TJPR - 0004767-92.2020.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 27ª Vara Civel e Empresarial Regional

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Polo Ativo

Partes

GIOVANNI FAVARO

CPF *15.***.*46-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GDB METALMACHINERY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS - EIRELI

CNPJ: 04.575.041/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ADMINISTRADOR JUDICIAL DE GDB METALMACHINERY INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 19:12

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 11:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/03/2023 11:53

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/02/2023 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2023

  • 12/01/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FAVARO

  • 10/11/2022 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 11:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 14:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 20/10/2022 16:23

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 30/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2022 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 17:25

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/06/2022 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 17:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FAVARO

  • 21/07/2021 13:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 14:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI ******ATENDIMENTO TEMPORÁRIO POR TELEFONE e EMAIL******* Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004767-92.2020.8.16.0185   Vistos e examinados estes autos de Habilitação de Crédito Retardatária,   SENTENÇA   O autor, devidamente qualificado na inicial, requereu a habilitação de seu crédito em face da Recuperanda, aduzindo em síntese ser credor no montante de R$1.565.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta e cinco mil reais), e de R$47.613,85 (quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e oitenta e cinco centavos) oriundos dos autos n°0036146- 94.2015.8.16.0001, que tramitou na 16ª Vara Cível de Curitiba e autos n°0018515-35.2015.8.16.0035, que tramitou na 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais.

    Juntou documentos, mov.1.2 a 1.7.

    A Recuperanda e o Administrador Judicial, concordaram com a inclusão do crédito, movs.19 e 22.

    O Ministério Público apresentou parecer favorável a habilitação, mov.25.

    Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    Conforme certidão de mov.14.1, já decorreu o prazo fixado no §1° do artigo 7° da LFRJ, para a declaração de créditos, se tratando, portanto, de habilitação de crédito retardatária, na forma do artigo 10° da LFRJ.

    O crédito que o habilitante pretende ver homologado e incluído no quadro geral de credores atende aos requisitos exigidos pela LFRJ/05, uma vez que foi devidamente comprovado por meio dos documentos juntados, especialmente as sentenças homologatórias proferidas pelo juízo cível de movs.1.6 e 1.7.

    Não é demais consignar que a Recuperanda, o Administrador Judicial e o representante do Ministério Público concordaram expressamente com a habilitação do crédito.

    Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe.

    Ante ao exposto, com fulcro no artigo 10 e seguintes da LFRJ julgo procedente o pedido, para homologar e habilitar o crédito no valor de R$1.783.844,42 (um milhão setecentos e oitenta e três mil oitocentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em favor do autor, que deverá ser inserido do Quadro Geral de Credores da Recuperanda na classe dos credores quirografários.

    O valor deve ser acrescido de correção monetária, desde a última atualização até o efetivo pagamento, pela média aritmética do INPC/IGP-DI (utilizado pelo TJ/PR – Decreto Federal nº 1.544/95), ou em havendo disposição em contrário no Plano de Recuperação Judicial homologado, este último deverá ser aplicado.

    Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1].

    Sem honorários ante a ausência de litigiosidade.

    Em se tratando de Habilitação de Crédito Retardatária, perde o autor o direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores, salvo se titular de créditos derivados da relação de trabalho, com base na fundamentação supra e no artigo 10, §1º/LFRJ.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após o trânsito em julgado, intime-se o Administrador Judicial para inclusão no Quadro Geral de Credores.

    Arquive-se com as cautelas de praxe.

    Curitiba, 05 de julho de 2021.   Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

    INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1.

    O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial.

    Doutrina. 2.

    Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 21:38

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/06/2021 16:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 13:06

    Alterado o assunto processual

  • 22/03/2021 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 05/03/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2021 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 15:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2020 15:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2020 15:50

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 04/08/2020 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANNI FAVARO

  • 28/07/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/07/2020 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2020 15:17

    APENSADO AO PROCESSO 0013448-21.2017.8.16.0035

  • 23/07/2020 17:16

    Recebidos os autos

  • 23/07/2020 17:16

    Distribuído por dependência

  • 22/07/2020 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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