TJPR - 0004816-65.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSANGELA LEONARDI DE ANDRADE

CPF *75.***.*82-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 13:29

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/04/2025 13:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/04/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 13:23

    Processo Desarquivado

  • 27/03/2025 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 26/03/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2024 15:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 14/10/2024 15:43

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2024 15:42

    Processo Desarquivado

  • 10/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2024 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/10/2024 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 17:17

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 13/08/2024 17:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2024 16:23

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2024 16:22

    Processo Desarquivado

  • 18/06/2024 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 05/05/2024 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2022 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 23/09/2022 13:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/09/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 21:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2022 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 08:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 12:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/05/2022 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/04/2022 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 18:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/04/2022 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/03/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 13:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 18:51

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/03/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2022 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/03/2022 16:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2022 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/02/2022 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/02/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 19:53

    Recebidos os autos

  • 21/12/2021 19:53

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/11/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2021 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/10/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 06/10/2021 09:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 04/10/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/09/2021 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2021 04:39

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2021 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 11:44

    Juntada de CUSTAS

  • 11/08/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/07/2021 15:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2021 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 18:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0004816-65.2018.8.16.0004 Processo:   0004816-65.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Diárias e Outras Indenizações Valor da Causa:   R$80.085,54 Polo Ativo(s):   ROSANGELA LEONARDI DE ANDRADE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Relatório.

    O Estado do Paraná apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 975,75 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) (mov. 93.1).

    O exequente se manifestou, concordando com o cálculo do executado (mov. 97.1). É o breve relatório. 2.

    Fundamentação.

    A presente impugnação deve ser conhecida, porquanto oposta dentro do prazo legal, ou seja, daquele previsto na norma inserta no artigo 535 do Código de Processo Civil.

    Outrossim, considerando a desnecessidade de produção de outras provas que não aquelas já carreadas aos autos, procede-se à análise da tese do executado.

    Tendo em vista a concordância do exequente com a tese do executado, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 975,75 (novecentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer excesso de execução na petição inicial de cumprimento de sentença ofertada pelo exequente.

    Consequentemente, homologo, para que sejam produzidos seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado pelo executado (mov. 93.1) quanto aos honorários sucumbenciais e o cálculo apresentado pelo exequente (mov. 77.2), quanto ao principal, com data-base em 21/08/2020.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Diante da sucumbência condeno o advogado exequente ao pagamento das custas processais do incidente, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do executado que, levando em consideração o proveito econômico obtido pelo executado, o trabalho realizado, a complexidade da causa, o valor do bem em debate e o tempo de duração do litígio, fixo no montante de R$ 97,57 (equivalente a 10% do valor impugnado), nos termos do artigo 85, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.

    O valor deverá ser atualizado pelo IPCA-E a partir da apresentação a impugnação (data tomada por base para aferir o proveito econômico), sendo que sobre ele serão acrescidos juros de mora simples, no percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado dessa decisão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.

    Com a preclusão recursal da presente decisão, expeça-se RPV quanto aos honorários sucumbenciais. 4.1.

    Forte no art. 910, §1º, do CPC, quanto ao crédito principal, expeça-se requisição de pagamento mediante precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.

    O crédito perseguido detém natureza alimentar.

    As despesas reembolsáveis referentes às fases de conhecimento e execução deverão figurar no ofício requisitório que veicular o crédito principal. 5.

    Ressalto que na expedição do precatório deverão ser observadas as seguintes regras: 5.1.

    Honorários contratuais.

    Nos termos do item 8 do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE, se o advogado quiser reservar o valor decorrente do direito aos honorários contratuais que lhe couberem, deverá, antes da apresentação do ofício requisitório à Central de Precatórios, apresentar neste juízo o seu contrato de honorários.

    Ressalto que apresentado o contrato este Juízo deliberará acerca da reserva de crédito, que será registrada no ofício requisitório do credor originário, não será requisitada de forma autônoma e terá a mesma natureza do crédito principal (itens 8.1 e 8.2 do mencionado ofício). 5.1.1.

    Destarte, antes da expedição, intime-se o advogado do credor para que se manifeste acerca do interesse em reserva dos honorários contratuais. 5.1.2.

    Manifestado interesse e juntado o contrato, voltem conclusos para deliberação. 5.2.

    Diversos credores.

    Em caso de litisconsórcio, deverá ser expedido um precatório para cada credor.

    Nas ações coletivas, os ofícios requisitórios deverão ser expedidos individualmente em nome dos credores substituídos ou representados. 5.3.

    Autor incapaz.

    Se o autor for incapaz, o precatório deve ser expedido em nome dele e não de seu representante.

    Inclusive, o CPF a ser utilizado será necessariamente o do autor. 5.4.

    Autor falecido. 5.4.1.

    Nas ações em que o exequente houver falecido, com partilha já realizada, deverão ser expedidos ofícios requisitórios individuais para cada sucessor. 5.4.2.

    Caso inexista partilha, o ofício requisitório deverá ser expedido em nome do espólio, representado pelo inventariante. 5.5.

    Declaração de cessão.

    Caso necessário, intimem-se os credores originários para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem a este juízo declaração dando conta de que não promoveram cessão parcial ou total de seu crédito para terceiros.

    Em caso positivo, deverão explicitar para quem o foi, trazendo o respectivo ato.

    Fica ainda advertida a parte de que eventual falsidade em sua declaração acarretará as devidas implicações cíveis e penais (art. 299 do Código Penal). 5.6.

    Dados.

    Deverá a parte prestar as demais informações requisitadas pela Secretaria e que são imprescindíveis para a requisição de pagamento, como a apresentação de documentos e informação da conta bancária para depósito. 6.

    Considera-se também credor do precatório o FUNJUS, com relação às custas processuais devidas pelo executado e não antecipadas pelo exequente. 6.1.

    Em caso de litisconsórcio, as custas processuais referentes às fases de conhecimento e de execução ou cumprimento de sentença deverão figurar em um dos ofícios requisitórios a serem expedidos (item 14.1. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 6.2.

    Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (item 14.2. do Ofício Circular nº 01/2018-CPRE). 7.

    Ciência ao Ministério Público. 8.

    Cumprimento de sentença proposto pelo Estado do Paraná (mov. 94.1). 8.1.

    Intime-se o devedor para pagar em quinze dias o valor pleiteado (mov. 154, 157 e 158), sob pena de incidir em multa de 10% sobre o valor devido (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).

    Faça constar que, não havendo o pagamento espontâneo, além da multa, incidirá também verba honorária, que desde já fixo em 10% sobre o valor da execução.

    Conste ainda que, decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. 8.2.

    Antes, porém, remetam-se os autos ao contador para que acresça o valor das custas pendentes. 8.3.

    Para fins de intimação, atenda-se ao contido no artigo 513, §§§2º, 3º e 4º, que reza: § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. 8.4.

    Havendo pagamento voluntário, voltem conclusos para sentença. 8.5.

    Caso haja impugnação ou não haja pagamento voluntário, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias. 9.

    Cumpra-se.

    Diligências e intimações necessárias.

    Curitiba, 11 de maio de 2021.   Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito

  • 07/07/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:53

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 11/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/03/2021 20:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 10:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/09/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2020 09:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2020 09:43

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 23/09/2020 11:22

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 11:22

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/08/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2020

  • 17/06/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 18:00

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/09/2019 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/07/2019 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 15:05

    Recebidos os autos

  • 16/07/2019 15:05

    Juntada de CUSTAS

  • 16/07/2019 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 19:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2019 17:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/05/2019 16:58

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 11:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 11:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2019 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2019 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2019 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 16:32

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/04/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2019 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/01/2019 13:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/01/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2018 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2018 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 16:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/11/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 17:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/11/2018 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/11/2018 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2018 17:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 29/10/2018 14:20

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/10/2018 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2018 16:04

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/09/2018 15:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2018 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 12:54

    Recebidos os autos

  • 17/09/2018 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 14/09/2018 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 14/09/2018 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2018 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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