04/06/2024 17:34

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 14:34

Recebidos os autos
04/06/2024 14:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/06/2024 17:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2024 17:48

Juntada de Certidão
03/05/2024 14:34

Recebidos os autos
03/05/2024 14:34

Juntada de CUSTAS
03/05/2024 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2024 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/03/2024 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 17:52

Recebidos os autos
21/03/2024 17:52

Juntada de CIÊNCIA
19/03/2024 00:57

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME REPRESENTADO(A) POR SIONARA STAROSCHY JOCHEM
10/03/2024 00:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2024 14:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/02/2024 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2024 14:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
27/02/2024 12:58

Recebidos os autos
27/02/2024 12:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2024
27/02/2024 12:58

Baixa Definitiva
06/02/2024 01:14

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME
06/12/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 10:04

Recebidos os autos
01/12/2023 10:04

Juntada de CIÊNCIA
01/12/2023 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2023 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/11/2023 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 12:38

Juntada de ACÓRDÃO
27/11/2023 16:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/10/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 15:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 13:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/11/2023 00:00 ATÉ 24/11/2023 23:59
02/10/2023 21:08

Pedido de inclusão em pauta
02/10/2023 21:08

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 15:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/07/2023 14:29

Recebidos os autos
12/07/2023 14:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/07/2023 14:28

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2023 16:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/07/2023 16:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2023 23:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 12:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2023 12:03

Conclusos para despacho INICIAL
11/04/2023 12:03

Recebidos os autos
11/04/2023 12:03

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/04/2023 12:03

Distribuído por sorteio
10/04/2023 15:30

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
08/03/2023 18:35

Recebidos os autos
08/03/2023 18:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/02/2023 00:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2023 15:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2023 17:20

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 11:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 16:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/10/2022 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 20:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2022 08:51

Juntada de Petição de substabelecimento
14/09/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME REPRESENTADO(A) POR SIONARA STAROSCHY JOCHEM
13/09/2022 20:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/09/2022 18:26

Recebidos os autos
05/09/2022 18:26

Juntada de CIÊNCIA
21/08/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 18:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2022 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 18:35

DENEGADA A SEGURANÇA
19/07/2022 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/07/2022 16:31

Recebidos os autos
19/07/2022 16:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2022 10:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/04/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 19:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 15:27

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 10:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 11:37

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
04/11/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME REPRESENTADO(A) POR SIONARA STAROSCHY JOCHEM
25/10/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 18:23

Juntada de Certidão
17/09/2021 00:43

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 11:30

MANDADO DEVOLVIDO
12/08/2021 13:34

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 19:09

Expedição de Mandado
11/08/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME REPRESENTADO(A) POR SIONARA STAROSCHY JOCHEM
05/08/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 00:40

DECORRIDO PRAZO DE I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME REPRESENTADO(A) POR SIONARA STAROSCHY JOCHEM
18/07/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 10:50

Recebidos os autos
09/07/2021 10:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013364-29.2021.8.16.0019 Processo: 0013364-29.2021.8.16.0019 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Competência Tributária Valor da Causa: R$116.734,96 Impetrante(s): I9 SERVICO DE DADOS CADASTRAIS EIRELI -ME representado(a) por SIONARA STAROSCHY JOCHEM Impetrado(s): Município de Ponta Grossa/PR I9 Serviço de Dados Cadastrais Eireli impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Municipal da Fazenda do Município de Ponta Grossa, Sr. CLÁUDIO GROKOVISKI, alegando, em síntese, que: a) explora a atividade econômica de coleta de dados cadastrais e financeiros para encaminhamento à matriz; b) para facilitar a coleta de dados cadastrais instalou uma unidade de coleta de documentos e dados nesta cidade; c) o restante do trâmite de análise de crédito é realizado pela matriz; d) as demais unidades não possuem estrutura para serviços de análise técnica, servindo apenas como posto avançado para coleta de documentos; e) foi lavrado um auto de infração e lançamento e auto de infração com imposição de multa com o arbitramento de uma receita de prestação de serviços e lançamento de imposto sobre serviços de qualquer natureza relativo a uma prestação de serviços administrativos de cadastramento de cliente e de coleta de assinaturas em opções de contratos de financiamentos; f) impugnou os autos argumentando que não foram prestados tais serviços pela filial, de modo que o lançamento é nulo; g) o lançamento foi feito com base no faturamento da matriz; h) não houve prestação de serviço no Município, pois todos os serviços são prestados na Cidade de Joinville; i) a forma de lançamento por meio de arbitramento foi incorreta e desprovida de qualquer elemento fático ou permissão legal; j) é ilegal e inconstitucional o lançamento do crédito tributário do ISS, pela inocorrência do fato gerador do tributo e pela indevida utilização da sistemática do arbitramento da base de cálculo do tributo.

Requereu a impetrante a concessão de medida liminar para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do tributo lançado através do auto de infração/lançamento/notificação nº 1849/2020 e auto de infração com imposição de multa de nº 1850/2020, bem como a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.16). É o relatório.

DECIDO.

Acolho a emenda da inicial de mov. 20.1.

Retifique-se o polo passivo.

Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei Federal 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança, com suspensão do ato que deu motivo ao pedido, é necessário que o fundamento apresentado seja relevante e que o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida caso esta seja finalmente deferida.

Verificando a documentação que instruiu a inicial, concluo que não estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida antecipatória pleiteada.

Em que pesem os argumentos lançados pelo impetrante, não verifico, ao menos nesta fase de cognição sumária, a relevância dos argumentos apresentados, porquanto não é possível identificar de plano a suposta ilegalidade no lançamento do tributo.

Consta da decisão de mov. 1.11 que a impetrante foi enquadrada no serviço 17.01- Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares, bem como que, diante da ausência de apresentação da receita auferida na cidade, foi realizado o arbitramento para apuração do fato gerador do ISSQN.

A impetrante afirma que presta serviço de coleta de dados na filial situada neste Município.

Portanto, a princípio, presta um serviço nesta localidade, sendo assim passível de tributação na forma legal. Não restou evidenciado, por ora, erro no enquadramento do serviço no item 17.01 da lista anexa, haja vista que os serviços da impetrante podem ser classificados como compilação de dados e consultoria de qualquer natureza.

Da mesma forma, inexiste, neste momento processual, ilegalidade no arbitramento do tributo, pois foi realizado em consonância com o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Municipal nº 7.500/2004.

Não restou comprovado que a impetrante tenha apresentado todos os documentos necessários para a realização do lançamento do tributo, bem como verifica-se que o cálculo foi realizado com base no pagamento de tributos pela matriz e pelo preço médio do serviço.

Assim, em uma análise sumária, própria deste momento processual, concluo que os fundamentos apresentados pelo impetrante não estão suficientemente demonstrados.

Pelos motivos expostos, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a inicial com cópias dos documentos apresentados, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Após, diga a impetrante em 05 (cinco) dias.

Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Intimações e diligências. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito
07/07/2021 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 16:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/07/2021 16:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2021 12:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/07/2021 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 12:57

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 19:26

Não Concedida a Medida Liminar
06/07/2021 12:08

Conclusos para decisão - LIMINAR
06/07/2021 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
27/06/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2021 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 19:21

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
15/06/2021 16:03

Conclusos para decisão - LIMINAR
15/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/06/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 12:29

Juntada de Certidão
31/05/2021 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 06:25

Recebidos os autos
31/05/2021 06:25

Distribuído por sorteio
29/05/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2021 22:40

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
28/05/2021 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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