TJPR - 0004794-95.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILCEU RICETTI XAVIER DE NAZARENO

CPF *61.***.*67-00

MARIA ELIANE DURIGAN

CPF *57.***.*53-34

ROBERTO HAUAGGE

CPF *37.***.*10-44

RUI CARLOS MARANHAO BISCAIA

CPF *67.***.*47-04

TERCIO ALBERTI

CPF *98.***.*49-87

MARCIO MIRANDA

CPF *59.***.*64-91

MOACIR ROBERTO DAROLT

CPF *14.***.*93-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARANA - FEPGE/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/06/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2023 13:57

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 13:56

    Processo Reativado

  • 13/06/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/10/2022 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 13/10/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 12:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/10/2022 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:29

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/10/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2021 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:36

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 10:36

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2021 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 11:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0004794-95.2004.8.16.0004 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa.

    I.

    Se ainda não feito, cumpra a Secretaria o art. 1 68, VII, do Código de Normas, inclusive no tocante à fase processual do feito: cumprimento de sentença.

    II.

    Contados, intime-se a parte executada, por seu advogado, ou, sem patrono, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2°, II, do CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito (vide ref.mov. 10), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ambos cumulativamente incidentes sobre a dívida atualizada (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015).

    O pagamento dar-se-á em conta vinculada perante este Juízo.

    III.

    Ademais, deverá constar da intimação supra que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC).

    IV.

    Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC).

    V.

    Não satisfeito o crédito, proceder-se-á à penhora e avaliação, atos esses que recairão preferencialmente por sobre bens indicados pelo credor (art. 523, § 3°, do CPC).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 18 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 1 Art. 68.

    No curso do processo, serão objeto de registro ou anotação, sem prejuízo da manutenção das informações já existentes: VII - as fases de liquidação e de cumprimento de sentença e eventual impugnação;

  • 07/07/2021 23:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 23:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/06/2021 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 10:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 23:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 23:35

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/04/2021 13:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2021 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 09/02/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 09/02/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 09/02/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 09/02/2021 15:37

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2021

  • 09/02/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 15:37

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:26

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/01/2021 16:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE TERCIO ALBERTI

  • 23/01/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIANE DURIGAN

  • 23/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE NILCEU RICETTI XAVIER DE NAZARENO

  • 23/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO HAUAGGE

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARCIO MIRANDA

  • 23/01/2021 01:30

    DECORRIDO PRAZO DE RUI CARLOS MARANHÃO BISCAIA

  • 23/01/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR ROBERTO DAROLT

  • 07/12/2020 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 20:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/11/2020 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 20:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/11/2020 18:00

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 23/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 15:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/11/2020 14:59

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:03

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:02

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/11/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 16:00

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/11/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:58

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/11/2020 15:55

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:54

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/11/2020 15:51

    Recebidos os autos

  • 17/11/2020 15:49

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 17/11/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 17/11/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2004

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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