TJPR - 0002751-49.2021.8.16.0083
1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2023 14:41
Arquivado Definitivamente
-
10/07/2023 14:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2023 15:01
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
29/06/2023 15:01
Recebidos os autos
-
29/06/2023 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/06/2023 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2023 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2023 14:55
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2023 14:55
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
29/06/2023 14:55
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
22/06/2023 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 15:31
Recebidos os autos
-
22/06/2023 14:19
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 14:09
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
23/05/2023 18:14
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
23/05/2023 12:56
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 14:36
Juntada de Certidão
-
19/04/2023 17:21
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 16:54
Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
-
15/03/2023 17:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/03/2023 17:23
Recebidos os autos
-
07/03/2023 00:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2023 15:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/02/2023 13:55
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
22/02/2023 22:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
24/01/2023 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2023 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2023 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2023 13:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
03/11/2022 14:50
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 14:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2022 09:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
14/10/2022 09:04
Juntada de Certidão FUPEN
-
14/10/2022 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 09:00
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/09/2022 16:48
Juntada de Certidão
-
11/08/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2022 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2022 12:05
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2022 08:11
Expedição de Mandado
-
07/07/2022 13:49
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
07/07/2022 13:49
Recebidos os autos
-
07/07/2022 12:35
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
07/07/2022 12:35
Recebidos os autos
-
06/07/2022 16:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 16:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/07/2022 16:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2022 16:55
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
06/07/2022 16:52
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
06/07/2022 16:51
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2022 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2022 16:48
Recebidos os autos
-
06/07/2022 14:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2022 14:52
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
06/07/2022 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 14:22
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
06/07/2022 13:57
Baixa Definitiva
-
06/07/2022 13:57
Recebidos os autos
-
06/07/2022 13:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022
-
06/07/2022 13:56
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
06/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE ALEX ANTONIO ROSA
-
19/06/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2022 12:33
Recebidos os autos
-
10/06/2022 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 10:29
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
08/06/2022 13:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
08/06/2022 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2022 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2022 12:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
06/06/2022 13:10
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/05/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 15:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 14:51
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2022 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/04/2022 14:51
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/05/2022 00:00 ATÉ 03/06/2022 23:59
-
27/04/2022 15:31
Pedido de inclusão em pauta
-
27/04/2022 15:31
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 20:02
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
20/04/2022 20:02
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2022 18:23
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2022 12:08
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/01/2022 17:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/01/2022 17:43
Recebidos os autos
-
27/01/2022 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 12:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/01/2022 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
21/01/2022 13:14
Juntada de Certidão
-
21/01/2022 12:20
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
19/01/2022 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2022 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2022 16:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/01/2022 16:14
Conclusos para despacho INICIAL
-
19/01/2022 16:14
Recebidos os autos
-
19/01/2022 16:14
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
19/01/2022 16:14
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
19/01/2022 15:18
Recebido pelo Distribuidor
-
19/01/2022 15:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
19/01/2022 15:02
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2022 14:59
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 18:25
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2022 18:23
Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO
-
18/01/2022 18:04
Juntada de CIÊNCIA
-
18/01/2022 18:04
Recebidos os autos
-
18/01/2022 18:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2022 14:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/01/2022 13:19
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
-
18/01/2022 12:59
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022
-
18/01/2022 01:33
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2022 17:03
Recebidos os autos
-
14/01/2022 17:03
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/01/2022 10:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 17:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2022 17:13
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
12/01/2022 16:05
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2022 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/01/2022 15:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 17:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/01/2022 19:54
Juntada de CIÊNCIA
-
10/01/2022 19:54
Recebidos os autos
-
10/01/2022 19:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 18:14
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2022 18:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/01/2022 18:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 18:11
Expedição de Mandado
-
18/12/2021 19:23
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
15/12/2021 13:01
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/12/2021 17:56
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
13/12/2021 16:23
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
07/12/2021 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2021 18:23
Recebidos os autos
-
26/11/2021 18:23
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
20/11/2021 00:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/11/2021 18:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/11/2021 17:28
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2021 18:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2021 18:27
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/10/2021 18:26
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
28/10/2021 18:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 19:18
Recebidos os autos
-
18/10/2021 19:18
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
15/10/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 11:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 16:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/10/2021 15:18
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/10/2021 13:36
Conclusos para decisão
-
12/10/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2021 14:52
Recebidos os autos
-
09/10/2021 14:52
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2021 17:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 14:43
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 14:34
OUTRAS DECISÕES
-
08/10/2021 14:03
Conclusos para decisão
-
08/10/2021 13:33
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/10/2021 13:33
Recebidos os autos
-
08/10/2021 13:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/10/2021 13:08
Juntada de Certidão
-
02/10/2021 11:41
Recebidos os autos
-
02/10/2021 11:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 16:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 16:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:28
OUTRAS DECISÕES
-
30/09/2021 13:29
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 13:28
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 11:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/09/2021 21:29
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
21/09/2021 18:11
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
21/09/2021 16:06
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
17/08/2021 17:52
Arquivado Definitivamente
-
17/08/2021 17:52
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2021
-
17/08/2021 17:52
Juntada de Certidão
-
17/08/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 19:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 14:48
Recebidos os autos
-
26/07/2021 14:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2021 15:33
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
22/07/2021 13:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/07/2021 13:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
22/07/2021 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2021 18:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
20/07/2021 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2021 12:50
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
17/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2021 13:10
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
15/07/2021 12:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/07/2021 15:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/07/2021 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 17:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/07/2021 17:08
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
07/07/2021 17:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:51
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 15:35
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/07/2021 14:41
Recebidos os autos
-
07/07/2021 14:41
Juntada de CIÊNCIA
-
07/07/2021 14:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002751-49.2021.8.16.0083 Processo: 0002751-49.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 14/05/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX ANTONIO ROSA DECISÃO 1.
Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu ALEX ANTONIO DA ROSA pelo disposto nos artigos 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 (Fato 01) e 349-A, caput, c/c artigo 14, inciso II (Fato 02), na forma do artigo 69, todos do Código Penal (mov. 42.1).
A denúncia foi recebida pelo rito comum ordinário (mov. 59.1).
O réu foi pessoalmente citado (mov. 75.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (mov. 87.1).
Na oportunidade, alegou preliminarmente a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a deflagração da ação penal.
No mérito, reservou-se o direito de expor suas teses somente ao fim da fase instrutória.
Arrolou as mesmas testemunhas de acusação.
O Ministério Público apresentou impugnação à resposta à acusação, manifestando-se pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (mov. 91.1).
Vieram os autos conclusos.
Decido. 2.
O caso é de prosseguimento do feito.
Com efeito, não prospera a arguição de inaptidão da inicial acusatória em decorrência da alegação de que a denúncia narrou os fatos supostamente delituosos de maneira genérica, não permitindo uma correta especificação da conduta do denunciado, bem como, sem respaldo fático e com insubsistência de provas.
Isso porque, a alegação de inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, o que não ocorreu no caso concreto, onde todos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal restaram preenchidos.
Com efeito, a denúncia é escorreita em narrar a conduta criminosa praticada pelo acusado de modo a se assegurar o livre exercício da ampla defesa e do contraditório durante a persecução penal, podendo este demonstrar e comprovar a sua versão dos fatos, que, por sua vez, devem ser analisados quando da apreciação do mérito da demanda, não sendo essa a fase apropriada para o pronunciamento conclusivo pelo Estado-Juiz.
Nesse sentido, cita-se o recente julgado do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ART. 302, CAPUT, DO CTB - PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP PREENCHIDOS - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS APTOS A DESENCADEAR A PERSECUÇÃO PENAL - ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA VIA - NECESSIDADE DE MAIOR ANÁLISE DAS PROVAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.” (TJPR, HCC 1625270-1, rel.
Des.
Benjamim Acacio de Moura e Costa, 1ª C.Criminal, j. 1/6/2017).
Grifei.
Desta forma, não há que se falar em inaptidão da denúncia, motivo pelo rechaço a preliminar arguida pelo denunciado.
Outrossim, em que pese a alegação de ausência de indícios mínimos para a deflagração da ação penal, é de se ressaltar que esta possibilidade já foi rechaçada, ainda que implicitamente, na ocasião em que este Juízo recebeu a denúncia e admitiu o processamento do réu.
Assim, rechaço a preliminar de ausência de justa causa. 3.
Ante o exposto, considerando que não foram acolhidas as preliminares arguidas e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 20 de setembro de 2021, às 16h00min, a ser realizada na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas e realizado o interrogatório do réu. 4.
Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 4.1.
Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 5.
Considerando que o interrogatório será por videoconferência, determino que a Secretaria faça o agendamento com a Cadeia Pública de Francisco Beltrão. 6.
Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. 7.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 3 -
06/07/2021 20:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2021 20:01
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/07/2021 15:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2021 15:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 14:59
Expedição de Mandado
-
06/07/2021 14:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
06/07/2021 14:29
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
06/07/2021 13:43
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2021 13:19
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
06/07/2021 06:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2021 18:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 18:49
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/07/2021 00:00 ATÉ 16/07/2021 23:59
-
05/07/2021 17:18
Conclusos para decisão
-
05/07/2021 16:44
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
05/07/2021 16:44
Recebidos os autos
-
05/07/2021 15:54
Pedido de inclusão em pauta
-
05/07/2021 15:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 14:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/07/2021 14:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/07/2021 14:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 14:25
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/07/2021 13:31
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
30/06/2021 15:14
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
30/06/2021 14:04
Recebidos os autos
-
30/06/2021 14:04
Juntada de PARECER
-
30/06/2021 14:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/06/2021 15:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/06/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
29/06/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/06/2021 14:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
28/06/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2021 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/06/2021 15:25
Conclusos para despacho INICIAL
-
28/06/2021 15:25
Distribuído por sorteio
-
28/06/2021 14:47
Recebido pelo Distribuidor
-
28/06/2021 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
25/06/2021 15:35
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
23/06/2021 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/06/2021 17:10
APENSADO AO PROCESSO 0003553-47.2021.8.16.0083
-
23/06/2021 13:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2021 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
18/06/2021 01:33
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:23
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
07/06/2021 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/06/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2021 16:26
Recebidos os autos
-
02/06/2021 16:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2021 15:50
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 13:07
Expedição de Mandado
-
02/06/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
01/06/2021 15:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/06/2021 14:42
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
01/06/2021 14:19
Recebidos os autos
-
01/06/2021 14:19
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/06/2021 14:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/06/2021 14:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
01/06/2021 14:13
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 14:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
01/06/2021 14:10
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
01/06/2021 13:01
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
31/05/2021 17:03
Conclusos para decisão
-
31/05/2021 16:25
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
31/05/2021 16:25
Recebidos os autos
-
28/05/2021 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 15:40
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
26/05/2021 16:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/05/2021 21:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/05/2021 14:52
Conclusos para decisão
-
25/05/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 14:50
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
25/05/2021 14:50
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
25/05/2021 14:50
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 14:49
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2021 14:28
Recebidos os autos
-
25/05/2021 14:28
Juntada de DENÚNCIA
-
25/05/2021 14:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 12:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/05/2021 12:25
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
17/05/2021 12:25
Alterado o assunto processual
-
17/05/2021 11:48
Recebidos os autos
-
17/05/2021 11:48
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
17/05/2021 11:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/05/2021 11:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2021 10:43
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2021 18:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
16/05/2021 18:00
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
16/05/2021 16:02
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO
-
16/05/2021 15:55
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
16/05/2021 15:50
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
16/05/2021 15:37
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
16/05/2021 12:54
Conclusos para decisão
-
16/05/2021 11:38
Recebidos os autos
-
16/05/2021 11:38
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
16/05/2021 10:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 22:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/05/2021 22:03
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
15/05/2021 21:23
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/05/2021 11:53
Conclusos para decisão
-
15/05/2021 03:18
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
15/05/2021 03:17
Recebidos os autos
-
15/05/2021 03:17
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/05/2021 03:17
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2021
Ultima Atualização
10/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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