01/08/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
07/07/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/07/2025 01:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2025 08:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 18:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
24/06/2025 13:04

Conclusos para despacho
28/03/2025 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
27/03/2025 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/03/2025 07:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 18:16

OUTRAS DECISÕES
18/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/11/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
20/11/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 11:14

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
14/11/2024 11:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 18:53

PROCESSO SUSPENSO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
11/09/2024 14:54

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
03/09/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2024 01:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 13:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
25/07/2024 23:32

Recebidos os autos
25/07/2024 23:32

Juntada de CUSTAS
25/07/2024 23:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/07/2024 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/07/2024 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2024 17:57

DEFERIDO O PEDIDO
21/06/2024 01:05

Conclusos para decisão
16/05/2024 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
16/05/2024 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
13/05/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/05/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
23/04/2024 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 03:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 19:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/04/2024 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
16/04/2024 13:03

Recebidos os autos
16/04/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/04/2024 00:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2024 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 16:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
03/04/2024 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/04/2024 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2024 11:58

Declarada incompetência
01/03/2024 01:01

Conclusos para decisão
14/02/2024 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
06/02/2024 01:17

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
06/02/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
29/01/2024 02:53

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
29/01/2024 02:51

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
24/01/2024 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2023 02:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2023 02:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2023 23:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 23:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/11/2023 23:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 12:03

OUTRAS DECISÕES
06/10/2023 01:06

Conclusos para decisão
15/08/2023 00:36

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/08/2023 00:54

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
04/08/2023 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2023 02:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/07/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2023 18:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
18/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
05/04/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
20/03/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2023 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 03:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 18:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/03/2023 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 14:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/01/2023 01:03

Conclusos para decisão
23/11/2022 19:39

Recebidos os autos
22/03/2022 09:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
22/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
17/12/2021 16:52

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2021 01:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 18:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/08/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
28/07/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2021 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 17:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados esses autos n.º 0003324-59.2019.8.16.0115, de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, em que figura como requerente BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º92.***.***/0001-00, com matriz localizada na rua Barão de Itapagipe, n.º225, bairro Rio Comprido, no Município de Rio de Janeiro/RJ; e requerida a COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista – concessionária de serviço público, inscrita no CNPJ n.º 76.***.***/0001-20, com sede na rua Coronel Dulcídio, n.º 800, bairro Batel, nesta Capital/PR.

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ajuizou a presente Ação de Ressarcimento de Danos Materiais, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., inicialmente perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia/PR, narrando que seria seguradora de José Odair Hespanhol Malanote, representado pela apólice n.º644073097, por meio do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos que o respectivo imóvel estivesse exposto durante a vigência do contrato.

Contou que, no dia 08/03/2019, a requerida permitiu a oscilação no fornecimento de energia elétrica, causando avarias nos bens segurados, que, após empresa especializada apurar o sinistro, indenizou o segurado no valor de R$3.494,35 (três mil quatrocentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos).

Sustentou que se sub-rogou no direito de ser ressarcido pela ré (Súmula n.º 188 do STF), bem como no direito à inversão do ônus da prova, ora previsto no artigo 6.º, inciso VIII da Lei n.º8.078/1990.

Salientou a respeito da ineficiente e inadequada prestação do serviço público pela Copel e a responsabilidade objetiva da Concessionária, com fulcro no §6.º, do artigo 37 da CF/1988.

Requereu a condenação da requerida ao pagamento de R$3.494,35, atualizado.

Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.10).

Determinou-se a citação da ré (evento 14.1).

Devidamente citada, a COPEL apresentou contestação (mov.39.1).

Preliminarmente, alegou a incompetência do Juízo e da inexistência de prévio pedido administrativo de ressarcimento.

No mérito, argumentou sobre a inaplicabilidade da relação de consumo à seguradora, sequer por equiparação, o que afastaria a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova, cuja prova trazida pela autora seria diabólica, já que não lhe oportunizou, na via administrativa, periciar os objetos ditos avariados, ora lhe impossibilitando o contraditório e a ampla defesa.

Alegou que sequer se configuraria sua responsabilidade objetiva ou subjetiva, uma vez que inexistia nos autos prova de ação ou omissão da Copel, ou de seus agentes pelos danos alegados, bem como porque inexistiu interrupção ou oscilação no fornecimento do serviço, não havendo nexo causal, o que afastava o dever de indenizar, sem se olvidar que a responsabilidade da Concessionária se restringia até o ponto de entrega da energia elétrica, recaindo ao proprietário acerca das instalações elétricas internas do imóvel, que, em último caso, haveria culpa concorrente porque o segurado tinha o dever de mitigar os danos, mediante a instalação de dispositivos de proteção e segurança para a sua unidade consumidora.

Destacou que a prova inconclusiva trazida pela autora foi produzida unilateralmente, sem lhe oportunizar vistoriar os equipamentos, e sequer apresentar laudo de vistoria prévia, não apresentando laudos técnicos de profissional (engenheiro eletricista) capazes de comprovar que os danos decorreram de culpa da Copel, subscritos sem autorização para tanto.

Impugnou os danos, documentos e valores reclamados.

Requereu a improcedência da ação.

Trouxe documentos com a defesa (refs.39.2/39.7).

A autora apresentou a sua réplica (ref.44.1).

Na fase probatória, a ré postulou pelo julgamento antecipado da lide (ref.51.1) e a requerente deixou fluir o prazo in albis (ref.57.0).

No evento 59.1, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Matelândia/PR declarou-se incompetente, motivo pelo qual os autos foram redistribuídos para este Juízo Fazendário (ref.68).

Determinou-se o julgamento antecipado da lide, destacando-se acerca da desnecessidade de intervenção do Ministério Público na causa (ref.72.1).

Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido. É de vital importância narrar que todo o discutido no litígio diz respeito à cobrança de valores, em regresso, de indenização paga pela autora, enquanto seguradora, ao seu segurado José Odair Hespanhol Malanote, representado pela apólice n.º644073097, cujos equipamentos eletroeletrônicos, em tese, foram sinistrados por suposta responsabilidade da requerida, no dia 08/03/2019.

Insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que se refere à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, isto pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento que os serviços públicos prestados por concessionárias remunerados mediante tarifa, são regidos por aquele Diploma (Precedentes: REsp 754.784-PR, REsp 525.500 - AL, REsp 609.332 - SC).

No entanto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova na hipótese, uma vez que inexiste hipossuficiência econômica e quiçá técnica da autora, isto por se tratar de seguradora, cuja atividade desenvolvida está intimamente ligada à área técnica, tendo acesso a laudos e a empresas de regulação de sinistro, não justificando, então, o deferimento desta prerrogativa.

Dito de outro modo, temos que a autora é uma empresa do ramo de seguros e que, se realiza contratos que envolvem sinistro elétrico, deve logicamente ter à disposição corpo técnico capacitado para aferir tais tipos de ocorrências.

A propósito, o artigo 6.º, inciso VIII do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo que a expressão "a critério do juiz" não põe a seu arbítrio a ordem de inversão do ônus probatório.

Temos apenas evidenciado que a medida será ou não determinada caso a caso, aqui em consonância com a avaliação do julgador quanto à verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor.

Tal ideia foi esculpida pelo TJ-PR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

COPEL.

DANOS ELÉTRICOS.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DESNECESSIDADE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INVERSÃO “OPE LEGIS”.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000609-64.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 30.03.2020)” “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – COPEL – APLICAÇÃO DO CDC – POSSIBILIDADE – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, PREVISÃO NO ART. 37, §6º DA CF – DESCABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DOS SEGURADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE E DIA DOS FATOS – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – APLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0000095-16.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.03.2020)” De qualquer maneira, isso não faz diferença no caso, ante o fato de que as partes dispensarem a produção de provas, já que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ref.51.1) e a autora sequer se manifestou, deixando fluir o prazo in albis (ref.57.0).

Sobre o tema em discussão na demanda, de se ressaltar, primeiramente, que se tratando de fornecedora de concessionária de serviço público (COPEL), a ela se aplica o regime da responsabilidade objetiva insculpido no artigo 37, §6.º da Constituição Federal de 1988.

Dispõe tal dispositivo constitucional: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Importante realçar que é objetiva a responsabilidade quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem.

Para a sua configuração, é necessária a relação causal entre o comportamento e o dano.

Na visão de Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[1] Para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pela vítima), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima).

Atento a tais aspectos, compulsando os autos e o conjunto probatório (documental) amealhado ao processo, verifica-se que o pleito autoral não merece prosperar, ante a inconsistência dos documentos trazidos pela requerente, cujo ônus lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do NCPC, mas não se incumbiu satisfatoriamente, e inclusive sequer se manifestou quando intimada acerca da fase probatória (ref.57.0).

Com efeito, em que pese o registro de interrupção de energia elétrica na unidade consumidora segurada, no dia do sinistro (08/03/2019), segundo se infere pelo relatório da Copel, com duração de ‘0:00’ (ref.39.4), fato é que a requerente, insistentemente, reitera em trazer um conjunto probatório pouco crível, mesmo após ajuizar tantas demandas como esta.

A autora acostou, aos autos, a apólice de seguro (ref.1.5), comprovante de endereço da unidade consumidora (ref.1.6), comprovante de pagamento (ref.1.8), mais laudos subscritos sem indicar o registro técnico, a qualificação e a habilitação profissional de quem o subscreveu para fins de comprovar a competência técnica para o encargo (ref.1.7), em desacordo com o artigo 13 da Lei n.º5.194/1966, a qual regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e que preconiza que: “Art.13 - Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei.” (g.n.).

Aliado a isso, a autora e o segurado dispensaram abertura do procedimento administrativo junto à Copel, ora requerida, e, ao que tudo indica, providenciaram por sua conta e risco o conserto dos equipamentos, o que desautoriza, por si só, o ressarcimento, ante o expressado no artigo 210, parágrafo único, inciso II da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, sem contar que eventual perícia seria inócua a essa altura, apenas havendo gasto e tempo desnecessários.

No mesmo diapasão, inquirir testemunhas seria ineficiente para a causa, como tem sido demonstrado neste Juízo na maioria dos casos semelhantes trazidos à análise, em que se tem evidenciado a oitiva de funcionários da Copel, sem que saibam o ocorrido no caso concreto, apenas trazendo, a grosso modo, relato genérico de como funciona o sistema atinente ao fornecimento de energia elétrica.

Desta forma, inexistem indícios convincentes de que o sinistro teve alicerce em fato do serviço (motivado pela COPEL), segundo o conjunto probatório coligido aos autos, somado ao fato de que a causa do sinistro poderia ter advindo da variação de tensão com origem no interior do imóvel segurado, sem se olvidar que a manutenção da rede elétrica interna, como se extrai do artigo 102 da Resolução n.º 456/2000 da ANEEL, é de responsabilidade do proprietário, o que conduz à improcedência da ação.

O caminho percorrido nesta sentença está em consonância com o recente entendimento do TJ-PR, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1.

PRESSUPOSTOS RECURSAIS.1.1.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

EFEITO AUTOMÁTICO QUE DECORRE DE LEI.

ART. 1.012, DO CPC/15.1.2.

ALEGAÇÃO DE QUE OS RELATÓRIOS DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO OBSERVARAM AS NORMAS ESPECÍFICAS DA ANEEL.

TESE NÃO DEDUZIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS.2.

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ADUZIDO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES.

NÃO ACOLHIMENTO.

PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO.

PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA.3.

AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SUB-ROGAÇÃO LEGAL.

TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO.

SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA COPEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DO SEGURADO.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL.

NÃO ACOLHIMENTO.

NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.4.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003428-24.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.05.2021)” Posto isto, com atenção aos argumentos ora pincelados e na forma do artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante nesta Ação de Ressarcimento de Danos Materiais ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, pois inexistente nos autos prova capaz de imputar a responsabilidade civil da requerida no evento ocorrido, no dia 08/03/2019, com o segurado José Odair Hespanhol Malanote, representado pela apólice n.º644073097.

Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência e da causalidade (artigo 82 do CPC/2015), condeno a requerente ao pagamento das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Procurador da requerida, que fixo em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com espeque no artigo 85, §2.º e §8.º do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional.

No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

Deve ser observado, no que couber, a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, da Secretaria Unificada.

Curitiba, 30 de junho de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.
07/07/2021 08:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2021 14:51

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
30/06/2021 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
30/04/2021 01:19

Ato ordinatório praticado
28/04/2021 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2021 12:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2021 07:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 15:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/03/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
08/03/2021 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2021 00:15

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
20/02/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2021 16:11

Recebidos os autos
12/02/2021 16:11

Juntada de CUSTAS
12/02/2021 16:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 07:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 18:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/02/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2021 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2021 17:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/12/2020 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/12/2020 01:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/12/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
25/11/2020 15:16

Recebidos os autos
25/11/2020 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/11/2020 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
20/11/2020 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/10/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
05/10/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2020 01:11

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
25/09/2020 07:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2020 12:06

Declarada incompetência
18/09/2020 12:28

Conclusos para decisão
18/08/2020 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
10/08/2020 13:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:06

Juntada de Certidão
28/07/2020 01:15

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.
24/07/2020 18:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
21/07/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
14/07/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
06/07/2020 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 13:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2020 12:52

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
16/06/2020 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
08/06/2020 16:05

Juntada de Petição de contestação
31/05/2020 01:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2020 17:00

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
20/05/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
20/05/2020 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/04/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/03/2020 09:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 16:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
07/02/2020 01:08

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
10/01/2020 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
07/01/2020 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/12/2019 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/12/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
21/11/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
12/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2019 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2019 17:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/11/2019 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2019 13:49

CONCEDIDO O PEDIDO
01/10/2019 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
10/09/2019 17:34

Conclusos para decisão
10/09/2019 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 17:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2019 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2019 17:09

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
23/08/2019 13:49

Recebidos os autos
23/08/2019 13:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
23/08/2019 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 13:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 18:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2019 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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