TJPR - 0001287-13.2021.8.16.0140
1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 13:13
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 13:10
Recebidos os autos
-
06/11/2023 13:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
06/11/2023 13:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/10/2023 15:55
Recebidos os autos
-
23/10/2023 15:55
Juntada de CIÊNCIA
-
23/10/2023 15:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2023 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/10/2023 15:20
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
20/10/2023 15:07
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
19/10/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
18/10/2023 16:51
Recebidos os autos
-
18/10/2023 16:51
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
18/10/2023 16:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2023 15:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/10/2023 15:54
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/09/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
26/09/2023 17:22
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
19/09/2023 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2023 18:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
14/09/2023 15:08
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 18:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 15:17
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
25/07/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
30/06/2023 18:40
Juntada de DESPACHO DE OUTROS AUTOS
-
26/06/2023 15:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2023 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 16:39
Recebidos os autos
-
22/06/2023 16:39
Juntada de CIÊNCIA
-
22/06/2023 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 14:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2023 14:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/06/2023 14:02
Juntada de COMPROVANTE
-
22/06/2023 14:01
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2023 13:58
Juntada de Certidão
-
20/06/2023 12:35
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/06/2023 12:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
14/06/2023 12:33
Juntada de Certidão
-
14/06/2023 12:25
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
14/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2023 19:24
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
05/06/2023 16:42
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
05/06/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 16:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 16:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 16:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2023 16:24
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2023 17:25
Recebidos os autos
-
02/06/2023 17:25
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
02/06/2023 13:06
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
31/05/2023 14:37
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2023 20:07
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
30/05/2023 20:07
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
30/05/2023 18:49
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
30/05/2023 18:28
Juntada de COMPROVANTE
-
30/05/2023 18:25
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/05/2023 18:23
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/05/2023 18:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
30/05/2023 17:51
Recebidos os autos
-
30/05/2023 17:51
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
30/05/2023 17:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/05/2023 17:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2023 17:50
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
30/05/2023 17:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
-
26/05/2023 20:02
Recebidos os autos
-
26/05/2023 20:02
TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2023
-
26/05/2023 20:02
Baixa Definitiva
-
26/05/2023 20:02
Juntada de Certidão
-
18/04/2023 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2023 11:56
Recebidos os autos
-
30/03/2023 11:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2023 20:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
28/03/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
28/03/2023 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/03/2023 13:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 19:56
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/03/2023 09:39
CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
-
15/02/2023 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 23:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2023 17:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/02/2023 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2023 17:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
-
09/02/2023 16:27
Pedido de inclusão em pauta
-
09/02/2023 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/02/2023 19:03
CONCLUSOS PARA REVISÃO
-
01/02/2023 19:03
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 12:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/12/2022 00:23
Recebidos os autos
-
10/12/2022 00:23
Juntada de PARECER
-
04/12/2022 00:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2022 14:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 16:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2022 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2022 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2022 14:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/11/2022 14:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
23/11/2022 14:45
Recebidos os autos
-
23/11/2022 14:45
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
23/11/2022 14:45
Distribuído por sorteio
-
23/11/2022 13:20
Recebido pelo Distribuidor
-
23/11/2022 12:24
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2022 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
23/11/2022 12:02
Recebidos os autos
-
23/11/2022 12:02
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
23/11/2022 12:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 15:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/11/2022 19:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2022 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 17:20
RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
-
06/10/2022 19:06
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 17:54
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/10/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 11:45
Juntada de COMPROVANTE
-
05/10/2022 16:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2022 13:32
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/09/2022 14:36
Recebidos os autos
-
29/09/2022 14:36
Juntada de CIÊNCIA
-
29/09/2022 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/09/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2022 14:12
Expedição de Mandado
-
28/09/2022 21:02
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
02/06/2022 17:19
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
02/06/2022 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/06/2022 16:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/05/2022 17:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/05/2022 17:12
Recebidos os autos
-
30/05/2022 17:12
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/05/2022 13:49
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 17:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 17:11
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
24/05/2022 16:52
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
23/05/2022 15:45
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/05/2022 14:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 11:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/05/2022 20:35
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2022 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/04/2022 15:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 17:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2022 09:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
11/04/2022 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
05/04/2022 13:41
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2022 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA
-
29/03/2022 10:48
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2022 17:05
Conclusos para despacho
-
03/02/2022 17:03
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/12/2021 00:47
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 15:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/10/2021 17:43
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
17/10/2021 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001287-13.2021.8.16.0140 Processo: 0001287-13.2021.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 06/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GEAN CARLOS GALLETI DESPACHO 1.
Peticionou a Autoridade Policial, requerendo a doação da arma de fogo marca GLOCK, calibre 9mm, modelo G17, com numeração de série suprimida, em favor do Departamento da Polícia Civil, a qual encontra-se apreendida e vinculada aos presentes autos conforme se insere da aba de informações adicionais do sistema Projudi (mov. 33.2).
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de doação da arma de fogo apreendida e vinculada ao presente feito, por entender que o pedido ser formulado diretamente pelo Delegado de Polícia de Quedas do Iguaçu/PR ao Comando do Exército, quem decidirá sobre a possibilidade ou não de doação do bem (mov. 72.1). 2.
Pois bem.
Razão assiste ao Ministério Público no que tange à impossibilidade de doação direta de armas de fogo para os órgãos de segurança pública pelo juízo, sob pena de violação ao Estatuto do Desarmamento.
Segundo o Ofício-Circular nº 48/2017 expedido pela Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR “O Decreto nº 8.938, de 21 de dezembro de 2016, alterou o art. 65 do Decreto nº 5.123/2004, objetivando esclarecer o procedimento de doação de armas de fogo.
A interpretação das normas que regem o procedimento para doação das armas de fogo conduz à inafastável conclusão de que a decisão específica sobre a possibilidade de doação não competirá ao Poder Judiciário, mas ao Comando do Exército.
Ao Magistrado caberá apenas decretar o perdimento em favor das instituições beneficiadas.
Somente ao Comando do Exército compete enviar ao Poder Judiciário a relação das armas de fogo para doação, com as respectivas instituições beneficiadas.
Nenhuma outra autoridade detém referida prerrogativa para provocar o Poder Judiciário nesse sentido. ” Ou seja, cabe ao Comando do Exército ou à Secretaria Nacional de Segurança Pública avaliar os requisitos para fins de doação e somente após cumpridos estes requisitos é que se poderá determinar judicialmente o perdimento das armas de fogo em favor da Instituição beneficiária, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/03 e também do §2º ao §5º do art. 45 do Decreto nº 9.847/19. 3.
Não obstante, em já tendo sido realizado o laudo pericial da arma de fogo (mov. 63.1) estando o armamento ainda pendente de destinação, determino a expedição de ofício ao Comando do Exército, com cópia do presente despacho, do pedido da autoridade policial (mov. 33.2) e do laudo pericial (mov. 63.1) solicitando a doação da arma de fogo marca GLOCK, calibre 9mm, modelo G17, com numeração de série suprimida, em favor do Departamento da Polícia Civil, nomeando como fiel depositário a investigadora de polícia DANIELE TAIS RIBEIRO KUKOWITSCH, RG Nº 9.074.835- 1/PR. 4.
Sobrevindo manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. 5.
Cientifique-se a Autoridade Policial e ao Ministério Público. 6.
Cumpra-se e diligências necessárias.
Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.
Giovane Rymsza Juiz de Direito -
14/10/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EXÉRCITO
-
14/10/2021 14:51
Recebidos os autos
-
14/10/2021 14:51
Juntada de CIÊNCIA
-
14/10/2021 14:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2021 12:39
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
13/10/2021 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2021 12:55
Conclusos para decisão
-
05/10/2021 14:56
Cancelada a movimentação processual
-
27/09/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2021 13:06
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/09/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
16/09/2021 14:49
Recebidos os autos
-
16/09/2021 14:49
Juntada de CIÊNCIA
-
16/09/2021 14:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/09/2021 14:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 14:08
Expedição de Mandado
-
16/09/2021 14:06
Expedição de Mandado
-
16/09/2021 14:05
Expedição de Mandado
-
16/09/2021 14:02
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
03/09/2021 18:31
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/09/2021 14:50
Juntada de COMPROVANTE
-
30/08/2021 15:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/08/2021 12:47
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
24/08/2021 16:36
Recebidos os autos
-
24/08/2021 16:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/08/2021 15:52
Conclusos para decisão
-
24/08/2021 15:45
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:44
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 15:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 13:33
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
20/08/2021 14:48
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 14:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 16:38
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
05/08/2021 18:34
Recebidos os autos
-
05/08/2021 18:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2021 16:14
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/08/2021 15:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 15:26
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
05/08/2021 13:37
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:35
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 13:34
Recebidos os autos
-
05/08/2021 13:34
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
05/08/2021 12:14
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 12:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/08/2021 12:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
05/08/2021 12:09
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
05/08/2021 12:07
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2021 12:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
05/08/2021 12:05
Expedição de Mandado
-
05/08/2021 12:03
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
04/08/2021 14:42
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
20/07/2021 16:30
Conclusos para decisão
-
20/07/2021 16:29
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:06
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 16:04
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
14/07/2021 08:44
Recebidos os autos
-
14/07/2021 08:44
Juntada de DENÚNCIA
-
08/07/2021 11:34
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 20:16
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2021 16:22
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 14:26
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2021 12:54
EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO
-
07/07/2021 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/07/2021 12:34
Alterado o assunto processual
-
07/07/2021 12:33
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
07/07/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
06/07/2021 20:58
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/07/2021 18:37
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
06/07/2021 18:37
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
06/07/2021 18:29
Recebidos os autos
-
06/07/2021 18:29
Juntada de CIÊNCIA
-
06/07/2021 17:27
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
06/07/2021 17:21
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA
-
06/07/2021 16:28
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
06/07/2021 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2021 13:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 13:05
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 13:05
Recebidos os autos
-
06/07/2021 13:05
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
06/07/2021 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 12:24
Recebidos os autos
-
06/07/2021 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
06/07/2021 12:24
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
06/07/2021 12:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
06/07/2021 10:01
Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
-
06/07/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2021 10:00
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
06/07/2021 10:00
Recebidos os autos
-
06/07/2021 10:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
06/07/2021 10:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/07/2021
Ultima Atualização
15/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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