TJPR - 0005195-72.2021.8.16.0045

1ª instância - Arapongas - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCCAS FERNANDES NASCIMENTO

CPF *62.***.*30-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ARAPONGAS/PR

CNPJ: 76.958.966/0001-06

SHIRLEY SONCHINI MODENUTI

CPF *35.***.*76-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 02/08/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/07/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2023 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 14:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 07/07/2023 14:21

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 06/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2023

  • 06/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 06/07/2023 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 06:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2023 08:55

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/03/2023 16:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/02/2023 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 17:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 16:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/01/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/01/2023 16:00

    Distribuído por sorteio

  • 30/01/2023 16:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/01/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2023 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 18:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 09:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/11/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 18:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/11/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 17:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/08/2022 09:09

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/07/2022 00:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2022 15:44

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 10:51

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SHIRLEY SONCHINI MODENUTI

  • 09/11/2021 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:19

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/10/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2021 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE SHIRLEY SONCHINI MODENUTI

  • 23/08/2021 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 15:58

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 23:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/07/2021 20:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005195-72.2021.8.16.0045   Processo:   0005195-72.2021.8.16.0045 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Veículos Valor da Causa:   R$26.000,00 Embargante(s):   LUCCAS FERNANDES NASCIMENTO Embargado(s):   SHIRLEY SONCHINI MODENUTI   DESPACHO   Estabelece o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que o Estado prestará assistência jurídica integral a gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Assim, a gratuidade deve ser deferida àqueles que realmente necessitam do benefício, competindo ao magistrado determinar de ofício a comprovação da real necessidade do postulante, para fins de avaliação quanto à necessidade de concessão da benesse, conforme oportunizado pelo art. 99, §2º do Código de Processo Civil (CPC).

    A respeito, confira-se o seguinte julgado:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A PARTE COMPROVAR NÃO POSSUIR IMÓVEIS OU VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE - RECURSO DESPROVIDO. É notável a dificuldade dos julgadores em aferirem a efetiva necessidade de deferimento da isenção de custas processuais, principalmente em razão da especial cautela pelo erário público, a quem não incumbe custear o pleito de outros que não os realmente incapazes de patrocinarem uma demanda judicial.

    E por tal motivo há de se reconhecer que, em defesa do atendimento da prioridade precípua do instituto, e no fito de coibir sua utilização indevida, é facultado ao Magistrado incitar o postulante a demonstrar outros elementos que comprovem a atestada impossibilidade, quando existentes fundadas razões para tal. (TJPR - 4ª C.Cível - AI 0404446-0 - Dois Vizinhos - Rel.: Desª Regina Afonso Portes - Unanime - J. 13.11.2007) (destacou-se)   Assim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentação comprobatória da sua alegada situação de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Oportunamente voltem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Arapongas, 08 de junho de 2021.

    Luciano Souza Gomes Juiz de Direito

  • 07/07/2021 22:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2021 08:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 16:26

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/06/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0007920-54.2009.8.16.0045

  • 07/06/2021 15:27

    Distribuído por dependência

  • 07/06/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 07/06/2021 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 17:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2021 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2021

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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