2024 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 17:32

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2024 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2024 07:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2024 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 16:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 26/10/2023 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2023 14:35

    Expedição de Carta precatória

  • 20/09/2023 13:47

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2023 10:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 19:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 16:19

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 16:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/08/2023 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 14/08/2023 17:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/08/2023 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 09/08/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 09/08/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 28/07/2023 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:33

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2023 12:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 18:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/03/2023 13:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/03/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2023 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2022 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 17:22

    Expedição de Carta precatória

  • 18/11/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 14:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 12:43

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2022 10:53

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/09/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2022 08:11

    Recebidos os autos

  • 28/09/2022 08:11

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2022 08:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/08/2022 17:29

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 27/07/2022 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 18:48

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/07/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 08:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:29

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/07/2022 17:18

    Expedição de Carta precatória

  • 01/07/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 14:39

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 14:27

    Expedição de Mandado

  • 29/04/2022 19:02

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:54

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:38

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:31

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:20

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 18:03

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 29/04/2022 16:45

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 29/04/2022 10:45

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2022 18:50

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 27/04/2022 17:16

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 20/04/2022 18:24

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 12/04/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2022 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2022 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2022 18:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/01/2022 15:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2022 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 13:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2022 13:29

    Processo Reativado

  • 06/10/2021 18:32

    Arquivado Definitivamente

  • 22/09/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/09/2021 18:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2021 16:47

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015002-11.2018.8.16.0017 Processo:   0015002-11.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   17/09/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIO COOPER DE ARAUJO Réu(s):   THEREZIO FUGI MARTINS 1. Conforme ressaltou o Ministério Público em seu parecer de sequência de nº 218, este Juízo não é competente para processar e julgar os fatos destes autos de ação penal, haja vista que o crime cometido, em tese, pelo acusado, é o de estelionato (art. 171, do Código Penal), e, conforme nota-se do mov. 1.4, fls. 4 e 5, a vítima reside na Comarca de Porto Alegre/RS. 2.

    Neste sentido, a Lei 14.155/21, acrescentou o §4º ao artigo 70 do CPP, estabelecendo que, nos crimes de estelionato, quando praticados mediante depósito ou emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores, a competência para o respectivo processo e julgamento será definida pelo local do domicílio da vítima (forum domicilii).

    Frisa-se que, sendo uma norma tipicamente processual penal (formal, técnica, sem conteúdo constitucional ou material, tampouco lex gravior), exige-se a observância do princípio da aplicação imediata da nova lei, estabelecido no artigo 2º do CPP e no artigo 1º da Lei de Introdução ao CPP (tempus regit actum) 3.

    Sendo assim, considerando que o depósito feito pela vítima efetivou-se na comarca de Porto Alegre/RS, local de seu domicílio, acolhendo os fundamentos expostos pelo Ministério Público em seu parecer de sequência de nº 218, DECLINO a competência desta ação penal para o Juízo Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS, o que faço com base no artigo 70,  §4º, do Código de Processo Penal. 4.

    Remetam-se os autos ao referido Juízo, com as baixas e comunicações necessárias. 5.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da assinatura eletrônica.

    Roberta Carmen Scramim de Freitas Juíza de Direito

  • 12/08/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 14:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/08/2021 12:03

    Declarada incompetência

  • 02/08/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 11:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 3472-2387 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015002-11.2018.8.16.0017 Processo:   0015002-11.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   17/09/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   MARIO COOPER DE ARAUJO Réu(s):   THEREZIO FUGI MARTINS Antes de deliberar acerca do requerido pelo Ministério Público no evento de nº 212, renova-se vista para que se manifesta como entender de direito acerca da competência deste Juízo para processar e julgar os fatos descritos na inicial ante a superveniência do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 07/07/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:08

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 09:06

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 08:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 13:46

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 12:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 07/07/2020 12:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/07/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2020 07:51

    Recebidos os autos

  • 03/07/2020 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2020 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2020 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2020 12:53

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 14:13

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 09:35

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2020 10:03

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 10:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/04/2020 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2020 19:06

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/02/2020 00:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2019 13:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2019 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2019 12:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:18

    Expedição de Carta precatória

  • 28/11/2019 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2019 12:41

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2019 10:17

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:47

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 06/11/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2019 17:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2019 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2019 01:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/09/2019 17:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2019 17:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/09/2019 01:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/08/2019 13:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/07/2019 15:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/07/2019 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2019 18:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/07/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2019 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 29/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2019 13:08

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2019 07:42

    Recebidos os autos

  • 24/05/2019 07:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/05/2019 17:08

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 23/05/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2019 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2019 16:40

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2019 16:40

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2019 15:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 16:45

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 13/03/2019 13:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2019 13:12

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/03/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 07/03/2019 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2019 16:27

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 22/02/2019 18:12

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 11/02/2019 18:27

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2019 17:52

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 08/02/2019 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/02/2019 07:29

    Recebidos os autos

  • 08/02/2019 07:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2019 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2019 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2019 16:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 01/02/2019 17:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2019 17:23

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 30/01/2019 18:22

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 13:28

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 12/01/2019 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 01:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2019 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2019 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 08/01/2019 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 08/01/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 18/12/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 18:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/12/2018 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 18:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2018 12:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 11/12/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2018 17:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 07/12/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 04/12/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 17:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/11/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2018 17:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/11/2018 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 23/11/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2018 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2018 16:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/11/2018 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE THEREZIO FUGI MARTINS

  • 21/11/2018 18:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 12:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2018 12:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/11/2018 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/11/2018 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 12/11/2018 15:12

    Expedição de Carta precatória

  • 09/11/2018 18:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/11/2018 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 09/11/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 09/11/2018 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2018 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/11/2018 16:50

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/10/2018 18:36

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 07:27

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 07:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2018 07:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 08/10/2018 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 18:27

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2018 02:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AUDREY APARECIDA DIOGO ZUIM

  • 17/09/2018 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/09/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2018 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 16:50

    Recebidos os autos

  • 16/08/2018 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/08/2018 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 08/08/2018 16:51

    Expedição de Mandado

  • 08/08/2018 16:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/08/2018 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2018 16:01

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2018 15:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/08/2018 15:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 08/08/2018 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/08/2018 15:36

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/08/2018 15:34

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 08/08/2018 15:34

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/08/2018 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2018 17:31

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2018 17:30

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:30

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 16:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2018 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2018 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 18:26

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 10/07/2018 10:04

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2018 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2018

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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