09/09/2025 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
12/08/2025 12:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/08/2025 19:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2025 15:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/07/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2025 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 12:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/07/2025 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2025 16:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/06/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/06/2025 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 22:54

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
25/02/2025 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/02/2025 11:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
22/02/2025 21:06

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
18/02/2025 13:20

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2025 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2025 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/12/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
29/11/2024 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2024 14:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
19/11/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
14/11/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/11/2024 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/11/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
09/11/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2024 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 05:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2024 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/11/2024 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 14:09

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
05/11/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 14:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
05/11/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 23:17

OUTRAS DECISÕES
16/07/2024 01:02

Conclusos para decisão
05/07/2024 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
25/06/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2024 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/06/2024 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 08:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
06/06/2024 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2024 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
22/05/2024 06:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 01:01

Conclusos para decisão
23/02/2024 10:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2024 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2024 01:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/02/2024 14:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
04/02/2024 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 02:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
03/01/2024 10:55

NOMEADO PERITO
05/10/2023 01:01

Conclusos para decisão
04/10/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADRIANA SANTOS MONTEIRO LEITE DA SILVA
03/10/2023 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2023 00:57

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
12/09/2023 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2023 08:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2023 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 23:08

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 01:04

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 10:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 04:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 12:32

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
28/04/2023 01:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
26/04/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2023 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2023 08:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 12:17

OUTRAS DECISÕES
07/12/2022 01:10

Conclusos para decisão
06/12/2022 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 20:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 04:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2022 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 20:20

OUTRAS DECISÕES
02/08/2022 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
29/07/2022 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 03:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 20:00

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 01:05

Conclusos para decisão
28/03/2022 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/03/2022 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 03:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:00

Intimação

Autos n. 0031787-52.2021.8.16.0014 DECISÃO SANEADORA 1.

Preliminares e Saneamento. 1.1.

Prescrição.

O réu sustentou a ocorrência de prescrição trienal, sob o argumento de que deve ser aplicado ao caso o art. 206, §3º, incisos IV do Código Civil (CC).

Contudo, a parte autora não pretende o ressarcimento de enriquecimento sem causa, tampouco a reparação de danos decorrentes do contrato.

Em verdade, a demanda visa à repetição de indébito em razão de supostas cláusulas nulas e abusivas, cujo prazo prescricional é de dez anos (CC, art. 205), não sendo, portanto, de se aplicar a regra prevista no o art. 206, §3º, incisos IV e V do Código Civil, porquanto incompatível com a situação fática subjacente.

Assim, considerando que a relação jurídica firmada entre as partes é de trato sucessivo, afinal, as tarifas bancárias são cobradas mensalmente enquanto permanecer ativa a conta do autor, tendo este requerido a restituição das tarifas dos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, verifica-se a não ocorrência do prazo prescricional. 1.2.

Saneamento Compulsando os autos, observa-se que não foram arguidas outas questões preliminares e que inexistem questões processuais pendentes de apreciação.

Ademais, as partes estão devidamente representadas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, 1 razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO e passo à sua organização, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil. 2.

Delimitação das Questões de Fato e de Direito.

Em obediência ao disposto no artigo 357, incisos II e IV, do CPC, delimito as questões de fato e de direito, em uma análise conglobada, relevantes para a decisão do mérito: a) legalidade da cobrança de tarifa de pacote de conta e seguro cartão existente entre as partes; b) restituição de valores eventualmente pagos de forma indevida; c) eventuais danos causados ao autor na extensão moral. 3.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor Versando a presente demanda sobre contrato de prestação de serviço de natureza bancária, se faz imperiosa a assunção do negócio firmado entre as partes litigantes como uma relação de consumo e, porquanto isto, a sua sujeição ao Código de Defesa do Consumidor, por determinação expressa do artigo 3º, § 2º, do referido diploma legal.

Como se sabe, incidem as disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos firmados pelas instituições financeiras, como ocorre no caso dos autos, conforme Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Por isso, qualquer aspecto do contrato em análise que esteja em desacordo com as disposições do CDC, será passível de revisão a fim de ser restabelecido o equilíbrio contratual (CC, art. 421). 4.

Inversão do Ônus da Prova. 2 O artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que, como regra, o ônus da prova incumbe a quem alega.

Isto é, ao autor incumbe a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cumpre a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Em casos excepcionais, porém, pode ser atribuído a uma das partes o ônus de provar algo, mesmo quando a alegação tenha sido feita pela parte contrária (inversão do ônus da prova).

Neste contexto, considerando o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, verifica-se que o momento mais oportuno para distribuição é a fase de saneamento, sobretudo para evitar surpresa às partes por ocasião do julgamento.

Passa-se, pois, a seu exame.

O consumidor possui direito à inversão do ônus da prova, como forma de lhe assegurar o efetivo acesso à justiça e à concretização do princípio da igualdade, nos casos em que comprovar a verossimilhança das alegações ou sua hipossuficiência técnica (ou de informação), jurídica ou econômica (CDC, art. 6º inc.

VIII), bem como quando não dispuser das mesmas condições do fornecedor para comprovar as alegações que fizer em juízo.

Atenta a tais aspectos, observa-se que, no caso, a verossimilhança das alegações do consumidor decorre da alta probabilidade de lhe assistir razão, quando destaca as abusividades que lhe teriam sido imputadas, conforme documentos decorrentes da relação jurídica firmada entre as partes (evento 18.10).

Por outro lado, verifica-se a hipossuficiência do consumidor, sobretudo técnica, porquanto não dispõe de instrumental, experiência e “Know-how” na área de contratos bancários, o que evidencia sua elevada dificuldade em se desincumbir do ônus de provar o controvertido.

Nessas condições, presentes os requisitos legais (CDC, art. 6º, inc.

VIII), inverto o ônus da prova quanto ao seguinte ponto controvertido - legalidade da cobrança de tarifa de pacote de conta e seguro cartão existente entre as partes, cabendo ao Banco réu provar a legalidade da 3 cláusula contratual; sob pena de, não o fazendo, arcar com as consequências processuais.

Vale anotar, ainda, que a decisão judicial que inverte o ônus da prova não impõe o ônus financeiro para esta ou àquela parte no sentido de custear a realização de determinada a prova.

Impõe somente o ônus de provar algo.

De consequência, cabe ao destinatário deste ônus aquilatar seu interesse jurídico e econômico em produzir referida prova ou, se preferir, aceitar os efeitos processuais de sua omissão. 5.

Ante o exposto, intimem-se as partes, a fim de tomarem ciência desta decisão (CPC, arts. 1.003, §5º e 1.015, inc.

XI), bem como esclarecerem expressamente se têm interesse na produção de provas, indicando- as, taxativamente, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 4
23/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2022 01:00

Conclusos para decisão
04/01/2022 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - Celular: (43) 9994-3428 - E-mail: [email protected] Processo: 0031787-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DUTRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1 - Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade, no prazo comum de quinze dias. 2 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 3 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 4 - Intimem-se.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
19/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2021 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:59

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/11/2021 17:06

Conclusos para despacho
03/11/2021 16:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/10/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/09/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/09/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
22/07/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2021 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031787-52.2021.8.16.0014 Processo: 0031787-52.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MARIA DO CARMO DUTRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. MCLCCJG - Citação Comum: Defiro gratuidade processual solicitada.

Cite-se para audiência de conciliação e ou mediação via CEJUSC (NCPC, artigo 165), observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada para efetivação da citação dos réus, nos termos do que dispõe o artigo 334 do NCPC.

Frustrada a conciliação, mediação ou se todas as partes protocolarem manifestação que dispensam tal etapa, prazo de contestação correrá nos termos do que dispõe o artigo 335 do NCPC.

Eventualmente se a estrutura do CEJUSC não gozar de capacidade efetiva para dar vazão ao número de conciliações e mediações geradas pelo rito do NCPC ( e porque não é recomendável ao magistrado presidir a audiência**), certifique-se ou junte-se cópia do ofício respectivo autorizando-se, daí, em caráter supletivo: Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC).

Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça.

III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC.

Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. ** “...pelo princípio da confidencialidade, não há como ser conciliador o magistrado que julgará o caso se restar infrutífera a tentativa consensual.” WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno.

Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed.

Revista dos Tribunais, 2015, p. 530.

Sobre o dever de confidencialidade, observa Guilherme Rizzo Amaral (2.015: p. 255) que não se trata primordialmente de proteger dados confidenciais das partes, mas de estabelecer incomunicabilidade entre os procedimentos de mediação ou conciliação e o processo contencioso, impedindo-se que uma das partes utilize, no segundo, declarações do adversário feitas no primeiro, para que se maximizem os resultados na tentativa de composição amigável do litígio.(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
07/07/2021 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2021 07:49

Juntada de Certidão
07/07/2021 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2021 14:45

DEFERIDO O PEDIDO
25/06/2021 06:44

Conclusos para despacho
24/06/2021 19:09

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
24/06/2021 17:28

Recebidos os autos
24/06/2021 17:28

Distribuído por sorteio
24/06/2021 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/06/2021 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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