TJPR - 0005018-71.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ROSELI DO ROCIO CARVALHO

CPF *70.***.*78-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

AGNALDO DOS SANTOS - INSPETOR REGIONAL DE ARRECADACAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 17/03/2025 09:30

    Recebidos os autos

  • 17/03/2025 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/03/2025 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/03/2025 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/11/2024 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2024 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 17:52

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2024 17:50

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2024 10:34

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:34

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 10:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 00:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/02/2024 00:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2023

  • 27/10/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/09/2023 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/09/2023 13:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 13:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 12:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/04/2023 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/04/2023 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2023 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/02/2023 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/02/2023 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 09:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 13:35

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 13:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/07/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 13:31

    EVOLUÍDA A CLASSE DE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 20/07/2022 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/06/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 16:42

    Baixa Definitiva

  • 28/06/2022 16:41

    Processo Reativado

  • 28/06/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 11:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/05/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 12/05/2022 14:05

    Recebidos os autos

  • 12/05/2022 14:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 12/05/2022 14:05

    Baixa Definitiva

  • 12/05/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/03/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 12:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 12:50

    Sentença CONFIRMADA

  • 17/12/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:07

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 06/12/2021 16:11

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/12/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 00:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2021 12:32

    Recebidos os autos

  • 04/12/2021 12:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/12/2021 12:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0005018-71.2020.8.16.0004   Recurso:   0005018-71.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Remessa Necessária Cível Assunto Principal:   IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Autor(s):   Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Réu(s):   I – Vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.

    II – Após, voltem conclusos.

    Curitiba, 30 de novembro de 2021.   Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

  • 30/11/2021 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 15:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 15:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/11/2021 20:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 20:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0005018-71.2020.8.16.0004

    Vistos.

    Sobre a notícia de descumprimento da segurança, manifeste-se o Estado do Paraná em 15 dias.

    Sem prejuízo do acima determinado, decorrido o prazo recursal, interposto ou não apelação, encaminhe-se à Instância Superior para o reexame necessário.

    Intimem-se.   Curitiba, 13 de setembro de 2021   Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 13/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 13:45

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/09/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/07/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2021 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 20:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 14/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0005018-71.2020.8.16.0004 Impetrante: ROSELI DO ROCIO CARVALHO Autoridade Coatora: INSPETOR REGIONAL DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTADUAL S E N T E N Ç A Vistos, et cetera.

    I – Relatório ROSELI DO ROCIO CARVALHO, acostando documentos à inicial, impetrou “mandado de segurança” contra ato praticado pelo Inspetor Regional de Arrecadação do Estado do Paraná.

    Em suma, narrou que é pessoa com deficiência na forma de “amputação”, ante a submissão aos procedimentos de “mastectomia, setorectomia com retirada de linfonodo axilar, quimioterapia e radioterapia” para tratamento de neoplasia maligna mamária bilateral, razão pela qual ostenta observações em sua CNH no sentido de ser obrigada a conduzir veículos adaptados com transmissão automática e direção hidráulica.

    Alegou que requereu e obteve a isenção de IPI e ICMS na aquisição do veículo CITROEN/C4 CACTUS 1.6, automático, preto, placa BEL-7H43, renavam n.º *12.***.*40-05, mas a autoridade coatora lhe negou a isenção do IPVA “no parecer e despacho de nº 4225/2020”, sob o fundamento de que o pedido estaria em desconformidade com a legislação, que exige a presença da deficiência física e o comprometimento da função física para fruição do direito.

    Argumentou que se enquadra como destinatária da isenção e que já foi submetida a exame por Junta Médica Especial que concluiu pela existência de deficiência física.

    Diante dessas considerações, pediu a concessão da segurança a fim de que a autoridade coatora seja compelida a fornecer a isenção do IPVA, inclusive liminarmente.

    Concedida a tutela provisória, suspendendo a exigibilidade do IPVA referente ao veículo da impetrante, na sequência n.º 9.

    O Estado do Paraná requereu seu ingresso na demanda – sequência n.º 21.

    Notificada, a autoridade coatora prestou informações, na sequência n.º 27.5, alegando que: (i) a legislação tributária não prevê a isenção para a condição específica da impetrante, qual seja a amputação de membro em decorrência da neoplasia maligna na mama; (ii) para a concessão da isenção a lei prevê como requisito que a deficiência física seja grave, não podendo a legislação ser interpretada de forma extensiva; (iii) a lei que isenta o IPI é definida para outros tipos de deficiência que não estão inseridas na legislação do IPVA; (iv) o laudo médico emitido pelo órgão de trânsito não descreve uma pessoa com deficiência física, mas tão somente que a impetrante foi submetida a um tratamento cirúrgico de mastectomia, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central situação ineficiente para cumprir o determinado na norma para o reconhecimento do benefício e (v) conforme as informações prestadas pelo DETRAN/PR (protocolo n. 16.119.444.-1), o laudo somente foi emitido por força legal e a pedido da própria impetrante para adaptação do veículo.

    Por fim, requereu a denegação da segurança ante a inexistência de prova da deficiência física ou comprometimento da função física que não atende os requisitos legais para obter a isenção do IPVA.

    A impetrante requereu que a isenção concedida liminarmente fosse adicionada aos sistemas do DETRAN/PR, que foi indeferido pela decisão de sequência n.º 30.

    Reiterado o pedido de exclusão da cobrança do IPVA dos sistemas legais estaduais, o Estado do Paraná foi intimado, anexando aos autos informações prestadas pelo DETRAN/PR, que afirmaram que é necessário o lançamento do referido no sistema, mesmo que sua cobrança esteja suspensa por decisão judicial, e que isso não acarreta prejuízo para a impetrante, especialmente no que tange à fiscalização e eventual apreensão do veículo – sequência n.º 46.

    O Ministério Público deixou de opinar – sequência n.º 49.

    A impetrante requereu a “exclusão” das custas de sequência n.º 43, todavia, efetuou o pagamento na sequência n.º 58.

    Os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório.

    II – Fundamentação A impetrante sustentou que foi submetida a procedimento de “mastectomia e linfadenectomia axilar” para tratamento de neoplasia maligna mamária – CID – Código Internacional de Doenças C50, sendo necessário acompanhamento médico contínuo e tratamento clínico para amenizar as constantes dores que lhe acomete, o que foi devidamente comprovado pelos documentos de sequências n.º 1.5 e 1.6, e que, ao requerer a isenção do IPVA, as autoridades coatoras teriam indeferido o pedido sob o fundamento seguinte: “O benefício só pode ser concedido caso a moléstia do beneficiário altere um ou mais segmentos do corpo humano e esteja no rol das doenças expressamente especificadas no dispositivo legal. [...] A realização da cirurgia de mastectomia, entretanto, não gera per si, o direito ao benefício.

    Isso só ocorreria se, decorrente dessa cirurgia, sobreviesse algum tipo de sequela limitadora que pudesse ser enquadrada em uma das doenças transcritas.

    Entretanto, o laudo médico emitido pelo órgão de trânsito não descreve uma pessoa com sequelas, mas tão somente que a paciente foi submetida a um tratamento cirúrgico de mastectomia, situação insuficiente para cumprir o determinado na norma para o reconhecimento do benefício, porquanto não há quaisquer referências a eventuais sequelas limitadoras.” -sequência n.º 1.12.

    Considerações feitas, temos que a segurança é de ser concedida e a tutela provisória confirmada.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Isto, pois a isenção do IPVA discutida nos autos encontra-se prevista na alínea “a” do inciso V do art. 14 da Lei n.º 14.260/2003, e regulamentada pelos itens 5.2.5 e 6.5.1.2.4 da Instrução n.º 26/2008 da Secretaria de Estado da Fazenda, que adotam, para pessoa com deficiência, o conceito seguinte: “é considerada pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.” (grifou-se) Por sua vez, do laudo médico oficial oriundo do DETRAN/PR constou que a impetrante possui alteração parcial de segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física, tanto que a diagnosticou como pessoa com deficiência, já que possui amputação, e concluiu que a deformidade não é apenas estética, mas comprometedora do desempenho de funções, por asseverou ser obrigatório o uso de veículo adaptado com transmissão automática.

    Importante destacar desde logo que a mastectomia e setorectomia com retirada de linfonodo axilar não são enfermidades, mas procedimentos cirúrgicos pelo qual a impetrante foi submetida em tratamento de neoplasia maligna da mama --- esta, sim, a enfermidade ---, do qual resultou a deficiência física apontada no laudo médico como “amputação”, hipótese prevista de forma expressa na legislação e respectivo regulamento acerca da isenção do IPVA, conforme alínea “a” do inciso V do art. 14 da Lei n.º 14.260/2003, e esclarecida pela Instrução n.º 26/2008 da Secretaria de Estado da Fazenda.

    Portanto, evidente o equívoco com relação à interpretação do laudo médico pela autoridade coatora, circunstância que ensejou a ocorrência de vício no motivo do ato impugnado.

    Ou seja, a impetrante foi submetida a tratamento de neoplasia maligna da mama do qual resultou a deficiência física apontada no laudo médico como “membros com deformidade congênita ou adquirida”, hipótese prevista de forma expressa na legislação e respectivo regulamento acerca da isenção do IPVA, conforme alínea “a” do inciso V do art. 14 da Lei n.º 14.260/2003.

    Portanto, evidente o equívoco com relação à interpretação do laudo médico pela autoridade coatora, circunstância que ensejou a ocorrência de vício no motivo do ato impugnado.

    Ademais, a conclusão da junta médica do DETRAN/PR é corroborada pelo fato de a impetrante já haver sido isentada do pagamento de IPI relativo à compra do veículo, sendo que, inobstante se tratar de tributo federal, a definição de pessoa com deficiência é a mesma utilizada para o tributo estadual, como se observa pelo art. 1º, IV e § 1º da Lei n.º 8.989/95: Art. 1º.

    Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por: [...] IV – pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; o o § 1 Para a concessão do benefício previsto no art. 1 é considerada também pessoa com deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (grifou-se).

    Isto é, por coerência e segurança jurídica, há idêntica definição do que é pessoa com deficiência para fins de isenção tributária, mas essa mesma coerência não foi adotada pela autoridade coatora, que indeferiu o pedido de isenção com o mesmo substrato fático levado às autoridades com competência para analisar o benefício atrelado ao IPI.

    Assim, também pela vedação de adoção de comportamento contraditório, corolário do princípio da boa-fé objetiva, é de ser concedida a segurança para que a isenção do IPVA indeferida na seara administrativa seja concedida por esta via judicial.

    III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, julgo o presente feito extinto com a resolução de seu mérito, concedendo a segurança para invalidar o “despacho de nº 4225/2020 -IRA”, de sequência 1.12, determinando à autoridade administrativa que defira, agora em definitivo, a isenção de IPVA requerida e relativa ao veículo de placa BEL-7H43, com a expedição da documentação necessária, exceto se houver impedimento diverso do constante do despacho administrativo anulado.

    Condeno o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica à qual a autoridade coatora se encontra vinculada, ao pagamento das custas processuais.

    Sem honorários advocatícios – art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas STF n.º 512 e STJ n.º 105.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 07/07/2021 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:16

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 07:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:00

    CONCEDIDA A SEGURANÇA

  • 09/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/06/2021 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/05/2021 09:32

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 09:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/04/2021 14:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2021 18:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2021 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 06/01/2021 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 20:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 20:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 19:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 12:19

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/11/2020 12:00

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/11/2020 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2020 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 19:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2020 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2020 16:07

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2020 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 11/11/2020 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 11/11/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 19:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 19:56

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/11/2020 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:05

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/11/2020 13:14

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/11/2020 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/11/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2020 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2020 14:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/11/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2020

Ultima Atualização
01/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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