TJPR - 0000637-33.2021.8.16.0150

1ª instância - Matel Ndia - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIEGO DA SILVA CARNEIRO

CPF *13.***.*00-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 92.228.410/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2023 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/12/2022 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/11/2022 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 18:33

    Juntada de CUSTAS

  • 21/11/2022 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/11/2022 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 21/11/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/11/2022 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2022

  • 07/11/2022 14:30

    Baixa Definitiva

  • 07/11/2022 14:30

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 14:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2022 18:46

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/09/2022 00:00 ATÉ 16/09/2022 23:59

  • 12/08/2022 13:38

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 00:00 ATÉ 02/09/2022 23:59

  • 26/07/2022 12:34

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/07/2022 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2022 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/06/2022 13:21

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/06/2022 13:21

    Distribuído por sorteio

  • 20/06/2022 11:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/06/2022 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 23:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/05/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 17:17

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/04/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 12:48

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 13:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 23:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2022 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA CARNEIRO

  • 04/02/2022 00:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2022 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 18:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2021 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA CARNEIRO

  • 01/12/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 18:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO DA SILVA CARNEIRO

  • 26/10/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2021 10:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/10/2021 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/09/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/08/2021 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/08/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000637-33.2021.8.16.0150   Processo:   0000637-33.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.391,52 Autor(s):   DIEGO DA SILVA CARNEIRO Réu(s):   OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO: Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito movida por Diego da Silva Carneiro em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

    Em suma, busca o autor revisar a Cédula de Crédito Bancário n° 1.01322.0001249.18 firmada com o réu, devido à alegada existência de encargos abusivos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Em primeiro lugar, importante registrar que os presentes autos não podem tramitar perante esse Juízo, diante da incompetência absoluta para seu processamento e julgamento, conforme a seguir se fundamenta.

    Pois bem.

    Como ressabido, para o caso de ações que envolvam relação de consumo, como ocorre no caso em mesa, o foro competente para o ajuizamento da ação que visa discutir a relação jurídica existente é o do domicílio do autor, em detrimento de qualquer outro que conste no contrato (salvo se constar o do domicílio do autor), haja vista o caráter de adesão inerente aos contratos em questão.

    Essa é a inteligência que se extrai do artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 101.

    Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Com efeito, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor, visando resguardar e facilitar os direitos básicos do consumidor, confere ao consumidor a faculdade de propor a ação no foro de seu domicílio.

    No entanto, por se tratar de uma faculdade, pode o consumidor optar por seguir esta regra, podendo propor a ação em outro foro que não de seu domicílio.

    Para tanto, deve observar as normas de competência legal para propor a ação, não podendo optar por qualquer foro que se adeque à sua preferência, sem se atentar aos comandos legais pertinentes ao caso.

    Ademais, em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já sedimentou entendimento de que, em se tratando de relação de consumo, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a propositura da ação e, por se tratar de competência absoluta, pode ser reconhecida até mesmo de ofício (TJPR - 5ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1442859-2 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime -  J. 30.08.2016).

    Nesse sentido, colaciona-se o julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (STJ - AgRg no CC: 127626 DF 2013/0098110-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/06/2013). (Grifou-se) No mesmo sentir: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PRIVADA - CONTRATO DE ADESÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO RÉU - RECURSO DESPROVIDO. - Nas ações de cobrança que envolve instituição de ensino, esta prestadora de serviço, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. - Em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro pode ser declarada nula, e, o juiz, de ofício, em razão da incidência das normas de ordem pública previstas no Código de Defesa de Consumidor, declinar de sua competência, por força do artigo 112, parágrafo único, do CPC, não contrariando a Súmula nº 33, do STJ. - Recurso desprovido. (TJ-MG - AI: 10024122838097001 MG, Relator: Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), Data de Julgamento: 25/03/2014, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/03/2014). (Grifou-se) Portanto, diante da fundamentação acima esposada, tendo em vista que o autor possui residência e domicílio junto ao Assentamento Ander Rodolfo Henrique, localizado na PR 488, n° 0, Zona Rural, CEP 85.845-000, no Município de Vera Cruz do Oeste/PR (evs. 15.4 e 15.5), bem como que a empresa ré possui sede na cidade de São Paulo/SP, denota-se que nenhuma das partes reside nessa Comarca, o que atrai a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo os presentes autos serem remetidos à Comarca do domicílio do autor.

    Desse modo, DECLINO, de ofício, a competência deste Juízo para o processamento e julgamento dos presentes autos, determinando sua remessa à Comarca de Matelândia/PR, local de domicílio do autor (Código de Processo Civil, artigo 64, §3°).

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 07/07/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 18:38

    Declarada incompetência

  • 05/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/07/2021 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 15:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 22:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 13:18

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/04/2021 13:18

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 16/04/2021 12:31

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 12:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/04/2021 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 15/04/2021 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
17/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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