31/08/2023 13:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 14:14

Recebidos os autos
01/08/2023 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2023 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/06/2023 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 13:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
31/05/2023 13:01

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
28/04/2023 14:29

Recebidos os autos
28/04/2023 14:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023
28/04/2023 14:29

Baixa Definitiva
28/04/2023 14:29

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2023 14:22

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/04/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE VALNERI STADLER
28/04/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE VALNERI STADLER
20/04/2023 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2023 16:54

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/04/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/04/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
27/03/2023 13:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 18:50

Juntada de ACÓRDÃO
13/03/2023 14:12

PREJUDICADO O RECURSO
13/03/2023 14:12

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO
26/01/2023 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2023 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2023 16:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 00:00 ATÉ 10/03/2023 23:59
16/01/2023 19:34

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/09/2022 08:57

Recebidos os autos DO CEJUSC
20/09/2022 15:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
19/09/2022 16:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/09/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 18:46

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/08/2022 06:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 13:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
29/07/2022 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/07/2022 06:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 12:18

Recebidos os autos
11/07/2022 12:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC
11/07/2022 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 06:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 16:58

Conclusos para despacho INICIAL
05/07/2022 16:58

Recebidos os autos
05/07/2022 16:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/07/2022 16:58

Distribuído por sorteio
05/07/2022 15:53

Recebido pelo Distribuidor
05/07/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 15:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/06/2022 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 06:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/04/2022 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/03/2022 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/03/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/03/2022 12:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 06:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional sob o nº 4072-81.2021.8.16.0031 em que é requerente VALNERI STADLER e requerido OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

I – Relatório VALNERI STADLER, devidamente qualificado e por meio de patrono regularmente constituído, ajuizou ação revisional de contrato em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando, em síntese, que no mês de dezembro de 2.013 as partes firmaram o contrato de financiamento no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais), previsto para ser pago em 35 (trinta e cinco) parcelas; que nesta contratação foram cobrados juros abusivos segundo o patamar de 4,03% ao mês e 60,65% ao ano, enquanto a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período foi de 21,29% ao ano; que lhe foi impingida excessiva onerosidade de modo a justificar a respectiva revisão e limitação dos juros de acordo com a taxa média dos juros; postulando ao final a revisão para fins de limitação dos juros e restituição dos valores indevidamente cobrados de forma simples.

Juntou documentos (itens 1.2/1.10).

Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente (item 6.1).

Regularmente citado o requerido ofertou contestação (item 16.2) suscitando a configuração da prescrição; quanto ao mérito o conhecimento prévio pelas partes dos termos e encargos do contrato; discorreu sobre a natureza do contrato; sustentou a licitude da taxa de juros contratada e que está em consonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, ainda mais considerando os riscos próprios da contratação; que não existe disposição legal que limite a fixação dos juros; que não foi imposta onerosidade excessiva em detrimento do requerente; que a natureza do contrato de formação por adesão não induz ao reconhecimento de sua ilicitude; pugnando ao final pela improcedência.

Juntou documentos (itens 16.3/16.6). 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Houve réplica (item 28.1). É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de provas além da documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A prescrição relacionada com a pretensão de revisão de contrato segue o prazo prescricional decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, haja vista a natureza pessoal/obrigacional da demanda diante da circunstância de se postular em primeiro plano o reconhecimento de ilegalidade contratual que conforma direito pessoal dos contratantes, sendo mera consequência eventual imposição do dever de restituir/compensar valores.

E, desde a última parcela do contrato fixada para novembro de 2.016 até o ajuizamento da demanda (março/2021), certamente que não fluiu aludido prazo prescricional decenal.

Verifica-se entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei.

Estabelecendo o CDC que é vedado ao fornecedor “exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida” (art. 39, V), e que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade” (art. 51, IV), torna-se possível o questionamento, pelo consumidor, da licitude de determinadas cláusulas contratuais que possam causar agravamento da sua esfera de direitos.

Frequentemente ocorre que as instituições financeiras invocam o princípio pacta sunt servanda, para verem cumpridas as disposições contratuais e assim pretenderem inviabilizar revisão do que foi contratado.

Porém o princípio da pacta sunt servanda deve ser encarado apenas como um princípio e não como um dogma imutável. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava As instituições financeiras utilizam contratos em massa, com cláusulas contratuais prontas e previamente impressas e elaboradas.

Tais cláusulas são submetidas a aceitação da outra parte, não deixando sequer espaço para discussão isolada de cada uma.

Assim, a parte consumidora não tem alternativa: ou opta pela contratação com todas as cláusulas expressas ou acaba não usufruindo o bem que necessita.

Já sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vai no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

LIMITAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO.

NECESSIDADE.

SÚMULA N° 382 DO STJ.

CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2.

Nos termos do art. 4°, 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

AÇÃO REVISIONAL.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

CONTRATAÇÃO.

VALIDADE DA CLÁUSULA. 1.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3.

Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual).

Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4.

Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013).

Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado.

Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça.

No contrato em tela, observou-se que os juros remuneratórios foram expressamente delimitados e divergiram substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, haja vista que estipulados os juros segundo o patamar 60,658% ao ano (item 1.9).

E, a taxa média dos juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para contratos do mesmo gênero (aquisição de veículos) no período (dezembro/2013) foi de 21,29% ao ano, tendo sido extrapolado o dobro desta taxa de modo a justificar a revisão dos juros contratados.

Na mesma linha do decidido pelo E.

Tribunal de justiça na Ap.

Cível nº 1.723.853-4, Rel.

Des.

Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, julg. 22.01.2018.

III - Dispositivo Diante do exposto, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VALNERI STADLER em face de OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, isto para: a) determinar a revisão do contrato firmado entre as partes, com a recomposição do saldo devedor para limitar os juros remuneratórios para que sejam cobrados de acordo com a taxa média dos juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações do gênero no mesmo período e; b) declarar a nulidade das cláusulas que possibilitam as ilegalidades observadas, nulidade limitada ao quanto previsto sobre tais questões, nos termos da fundamentação e; c) determinar a restituição dos valores pagos a maior com o saldo devedor recomposto.

Os valores pagos em excesso serão atualizados monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação conforme artigo 405 do Código Civil.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processual e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa devidamente atualizado, com fundamento no §2º do artigo 85 Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando o tempo gasto para a tramitação do processo, quantidade de atos processuais praticados e a complexidade das matérias debatidas. 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Guarapuava, 03 de março de 2.022.

BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito 6
04/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 18:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/02/2022 15:54

Conclusos para decisão
28/01/2022 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
28/01/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
22/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 06:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 15:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/08/2021 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 10:41

Recebidos os autos
30/07/2021 10:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
28/07/2021 15:50

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/07/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
08/07/2021 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004072-81.2021.8.16.0031 Processo: 0004072-81.2021.8.16.0031 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$4.446,66 Autor(s): Valneri Stadler (CPF/CNPJ: *10.***.*61-68) Rua Abílio Fabriciano de Oliveira, 118 - GUARAPUAVA/PR Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.***.***/0001-02) 01Avenida São Gabriel, 555 5° andar conjunto 505 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.435-001 1.

Considerando que ambas as partes manifestaram expressamente desinteresse na realização da audiência de conciliação (eventos 1.1 e 16.2), determino o cancelamento do ato com fundamento no artigo 334, § 4°, inciso I, do Código de Processo Civil.

Retire-se da pauta. 2.

Pelo prosseguimento, determino a intimação do autor para manifestação sobre a contestação e documentos juntados nos eventos 16.1 a 16.6 no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Dil.

Nec.

Guarapuava, 06 de julho de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
07/07/2021 16:11

Recebidos os autos DO CEJUSC
07/07/2021 16:11

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
07/07/2021 13:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC
07/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 19:51

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 14:28

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:05

Juntada de Petição de contestação
19/06/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2021 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/06/2021 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2021 18:27

Recebidos os autos DO CEJUSC
02/06/2021 18:26

Juntada de Certidão
02/06/2021 18:21

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/06/2021 17:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC
02/06/2021 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2021 16:09

DEFERIDO O PEDIDO
05/05/2021 17:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/03/2021 13:15

Recebidos os autos
23/03/2021 13:15

Distribuído por sorteio
19/03/2021 20:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 20:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
07/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001076-32.2010.8.16.0117

Ademir Jose Correa da Silva

Banco Hsbc S.A.

Advogado: Mauri Marcelo Bevervanco Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/03/2010 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0002817-08.2021.8.16.0090

Valdeci Goncalves da Silva

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Advogado: Giulio Alvarenga Reale

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/07/2021 13:22

Exibir Processo

Processo nº 0001116-65.2018.8.16.0171

Total Solucoes em Telecomunicacoes LTDA

Eliane Aparecida Rodrigues e Cia LTDA

Advogado: Flavio Nixon Petrilo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 09/06/2022 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0017479-07.2014.8.16.0030

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Claudecir Alves Pereira

Advogado: Glaci Elza Ishikawa

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 21/10/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002024-92.2021.8.16.0050

Luis Felipe dos Santos Vieira

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Ewerton Henrique Santos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/07/2021 16:34

Exibir Processo