TJPR - 0006098-12.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA IZABEL MENEZES BORGES

CPF *76.***.*71-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/05/2023 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 11:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/05/2023 12:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2023 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/02/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 12:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2023 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/11/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/11/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:04

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/09/2022 09:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/09/2022 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 12:23

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 04/07/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2022 11:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2021

  • 06/04/2022 17:18

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 12/01/2022 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 13:39

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/09/2021 10:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/08/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL MENEZES BORGES

  • 18/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA  - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0006098-12.2016.8.16.0004

    Vistos. 1 - Em relação ao pleito de ref.83.1, esclareço ao Estado do Paraná que, para o feito, é suficiente a comprovação de que houve repasse do crédito; questões relativas à administração do Ente Público não devem trazer empecilho ao encerramento do cumprimento de sentença e nem gerar mais ônus processual com a prática de atos que tenham incidência de custas e podem ser providenciados, sem qualquer problema, pela parte junto à Instituição Financeira.

    Ademais, se o Estado do Paraná precisa dos inúmeros extratos bancários que são gerados em todos os processos em que é parte, seja como credor seja como devedor, já deveria ter promovido junto à Instituição Financeira um convênio em que lhe fosse permitido acesso aos extratos que tanto diz necessitar, deixando de assoberbar o Judiciário com questões que não são jurídicas.

    Segundo informações obtidas com a Caixa Econômica Federal, tal Instituição Financeira mantém rotina estabelecida junto à Procuradoria Geral do Estado para o fornecimento dos demonstrativos dos levantamentos de valores.

    Destarte, não há justificativa legal para que sejam encaminhados ofícios à SEFA, comunicando as retenções legais ou de pagamento de honorários pela Secretaria Unificada, que já está assoberbada de trabalho, sendo numerosos os processos na mesma situação de retenções recolhidas à conta bancária do Ente Público.

    Essa é mais uma das razões pelas quais a atribuição de recolhimento dos descontos legais não pode mais ser imposta ao Judiciário devendo, sim, ser acatado o Decreto Judiciário nº382/2020, de 24.08.2020, cujo um dos objetivos é o do Ente devedor recolher os encargos antes do depósito do valor requisitado por RPV.

    Para o feito basta a certeza de que o ato foi cumprido, o que está evidenciado pelos documentos a partir de ref.98.1.

    Por fim, saliento que o artigo 32 da Resolução CNJ 115/2010, o artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a orientação contida no Ofício 23/2009-GAB/Presidente TJ-PR, ora enviado para a SEFA/CACP, não se aplicam ao feito, pois tratam dos créditos pagos via precatório. 2 - Ante a ausência de manifestação da parte credora e o levantamento dos valores depositados, julgo extinta a execução nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do CPC, aplicáveis ao caso concreto.

    Eventuais custas são devidas pelo executado, cabendo à Secretaria Unificada a sua cobrança.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria de delegação de atos ordinatórios n.º01/2020 da Secretaria Unificada.

    Curitiba, 30 de junho de 2021.

    Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira                    Juiz de Direito      

  • 07/07/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 12:04

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/06/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL MENEZES BORGES

  • 01/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/02/2021 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2021 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 22/01/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2020 15:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/12/2020 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:24

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 18/11/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/11/2020 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2020 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2020 14:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/09/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2020 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2020 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2020 10:48

    Juntada de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/07/2020 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/07/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 19:05

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 12/05/2020 19:05

    Processo Desarquivado

  • 11/05/2020 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 07:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 16:50

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/04/2020 16:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 16:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 13/03/2020 00:41

    Processo Desarquivado

  • 31/01/2020 17:28

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/01/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/01/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 18:05

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 10/12/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 15:26

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 12/11/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2019 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 22:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2019 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 13:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/07/2019 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2019 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2018 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2018 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2018 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2017 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2017 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/02/2017 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2017 13:52

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2016 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 11/10/2016 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA IZABEL MENEZES BORGES

  • 11/10/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2016 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2016 17:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 13:56

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 13:56

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2016 19:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/09/2016 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2016 14:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/09/2016 12:43

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2016 18:02

    Recebidos os autos

  • 14/09/2016 18:02

    Distribuído por dependência

  • 09/09/2016 20:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2016 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2016

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DECISÃO • Arquivo

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