TJPR - 0003764-28.2017.8.16.0179

1ª instância - Curitiba - 5ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*38-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANA - DER

CNPJ: 76.669.324/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 01:07

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2025 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2024 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2024 10:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/10/2024 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2024 10:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 19:44

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 13/03/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2023 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2023 19:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2023 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 13:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/07/2023 12:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/07/2023 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 17:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/06/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/06/2023 01:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/06/2023 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2023 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 17:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/05/2023 18:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2023 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 23:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 23:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2023 23:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 12:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2023

  • 27/01/2023 12:23

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2023 12:23

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2022 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 10:13

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 10:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/10/2022 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/10/2022 19:07

    Sentença CONFIRMADA

  • 10/10/2022 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 18:18

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/10/2022 13:30

  • 26/09/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 18:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/09/2022 18:40

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 17/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 15:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/10/2022 00:00 ATÉ 21/10/2022 23:59

  • 31/08/2022 18:06

    Pedido de inclusão em pauta

  • 31/08/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 12:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/06/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 15/06/2022 09:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2022 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:02

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 10/06/2022 17:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 17:02

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/06/2022 16:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2022 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/06/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 16:41

    Declarada incompetência

  • 09/06/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/06/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/06/2022 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 09/06/2022 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/06/2022 21:36

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 21:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/04/2022 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 14:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:50

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/12/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/10/2021 13:41

    Recebidos os autos

  • 18/10/2021 13:41

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0003764-28.2017.8.16.0179 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Valor da Causa:   R$60.000,00 Autor(s):   LUIZ ARAÚJO DE OLIVEIRA Réu(s):   DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO   Instadas as partes a se manifestarem a respeito das provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas (mov. 49.1).

    Já o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 50.1).

    Houve manifestação do Ministério Público pela não intervenção no feito (mov. 37.1).

    Decido.

    Pois bem.

    O julgamento antecipado se aplica nas hipóteses de revelia e naquelas em que a discussão verse sobre matéria de direito ou de direito e de fato, não havendo necessidade de se produzir demais provas.

    Tal instituto faz homenagem ao princípio da economia processual, em razão da célere prestação da tutela jurisdicional às partes, evitando-se longas e desnecessárias instruções.

    Conforme preceitua Fredie Didier Jr.:   O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes.

    O julgamento antecipado de mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento, pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. (DIDIER JR., Fredie - Curso de Direito Processual Civil - Volume 1 – 2015, pág. 688).   Compulsando os autos, verifico que a matéria trazida a discussão não demanda a produção da prova oral requerida pelo autor, notadamente porque encartada prova documental suficiente.   Registro que o juiz é o destinatário da prova, de forma que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 370, parágrafo único), especialmente quando existe nos autos elementos de prova suficientes para a formação de seu livre convencimento e a resolução da controvérsia.

    Neste cenário, INDEFIRO a produção de prova pugnada pelo autor, por entende-la desnecessária para elucidação da demanda e determino o julgamento antecipado.

    Contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.      PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

  • 07/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 16:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2020 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 20:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 10:45

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 10:45

    Juntada de CUSTAS

  • 24/06/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2020 03:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/06/2020 03:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2020 17:59

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 17:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/03/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2020 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2019 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 22:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 22:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 24/04/2019 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER

  • 08/03/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 13:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/10/2018 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2018 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2018 14:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2018 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 12:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/01/2018 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2017 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2017 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/11/2017 12:41

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 22/11/2017 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 17/11/2017 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2017 17:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2017 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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