TJPR - 0000542-40.2021.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

CPF *55.***.*29-55

LUCILENE CRISTINA DOMINGUES

CPF *36.***.*75-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 09:24

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2022 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2022 14:44

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE CRISTINA DOMINGUES

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

  • 08/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 15:28

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/05/2022 09:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/04/2022 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE CRISTINA DOMINGUES

  • 08/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

  • 07/04/2022 17:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/03/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 14:52

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 14:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/02/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

  • 27/01/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 15:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/11/2021 14:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE CRISTINA DOMINGUES

  • 09/11/2021 14:41

    Expedição de Mandado DE LAVRATURA

  • 09/11/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

  • 29/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 18/10/2021 15:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/10/2021

  • 15/09/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE DOUGLAS HUMBERTO FARIAS

  • 15/09/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUCILENE CRISTINA DOMINGUES

  • 24/08/2021 21:25

    Recebidos os autos

  • 21/08/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000542-40.2021.8.16.0073   Processo:   0000542-40.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   DOUGLAS HUMBERTO FARIAS (RG: 98306676 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*29-55) RUA FREI DEMÉTRIO, 130 - CONGONHINHAS/PR LUCILENE CRISTINA DOMINGUES (RG: 73849217 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*75-92) RUA PIONEIRO JOÃO QUANI, 600 - NOVA FÁTIMA/PR Réu(s):   ESTE JUÍZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SÃO PAULO , 170 - CONGONHINHAS/PR       SENTENÇA   Cuida-se de pedido de autorização para lavratura de registro de nascimento tardio de GABRIELLY VICTORIA DOMINGUES PACHECO, ajuizada por DOUGLAS HUMBERTO PACHECO e LUCILENE CRISTINA DOMINGUES.

    Aduzem, em síntese, que a criança foi registrada no Cartório de Registro Civil da Comarca de Congonhinhas, certidão de matrícula sob n° *86.***.*00-55 2012 1 00032 056 0007793 41, como Gabrielly Victoria Domingues Cardoso, nascida em 18 de dezembro de 2012, às 12h49min, na Cidade de Congonhinhas, filha de Roberto Cunha Cardoso e Lucilene Cristina Domingues.

    Posteriormente, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Assento de Nascimento de NU 0429-33.2014-8-16.0073, foi proferida sentença declarando a nulidade absoluta de nascimento da infante, que ficou sem certidão de nascimento.

    Contudo, após realização de exame de DNA, constatou-se que o requerente DOUGLAS HUMBERTO FARIAS é o pai de Gabrielly.

    Juntaram documentos (seq. 1.2 a 1.13).

    Instado a se manifestar, o Parquet manifestou-se pelo deferimento do pedido para que seja determinada a lavratura do registro de certidão de nascimento da criança Gabrielly Victória, conforme requerido na inicial (seq. 9.1).

    Vieram-me os autos conclusos. É breve o relatório.

    Decido.

    A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXVI, versa sobre ser gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania.

    Da mesma forma, a lei 9.265/96 regulamenta o artigo supramencionado:   Art. 1º São gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania, assim considerados: VI - O registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997)    O Código Civil, em seu art. 9º, I, e a Lei de Registros Públicos, art. 50, asseguram o direito ao registro público de todos os nascimentos ocorridos em território nacional.

    Além de ser uma garantia, o registro de nascimento é obrigatório, imprescindível ao exercício da cidadania, sendo o principal documento de identificação do indivíduo.

    Assim, considerando a importância e obrigatoriedade do registro de nascimento, faz-se necessário que este seja admitido a qualquer tempo, a fim de garantir o direito à cidadania.

    Entende-se por registro tardio aquele não foi efetuado dentro do prazo estabelecido em lei, que é de 15 (quinze) dias a partir do nascimento.

    O artigo 109 da Lei nº 6.015/73 versa sobre a possibilidade do pedido de lavratura do registro:   Art. 109.

    Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. (...) §4 ° Julgado procedente o pedido, o juiz ordenará que se expeça mandado para que seja lavrado, restaurado ou retificado o assentamento, indicando, com precisão, os fatos ou circunstâncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento."   In casu, infere-se que a anulação do assento de nascimento da infante decorreu do reconhecimento de que a paternidade registral não correspondia à paternidade biológica.

    Todavia, com a realização de exame de DNA, constatou-se que Gabrielly Victória é, de fato, filha dos requerentes Douglas Humberto Farias e de Lucilene Cristina Domingues.

    Ademais, com a anulação do assento de nascimento, a infante está sem certidão de nascimento, portanto, impossibilitada de gozar de direitos inerentes ao exercício da cidadania, o que constitui violação de direitos de crianças e adolescentes, de acordo com o disposto no art. 102, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescentes:   § 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.   Desta forma, pelos documentos anexados, necessário se faz o acolhimento do pedido da autora, a fim de lavrar registro tardio de nascimento, visando resguardar seus direitos de criança e aqueles inerentes à cidadania.

    Quanto a lavratura, o artigo 46 da Lei de Registros Públicos impõe que a lavratura deve ser feita no local de residência do requerente:   Art. 46.

    As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).   Tem-se dos autos que a requerente atualmente reside na cidade e comarca de Nova Fátima (PR) (seq. 1.8), devendo o documento ser expedido naquela localidade. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, bem como por tudo mais que consta nos autos, com base no artigo 109, da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO encartado na inicial, para o fim de DETERMINAR a lavratura do registro tardio de nascimento de Gabrielly Victoria Domingues Pacheco.

    Transitada em julgado a sentença, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Pessoas Naturais para comarca de Nova Fátima (PR), local de residência da requerente, a fim de que providencie a lavratura do respectivo termo, constando como nome da requerente "Gabrielly Victoria Domingues Pacheco", nascida aos 18/12/2012, bem como o nome de seus pais como sendo Douglas Humberto Pacheco e de Lucilene Cristina Domingues, avós paternos Adão Farias e Deleuza Pacheco Farias, avós maternos João Domingues e Iracema Busquim Domingues  conforme indicado pela requerente na exordial.

    Concedo aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

    Anote-se.

    Custas pelos requerentes, todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança do valor do honorários e custas processuais pelo prazo de cinco anos, nos termos do §3º do art. 98 do CPC, levando em conta o benefício da assistência judiciária gratuita deferido em favor destes nesta oportunidade.

    Honorários incabíveis ante a ausência de contraditório.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 10/08/2021 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 14:03

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 18/07/2021 01:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000542-40.2021.8.16.0073   Processo:   0000542-40.2021.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Registro de nascimento após prazo legal Valor da Causa:   R$1.100,00 Autor(s):   DOUGLAS HUMBERTO FARIAS (RG: 98306676 SSP/PR e CPF/CNPJ: *55.***.*29-55) RUA FREI DEMÉTRIO, 130 - CONGONHINHAS/PR LUCILENE CRISTINA DOMINGUES (RG: 73849217 SSP/PR e CPF/CNPJ: *36.***.*75-92) RUA PIONEIRO JOÃO QUANI, 600 - NOVA FÁTIMA/PR Réu(s):   ESTE JUÍZO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA SÃO PAULO , 170 - CONGONHINHAS/PR       DESPACHO   Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/1973.

    Diligências necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 07/07/2021 08:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 08:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2021 17:23

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:23

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
11/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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