TJPR - 0003875-51.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

EDSON MARCIO MATEUS

CPF *88.***.*45-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

CNPJ: 07.164.985/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/03/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 18:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/02/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 17/02/2023 09:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2023 09:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 06/12/2022 07:31

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 29/11/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 27/10/2022 14:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 09:42

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2022 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 17:45

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 02/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 25/04/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 30/03/2022 15:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 07/03/2022 11:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:31

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 16/02/2022 13:31

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2022 15:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 03/12/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 10:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/11/2021 09:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 12:41

    Homologada a Transação

  • 22/09/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

  • 08/09/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 24/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/08/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003875-51.2021.8.16.0056   Processo:   0003875-51.2021.8.16.0056 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$15.120,00 Autor(s):   EDSON MARCIO MATEUS Réu(s):   CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO  De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato.  No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.  Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”.  A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

    Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°).  Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo.  Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

    Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).  A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973:  PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS.  327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

    Precedentes.

    Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

    Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

    Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

    Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei).  Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

    De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1].   Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo.  Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

    Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

    Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.   Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

    E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.  Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno.  DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA  Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento.  Da citação  Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).  Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC.  Da impugnação à contestação  Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.  Do saneamento  Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC.  Cumpra-se.  Diligências necessárias.  (d)  Cambé, 30 de junho de 2021.   Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti   Juíza de Direito   

  • 30/06/2021 14:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 08:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/06/2021 08:45

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/06/2021 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/06/2021 13:40

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:40

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 17/06/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 13:32

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 13:32

    Distribuído por sorteio

  • 17/06/2021 09:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/06/2021 09:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
01/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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